Ato COTEPE/ICMS nº 14, de 12.03.201

 - DOU de 13.03.2018 -

 

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.

 

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013, de 22 de maio de 2013, torna público:

 

Art. 1º Fica revigorado o item 5, do Anexo II, do Ato COTEPE ICMS 26/2016, com a seguinte redação:

 

ANEXO II

 

ESPÍRITO SANTO

 

"

 

ITEM 

RAZÃO SOCIAL 

CNPJ 

COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE LAGINHA LTDA. 

21.025.069/0011-11 

 

        

"

 

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2018.

 

BRUNO PESSANHA NEGRIS