Despacho SE/CONFAZ nº 156, de 13.11.2017

- DOU de 14.11.2017 -

 

Informa aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 1/2016.

 

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993 , torna público, em atendimento à Secretaria de Estado da Fazenda de Pernambuco, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS 01/16 a partir de 1º de abril de 2018 .

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA