Portaria TSE nº 886, de 22.11.2017

- DJe TSE de 07.12.2017 -

 

Institui sobre digitalização, os formatos e os limites de tamanho dos arquivos permitidos no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral.

 

O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com base no art. 13 da Resolução-TSE nº 23.417, de 11 de dezembro de 2014,

 

Considerando que a Resolução-TSE nº 23.417, de 11 de dezembro de 2014, instituiu o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral como o sistema eletrônico de constituição e tramitação de

processos judiciais e administrativos nesta Justiça especializada e definiu os parâmetros específicos de implementação e funcionamento; e

 

Considerando a necessidade de aprimoramento dos serviços prestados aos jurisdicionados pela Justiça Eleitoral;

 

Resolve:

 

Art. 1º Os arquivos a serem recebidos no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral deverão observar os formatos e os limites de tamanho contidos no Anexo desta Portaria.

 

Parágrafo único. Os arquivos deverão ser digitalizados com Reconhecimento Ótico de Caracteres (OCR), de maneira a permitir a leitura por pessoas com deficiência visual.

 

Art. 2º Fica revogada a Portaria-TSE nº 395, de 20 de agosto de 2015.

 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro GILMAR MENDES

 

ANEXO

 

(Portaria TSE nº 886, de 22 de novembro de 2017)

Formatos e limites de arquivos permitidos

 

Tipo de Arquivo 

Formato 

Limite máximo 

Documento 

pdf  

10 Mb 

Imagem  

png 

5 Mb 

jpeg 

5 Mb 

Vídeo  

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10 Mb 

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mp4 

30 Mb 

quicktime 

10 Mb 

Áudio  

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mp4a 

5 Mb 

vorbis 

5 Mb 

mp3 

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