Resolução CONFAZ nº 5, de 05.07.2018

- DOU de 11.07.2018 -

 

Autoriza unidades federadas a publicar relação de atos normativos conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017.

 

A Presidente do Conselho Nacional de Politica Fazendaria-CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o § 1º do art. 4º e o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997,

 

Resolve:

 

Art. 1º Autorizar os Estados do Amapá, Espírito Santo, Goiás, Paraíba, Paraná e São Paulo, nos termos do parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de2017, a publicar no Diário Oficial do Estado, até 28 de dezembro de 2018, relação com a identificação de atos normativos relativos aos benefícios fiscais, instituída por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 169ª reunião ordinária, realizada no dia 5 de julho de 2018, em Brasília, DF, na forma do anexo único desta resolução.

 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

 

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

 

ANEXO ÚNICO

 

I – AMAPÁ

 

ATOS 

NÚMERO 

EMENTA OU ASSUNTO 

DISPOSITIVO ESPECÍFICO 

PUBLICAÇÃO DOE 

TERMO INICIAL 

OBSERVAÇÕES 

Decreto 

1762/2016 

Altera o Decreto nº 8.157, de 31 de dezembro de 2014, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS. 

Art. 2º 

16.04.2015 

16/04/15 

Recolhimento do ICMS apurado mensalmente, em prazo diferenciado 

Decreto 

2530/1994 

Aprova o Regulamento da Lei nº 0144, de 28 de janeiro de 1994, que dispõe sobre os mecanismos e instrumentos relativos a política de incentivo ao desenvolvimento industrial do Estado do Amapá. 

31.05.1994 

31.05.1994 

 

 

II - ESPÍRITO SANTO

 

ATOS 

NÚMERO 

EMENTA OU ASSUNTO 

DISPOSITIVO ESPECÍFICO 

PUBLICAÇÃO DOE 

TERMO INI- CIAL 

OBSERVAÇÕES 

Decreto 

3.707-R/2014 

Redução da base de cálculo, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7%, nas operações internas com:  a) minério de ferro não aglomerado, 2601.1100; b) minérios de ferro aglomerados, 2601.12; c) minérios de ferro aglomerados por processo de peletização, de diâmetro superior ou igual a 8mm e inferior ou igual a 18mm, 2601.12.10; d) outros minérios de ferro aglomerados, 2601.12.90.

Art. 70, LX, do RICMS/ES 

03.12.2014 

03.12.2014 

Dispensado o estorno do crédito do imposto relativo às respectivas entradas.  Notas: 1. Os benefícios não se aplicam aos estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional.

Lei 

10.568/2016 

Benefícios concedidos à empresa transportadora rodoviária de cargas Redução da base de cálculo, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7% nas prestações internas de serviços de transporte rodoviário de cargas, devendo os respectivos créditos previstos na legislação serem integralmente estornados; Redução de base de cálculo nas operações internas com os produtos classificados nos códigos NCM/SH 8704.2, 8704.3, 8704.9 e 8707.9, destinados à empresa Transportadora Rodoviária de Cargas, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7%. Crédito presumido de 5%, nas prestações interestaduais de serviços de transporte rodoviário de cargas, devendo os respectivos créditos previstos na legislação serem integralmente es-tornados. 

Art. 25 

27.07.2016 

27.07.2016 

2. os benefícios fazem parte do programa de incentivos vinculados à celebração de Contrato de Competitividade -COMPETE/ES, que serve como instrumento de proteção à economia do Estado do Espírito Santo. Regulamentado no RICMS/ES, Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002, art. 530-L-R-L. 

Lei 

10.568/2016 

Benefícios concedidos à indústria de cervejas artesanais Redução da base de cálculo, nas operações internas, de forma que a carga tributária efetiva resulte nos percentuais de: 12%, a partir de 16.06.2017, até 31 de dezembro de 2017, e de 17%, a partir de 01.01.2018; Crédito presumido, de10,9%, nas operações interestaduais entre contribuintes; Crédito presumido, nas operações interestaduais destinadas a consumidor final: de 10,75%, no exercício de 2017, e de 10,9%, a partir do exercício de 2018. 

Art. 25-A 

16.06.2017 

16.06.2017 

1 A redução de base de cálculo: deverá alcançar também a base de cálculo do regime de substituição tributária, desde que seja utilizado o PCF publicado em decreto estadual; b) não alcançará empresas optantes do Simples Nacional; c) não alcançará a alíquota adicional de dois por cento, destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, a que se refere o art. 20- A da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001. 2. A utilização do benefício de crédito presumido fica condicionada ao estorno integral do crédito de ICMS relativo às aquisições de insumos e matéria-prima; 3. Os benefícios somente se aplicam às mercadorias produzidas neste Estado. 4. Os benefícios não se aplicam aos estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional. Nota: os benefícios fazem parte do programa de incentivos vinculados à celebração de Contrato de Competitividade - COMPETE/ES, que serve como instrumento de proteção à economia do Estado do Espírito Santo. Regulamentado no RICMS/ES, Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002, art. 530-L-R-M. Vigência até 31.12.2017. 

Decreto 

3.217-R/2013 

Redução de base de cálculo, nas operações a seguir indicadas, realizadas ao abrigo da Lei nº 2.508, de 1970, com mercadorias ou bens importados, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 4%, excluídas as mercadorias ou bens importados que não possuírem similar nacional e não estiverem sujeitos aos efeitos da Resolução nº 13, de 2012, do Senado Federal: importações de mercadorias ou bens; saídas internas, exceto quando destinadas a estabelecimento varejista localizado neste Estado ou a consumidor final, promovidas pelo: importador; ou adquirente, na importação por conta e ordem de terceiros. 

Art. 70, LXIX, do RICMS/ES 

01.02.2013 

01.02.2013 

O inciso LXIX, do art. 70 foi revogado pelo Decreto nº 4.200-R, de 09/01/2018 e vigorou até 08/01/2018. 

Decreto 

4.11 6-R/2017 

Saídas internas de pedra britada e de mão, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de sete por cento, devendo o crédito relativo às aquisições dos produtos ser estornado proporcionalmente à redução da base de cálculo do imposto (Convênio ICMS 13/94 e 49/17); 

Art. 70, XX, do RICMS/ES 

19.06.2017 

01.05.2017 

Concede benefício de redução de base de cálculo com carga tributária efetiva de 7%, ou seja, maior que a estabelecida no Convênio ICMS 13/94, que prevê redução de 33,33% na base de cálculo. 

Decreto 

4.116-R/2017 

Concede isenção, nas operações internas, de importação e prestações de serviços de transporte, bem como o diferencial de alíquotas, relativos às aquisições de equipamentos, partes e peças realizadas pela Vale S.A., destinados ao Projeto do Centro Capixaba de Monitoramento Hidrometeorológico. 

Art. 5º, CLXXIII, do RICMS/ES 

19.06.2017 

01.05.2017 

A concessão do benefício fica condicionada a posterior homologação por parte da Sefaz e, após o prazo limite, somente será homologada quando efetivada a doação ao Centro Capixaba de Monitoramento Hidrometeorológico. 

Decreto . 

3.105-R/2012 

A empresa prestadora de serviços de transporte poderá abater do imposto incidente sobre as prestações que realizar em cada período de apuração, sob forma de crédito, o valor do imposto relativo à aquisição dos itens abaixo relacionados e fretes correspondentes, empregados ou utilizados em veículos próprios, assim considerados conforme o disposto no art. 16, parágrafo  único, do Convênio SINIEF N.º 06/89, ainda que o imposto tenha sido retido anteriormente pelo substituto tributário: I - combustível; II - lubrificantes; III - pneus; IV - câmaras-de-ar de reposição; V - lonas de freio; VI - filtros de ar; - lâmpadas; - correias em geral; - ajustadores automáticos de freio (catraca); - bombas d'água O-500; - bombas de óleo diesel OM 457; XII - bombas hidráulicas; XIII - eixos dianteiros; XIV - eixos traseiros; XV - polias estriadas O-500; XVI - polias lisas O-500; XVII - polias tensoras; e XVIII - servo de embreagem.

Art. 99, do RICMS/ES 

03.09.2012 

03.09.2012 

 

Lei 

9.830/2012 

As empresas prestadoras de serviço de transporte poderão abater do imposto incidente sobre as prestações que realizarem em cada período de apuração, sob forma de crédito, o valor do imposto relativo à aquisição de combustível, lubrificantes, pneus e câmaras-de-ar de reposição e fretes correspondentes, empregados ou utilizados em veículos próprios, assim considerados con-forme o disposto no parágrafo único do artigo 16 do Convênio SINIEF n.º 06, de 21.02.1989, ainda que o imposto tenha sido retido anteriormente pelo substituto tributário, na hipótese do artigo 28. 

Art. 49-A, da Lei nº 7.000/2001 

09.05.2012 

01.06.2012 

 

Lei 

10.414/2015 

Manutenção de crédito - Não será exigido o estorno de créditos tributários escriturados, referentes ao diferencial de alíquotas devido por estabelecimentos industriais, cujo objetivo seja a exploração ou produção de petróleo ou gás natural no território deste Estado, decor-rentes de operações interestaduais de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado. 

Art. 179-D, da Lei nº 7.000/2001 

18.09.2015 

18.09.2015 

 

Decreto 

3.865-R/2015 

Crédito outorgado do valor pago a título de diferencial de alíquotas, para compensação com o imposto devido nas operações ou prestações subsequentes, concedido aos estabelecimentos industriais situados no Estado do Espírito Santo, cujo objetivo for a exploração ou produção de petróleo ou gás natural. 

Art. 101-A, do RICMS/ES  

29.09.15 

1º.10.2015 

 

Decreto 

2.384-R/2009 

Manutenção de crédito do imposto relativo às entradas de óleo combustível destinado a usina termelétrica beneficiária do INVEST-ES, com redução de base de cálculo, cujo estorno deveria ocorrer por força do disposto no art. 3º, § 6º, I, "d", da Lei nº 10.550/2015. 

Art. 105, VIII, do RICMS/ES 

30.10.2009 

30.10.2009 

 

Decreto 

2.384-R/2009 

Manutenção de crédito do imposto relativo às entradas de gás natural destinado a con-tribuinte beneficiário do INVEST-ES, com redução de base de cálculo, na forma da respectiva concessão, cujo estorno deveria ocorrer por força do disposto no art. 3º, § 6º, I, "d", da Lei nº 10.550/2016. 

Art. 105, IX, do RICMS/ES 

30.10.2009 

30.10.2009 

 

Decreto 

2.707-R/2011 

Crédito presumido, concedido ao estabelecimento de cooperativa ou indústria de laticínio localizado no Estado do Espírito Santo, equivalente a 7% do valor das aquisições de leite produzido no Estado do Espírito Santo. 

Art. 530-Z-P, do RICMS/ES 

21.03.2011 

01.04.2011 

A concessão do benefício fica condicionada a que a aquisição seja efetuada diretamente do produtor ou por meio de cooperativa ou indústria. de laticínios e o leite seja destinado à industrialização no Estado do Espírito Santo 

Decreto 

2.764-R/2011 

Crédito presumido de onze por cento, nas operações interestaduais com produtos industrializados derivados do leite ou com leite pasteurizado ou ultrapasteurizado (UHT), produzidos neste Estado 

Art. 530-Z-N, do RICMS/ES 

01.06.2011 

01.06.2011 

Far-se-á estorno dos créditos apropriados pelo estabelecimento, observado o seguinte: - a cada período de apuração deverá ser demonstrado, em relação ao valor total das saídas tributadas promovidas pelo estabelecimento, o percentual correspondente às operações beneficiadas com a concessão de crédito presumido; - o percentual apontado na forma do inciso I será aplicado sobre o montante dos créditos apropriados pelo estabelecimento no período de apuração; e - o valor encontrado de acordo com o inciso II deverá ser deduzido do montante do crédito registrado pelo estabelecimento, no período de apuração. 

