Portaria MTb nº 712, de 12.04.2018

- DOU de 16.04.2018 -

 

Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico para criação do Anexo III - Escadas - da Norma Regulamentadora nº 35.

 

A Secretária de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições conferidas pelo art. 18 do Decreto nº 8.894, 03 de dezembro de 2016 e em face do disposto nos arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e no art. 4º da Portaria MTE nº 1.127, de 02 de outubro de 2003,

 

Resolve:

 

Art. 1º Disponibilizar para consulta pública o texto técnico básico para criação do Anexo III - Escadas - da Norma Regulamentadora nº 35 - Trabalho em Altura, disponível no sitio: http://trabalho. gov. br/seguranca- e- saude- no- trabalho/consultas- p ublicas.

 

Art. 2º Fixar o prazo de sessenta dias para o recebimento de sugestões ao texto, que deverão ser encaminhadas via Sistema de Consultas Públicas do Ministério do Trabalho, acessível no endereço eletrônico informado no art. 1º desta Portaria.

 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARIA TERESA PACHECO JENSEN