Despacho SE/CONFAZ nº 39, de 12.03.2018

- DOU de 13.03.2018 -

 

Define formato da entrega das informações e da documentação comprobatória de que trata a cláusula sétima do Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

 

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho,

 

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, no Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, e, em especial, para o atendimento ao disposto na sua cláusula sétima, torna público que:

 

Art. 1º Os Estados e Distrito Federal para o cumprimento da condição prevista no inciso II do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, com vista à obtenção do registro, do depósito, da certificação de entrega e da publicação no Portal Nacional da Transparência Tributária - PNTT - disponibilizado no sítio do CONFAZ, devem entregar:

 

I - em arquivo de planilha eletrônica, extensão XLS, relação com as informações referentes aos atos normativos e aos atos concessivos e suas alterações posteriores, de que trata o Convênio ICMS 190/2017, cujos dados estão enumerados nos incisos do § 1º da cláusula sétima do referido convênio ICMS, separando os atos vigentes em 08 de agosto de 2017 dos não vigentes, observado o formato constante dos anexos deste despacho, mediante o preenchimento do campo Unidade Federada e das respectivas colunas;

 

II - em arquivo eletrônico, extensão PDF, toda a documentação comprobatória dos atos concessivos e correspondentes atos normativos, inclusive a relação, publicada nos respectivos diários oficiais das unidades federadas, com a identificação de todos os atos normativos nos termos do inciso I do caput da cláusula segunda Convênio ICMS 190/2017.

 

Art. 2º A entrega à Secretaria Executiva do CONFAZ dos arquivos eletrônicos, previstos no inciso II do Art. 1º, correspondentes à relação das informações e à documentação comprobatória deve ser feita pelos Estados e Distrito Federal por transmissão via internet, por meio de protocolo de segurança, criptografia ou meio físico.

 

Art. 3º Os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades federadas devem indicar 2 (dois) servidores das respectivas administrações tributárias para realizar a entrega dos arquivos com a utilização da assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP/Brasil, contendo o número do Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPF - dos servidores responsáveis indicados, que deverão se cadastrar no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, para efeitos de assinatura eletrônica naquele sistema, para ser utilizado como alternativa à assinatura digital, até que seja desenvolvido um software que atenda ao disposto na utilização da assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP/Brasil.

 

Art. 4º A certificação do registro e do depósito, de que trata o § 3º da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, deve ser feita pela Secretaria Executiva do CONFAZ com utilização do SEI, instituído pela Portaria nº 396, de 5 de setembro de 2017, do Ministério da Fazenda, para assinatura eletrônica do correspondente "CERTIFICADO", da entrega realizada pelo servidor responsável indicado pelas Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação.

 

Art. 5º A Secretaria Executiva do CONFAZ deve manter e disponibilizar no PNTT links relativos a cada unidade federada que possibilite o acesso às administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal aos atos normativos, atos concessivos e suas atualizações, correspondentes à documentação comprobatória registrada e depositada na referida Secretaria Executiva.

 

BRUNO PESSANHA NEGRIS

 

ANEXO I

 

ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES, REVOGAÇÕES E EDIÇÕES POSTERIORES A ESSA DATA, E ATOS DE EXTENSÃO E ADESÃO.

 

(Convênio ICMS 190/2017, cláusula segunda, inciso II do caput)

 

UNIDADE FEDERADA:

 

ITEM (1) 

ESPÉCIE (2) 

NÚMERO (se houver) (3) 

DATA (se houver) (4) 

PUBLICAÇÃO NO DOE (se houver) (5) 

TERMO INICIAL (6) 

TERMO FINAL (7) 

ENQUADRAMENTO (8) 

TIPO (9) 

UF DE ORIGEM (10) 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NOTAS E ORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO:

 

(1) ITEM: número sequencial em arábico (sem desdobramento).

 

(2) ESPÉCIE: indicar a espécie do ato normativo de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/2017, cláusula sétima, § 1º, I).

 

LEI COMPLEMENTAR 

LEI ORDINÁRIA 

MEDIDA PROVISÓRIA 

DECRETO 

PORTARIA 

INSTRUÇÃO NORMATIVA 

RESOLUÇÃO 

TERMO DE ACORDO 

PROTOCOLO DE INTENÇÃO 

10 

REGIME ESPECIAL 

11 

DESPACHO 

12 

AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA (COMPREENDE AS DEMAIS ESPÉCIES) 

 

 

 

(3) NÚMERO: número do ato normativo (campo alfanumérico), se houver, devendo suas alterações, ser informadas em linhas distintas (Convênio ICMS 190/2017, cláusula sétima, § 1º, II).

 

(4) DATA: data de edição do ato normativo no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/2017, cláusula sétima, § 1º, II).

 

(5) PUBLICAÇÃO NO DOE: data da publicação do ato normativo no Diário Oficial do Estado, se houver, no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/2017, cláusula sétima, § 1º, III).

 

(6) TERMO INICIAL: termo inicial de vigência do ato normativo, no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/2017, cláusula sétima, § 1º, XIV).

 

(7) TERMO FINAL: termo final de vigência do ato normativo, no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/2017, cláusula sétima, § 1º, XV).

 

(8) ENQUADRAMENTO: indicar enquadramento de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/2017, cláusula sétima, § 1º, IV).

 

FOMENTO DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, INCLUSIVE AGROINDUSTRIAL, E AO INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, AQUAVIÁRIA, FERROVIÁRIA, PORTUÁRIA, AEROPORTUÁRIA E DE TRANSPORTE URBANO 

MANUTENÇÃO OU AO INCREMENTO DAS ATIVIDADES PORTUÁRIA E AEROPORTUÁRIA VINCULADAS AO COMÉRCIO INTERNACIONAL, INCLUÍDA A OPERAÇÃO SUBSEQUENTE À DA IMPORTAÇÃO, PRATICADA PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR 

MANUTENÇÃO OU AO INCREMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO SEJA O REAL REMETENTE DA MERCADORIA 

OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS COM PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E EXTRATIVOS VEGETAIS IN NATURA 

DEMAIS CASOS 

 

(9) TIPO: indicar quando houver reinstituição, alteração, revogação, extensão ou adesão, de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/2017, cláusulas sétima, § 2º; nona; décima, § 2º; décima segunda e décima terceira).

 

REINSTITUIÇÃO 

ALTERAÇÃO 

REVOGAÇÃO 

EXTENSÃO 

ADESÃO 

 

(10) UF DE ORIGEM: preencher quando houver hipótese de adesão com a sigla da unidade federada de origem do benefício.

 

ANEXO II

 

ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES, REVOGAÇÕES E CONCESSÕES POSTERIORES A ESSA DATA, E ATOS DE EXTENSÃO E ADESÃO.

 

(Convênio ICMS 190/2017, cláusula segunda, inciso II do caput)

UNIDADE FEDERADA:

 

ITEM (1) 

ESPÉCIE (2) 

NÚMERO (se houver) (3) 

DATA (se houver) (4) 

PUBLICAÇÃO NO DOE (se houver) (5) 

TERMO INICIAL (6) 

TERMO FINAL (7) 

SEGMENTO ECONÔMICO, ATIVIDADE, MERCADORIA OU SERVIÇO (8) 

ESPECIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO (9) 

OPERAÇÕES//PRESTAÇÕES (10) 

TIPO (11) 

CNPJ/CPF (12) 

RAZÃO SOCIAL/NOME (13) 

ATO ORIGINAL (14) 

ATO NORMATIVO (15) 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NOTAS E ORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO:

 

(1) ITEM: número sequencial em arábico (sem desdobramento).

 

(2) ESPÉCIE: indicar a espécie do ato concessivo de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/2017, cláusula sétima, § 1º, V).

 

LEI COMPLEMENTAR 

LEI ORDINÁRIA 

MEDIDA PROVISÓRIA 

DECRETO 

PORTARIA 

INSTRUÇÃO NORMATIVA 

RESOLUÇÃO 

TERMO DE ACORDO 

PROTOCOLO DE INTENÇÃO 

10 

REGIME ESPECIAL 

11 

DESPACHO 

12 

AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA (COMPREENDE AS DEMAIS ESPÉCIES) 

 

(3) NÚMERO: número do ato concessivo (campo alfanumérico), se houver, devendo suas alterações, ser informadas em linhas distintas (Convênio ICMS 190/2017, cláusula sétima, § 1º, VI).

 

(4) DATA: data de edição do ato concessivo, se houver, no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/2017, cláusula sétima,§ 1º, VII).

 

(5) PUBLICAÇÃO NO DOE: data da publicação do ato concessivo no Diário Oficial do Estado, se houver, no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/2017, cláusula sétima, § 1º, VIII).

 

(6) TERMO INICIAL: termo inicial de fruição do ato concessivo, no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/2017, cláusula sétima, § 1º, XIV).

 

(7) TERMO FINAL: termo final de fruição do ato concessivo, no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/2017, cláusula sétima, § 1º, XV).

 

(8) SEGMENTO ECONÔMICO, ATIVIDADE, MERCADORIA OU SERVIÇO: preencher esse campo de forma que possa ser identificado o segmento econômico, a atividade, a mercadoria ou o serviço, a que se destina o benefício

fiscal (Convênio ICMS 190/2017, cláusula sétima, § 1º, XIII).

 

(9) ESPECIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO: indicar a especificação do benefício de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/2017, cláusula sétima, § 1º, XI).

 

ISENÇÃO 

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO 

MANUTENÇÃO DE CRÉDITO 

DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO 

CRÉDITO OUTORGADO OU CRÉDITO PRESUMIDO 

DEDUÇÃO DE IMPOSTO APURADO 

DISPENSA DO PAGAMENTO 

DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO, INCLUSIVE O DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, EM PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NO CONVÊNIO ICM 38/1988, DE 11 DE OUTUBRO DE 1988, E EM OUTROS ACORDOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONFAZ 

ANTECIPAÇÃO DO PRAZO PARA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO DO ICMS CORRESPONDENTE À ENTRADA DE MERCADORIA OU BEM E AO USO DE SERVIÇO PREVISTOS NOS ARTS. 20 E 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 

10 

FINANCIAMENTO DO IMPOSTO 

11 

CRÉDITO PARA INVESTIMENTO 

12 

REMISSÃO 

13 

ANISTIA 

14 

MORATÓRIA 

15 

TRANSAÇÃO 

16 

PARCELAMENTO EM PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NO CONVÊNIO ICM 24/1975, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1975, E EM OUTROS ACORDOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONFAZ 

17 

OUTRO BENEFÍCIO OU INCENTIVO, SOB QUALQUER FORMA, CONDIÇÃO OU DENOMINAÇÃO, DO QUAL RESULTE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, A EXONERAÇÃO, DISPENSA, REDUÇÃO, ELIMINAÇÃO, TOTAL 

 

OU PARCIAL, DO ÔNUS DO IMPOSTO 

 

DEVIDO NA RESPECTIVA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO, MESMO QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO VINCULE-SE À REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO POSTERIOR OU, AINDA, A QUALQUER OUTRO 

 

EVENTO FUTURO. 

 

(10) OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES: indicar operações e prestações de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/2017, cláusula sétima, § 1º, XII).

 

OPERAÇÕES INTERNAS 

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS 

OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÕES 

OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS 

OPERAÇÕES INTERNAS E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS EM OPERAÇÕES ENTRE CONTIBUINTES 

OPERAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS E IMPORTAÇÕES 

OPERAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS, IMPORTAÇÕES E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS 

PRESTAÇÕES INTERNAS 

PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS 

10 

IMPORTAÇÕES DE PRESTAÇÕES 

11 

PRESTAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS 

12 

PRESTAÇÕES INTERNAS E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS EM PRESTAÇÕES ENTRE CONTIBUINTES 

13 

PRESTAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS E IMPORTAÇÕES 

14 

PRESTAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS, IMPORTAÇÕES E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS 

15 

OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS 

16 

OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS 

17 

OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS 

18 

OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS E DE IMPORTAÇÕES 

19 

OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS, IMPORTAÇÕES E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS 

20 

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE CONTRIBUINTES 

21 

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE CONTRIBUINTES 

22 

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE CONTRIBUINTES 

23 

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES 

24 

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES 

25 

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES 

99 

OUTRAS 

 

(11) TIPO: indicar quando houver reinstituição, alteração, revogação, extensão ou adesão, de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/2017, cláusulas sétima, § 2º; nona; décima, § 2º; décima segunda e décima terceira).

 

REINSTITUIÇÃO 

ALTERAÇÃO 

REVOGAÇÃO 

EXTENSÃO 

ADESÃO