Lei nº 13.666, de 16.05.2018

- DOU de 17.05.2018 -

 

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o tema transversal da educação alimentar e nutricional no currículo escolar.

 

O Presidente da República

 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte § 9º-A:

 

"Art. 26. .....

 

.....

 

§ 9º-A. A educação alimentar e nutricional será incluída entre os temas transversais de que trata o caput." (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

 

Brasília, 16 de maio de 2018; 197º da Independência e

 

130º da República.

 

MICHEL TEMER

 

Alberto Beltrame

 

Gustavo do Vale Rocha