Portaria TSE nº 885, de 22.11.2017

- DJe TSE de 07.12.2017 -

 

Dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação de novas classes processuais, a saber: Ação Penal; Apuração de Eleição; Cancelamento de Registro de Partido Político; Consulta; Correição; Embargos à Execução; Execução Fiscal; Inquérito; Pedido de Desaforamento; Recurso Criminal; Recurso Eleitoral; Recurso em Habeas Corpus; Recurso em Habeas Data; Recurso em Mandado de Injunção; Recurso em Mandado de Segurança; Registro de Candidatura; Registro de Comitê Financeiro; Registro de Partido Político em Formação; Revisão Criminal; e

 

Revisão do Eleitorado.

 

O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no uso das respectivas atribuições,

 

Considerando o disposto na Resolução-TSE nº 23.417, de 11 de dezembro de 2014, a qual instituiu o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral como o sistema eletrônico de constituição e tramitação de processos judiciais e administrativos nesta Justiça Especializada, e definiu parâmetros específicos de implementação e funcionamento;

 

Considerando a necessidade de aprimoramento dos serviços prestados aos jurisdicionados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a respectiva ampliação do uso do sistema PJe neste Tribunal e nos Regionais;

 

Resolve:

 

Art. 1º Dar continuidade à implantação do sistema PJe na Justiça Eleitoral, tornando obrigatória, 30 (trinta) dias após a publicação desta portaria, a utilização do sistema para propositura e tramitação das seguintes classes processuais (art. 38, § 1º, da Resolução-TSE nº 23.417/2014):

 

I - Ação Penal (AP);

 

II - Apuração de Eleição (AE);

 

III - Cancelamento de Registro de Partido Político (CRPP);

 

IV - Consulta (Cta);

 

V - Correição (Cor);

 

VI - Embargos à Execução (EE);

 

VII - Execução Fiscal (EF);

 

VIII - Inquérito (Inq);

 

IX - Pedido de Desaforamento (PD);

 

X - Recurso Criminal (RC);

 

XI - Recurso Eleitoral (RE);

 

XII - Recurso em Habeas Corpus (RHC);

 

XIII - Recurso em Habeas Data (RHD);

 

XIV - Recurso em Mandado de Injunção (RMI);

 

XV - Recurso em Mandado de Segurança (RMS);

 

XVI - Registro de Candidatura (RCand);

 

XVII - Registro de Comitê Financeiro (RCF);

 

XVIII - Registro de Órgão de Partido Político em Formação (ROPPF);

 

XIX - Revisão Criminal (RvC);

 

XX - Revisão de Eleitorado (RvE).

 

§ 1º Os recursos interpostos das decisões tomadas em processos eletrônicos deverão ser obrigatoriamente eletrônicos.

 

§ 2º Os arquivos deverão ser digitalizados com Reconhecimento Ótico de Caracteres (OCR), de maneira a permitir a leitura por pessoas com deficiência visual.

 

Art. 2º Os processos deverão ser encaminhados ao TSE, via remessa, pelo próprio PJe, se o processo tiver sido iniciado eletronicamente.

 

Parágrafo único. Caso haja remanescente físico de processos relativos ao encaminhamento de Lista Tríplice (LT); às classes processuais Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER), Processo Administrativo (PA), Consulta (Cta), Conflito de Competência (CC), Petição (Pet) e Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED); e às declinações de competência, o envio ao TSE deverá ser feito mediante peticionamento pelos respectivos Tribunais Regionais diretamente no PJe implantado neste Tribunal.

 

Art. 3º Nas hipóteses de impossibilidade de peticionamento, os Regionais deverão solicitar o auxílio do TSE no endereço eletrônico aspje@tse.jus.br.

 

Art. 4º Permanecem em vigor as Portarias-TSE nºs 396/2015, 643/2016 e 1.143/2016.

 

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro GILMAR MENDES