Decreto 

3.335-R/2013 

Crédito outorgado de cinquenta por cento. Estando o estabelecimento ainda em fase pré-operacional, em que não haja operações de saída ou prestações de serviço, a relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período a que se refere o inciso III deverá ser considerada como sendo de cinquenta por cento. 

Art. 83, § 1º, VIII do RICMS/ES 

25.06.2013 

25.06.2013 

 

Decreto  

2.764-R/2011 

Crédito presumido de onze por cento, nas operações interestaduais com produtos industrializados derivados do leite ou com leite pasteurizado ou ultrapasteurizado (UHT), produzidos neste Estado 

Art. 530-Z-N, do RICMS/ES 

01.06.2011 

01.06.2011 

Far-se-á estorno dos créditos apropriados pelo estabelecimento, observado o seguinte: - a cada período de apuração deverá se demonstrado, em relação ao valor total das saída tributadas promovidas pelo estabelecimento, o percentual correspondente às operações beneficiadas com a concessão de crédito presumido; - o percentual apontado na forma do inciso I será aplicado sobre o montante dos créditos apropriados pelo estabelecimento no período de apuração; e - o valor encontrado de acordo com o inciso II deverá ser deduzido do montante do crédito registrado pelo estabelecimento, no período de apuração. 

Decreto 

3.335-R/2013 

Estando o estabelecimento ainda em fase pré-operacional, em que não haja operações de saída ou prestações de serviço, a relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período a que se refere o inciso III deverá ser considerada como sendo de cinquenta por cento. 

Art. 83, § 1º, VIII do RICMS/ES 

25.06.2013 

25.06.2013 

 

 

III – GOIÁS

 

ATOS 

NÚMERO 

EMENTA OU ASSUNTO 

DISPOSITIVO ESPECÍFICO 

PUBLICAÇÃO DOE 

TERMO INICIAL 

OBSERVAÇÕES 

Decreto 

5739 

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 

 

03.04.2003 

03.04.2003 

 

Decreto 

6659 

Aprova e ratifica os Convênios ICMS 8/07 a 43/07, 45/07 a 84/07 e 86/07 a 101/07, os Protocolos ICMS 42/05, 7/07, 10/07, 20/07, 25/07, 30/07, 32/07 e 33/07, o Protocolo ECF 1/07, os Ajustes SINIEF 2/07 a 7/07 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 

 

21.08.2007 

21.08.2007 

 

Decreto 

6928 

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e dispõe sobre o estoque de lâmpadas classificadas no código 8539.2 da Nomen-clatura Comum do Mercosul - NCM - submetidas ao regime de substituição tributária. 

 

10.06.2009 

10.06.2009 

 

Decreto 

7243 

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 

 

04.03.2011 

04.03.2011 

 

Decreto 

8567 

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 

 

24.02.2016 

24.02.2016 

 

Lei 

17664 

Dispõe sobre o parcelamento de débitos de devedores do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR- e do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás -FOMENTAR- e dá outras providências. 

 

19.06.2002 

19.06.2002 

 

Lei 

19804 

Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS na situação que especifica. 

 

04.08.2017 

04.08.2017 

 

 

IV – PARAÍBA

 

ATOS 

NÚMERO 

EMENTA OU ASSUNTO 

DISPOSITIVO ESPECÍFICO 

PUBLICAÇÃO DOE 

TERMO INICIAL 

OBSERVAÇÕES 

Lei 

7.123 

Cria o programa de refinanciamento da dívida fiscal do estado da Paraíba - PREDFEP e dá outras providências 

Regularização de Créditos, Art. 1º 

03.07.2002 

03.07.2002 

 

Decreto 

18.930 

Aprova o regulamento do ICMS do estado da Paraíba - RICMS/PB 

RICMS/PB 

19.06.1997 

19.06.1997 

 

Artigo 788 Do RICMS/PB  

788 

Possibilita ao Sr. Secretário de estado da receita, conceder regime especial de tributação. 

Art. 788 do RICMS/PB 

19.06.1997 

19.06.1997 

 

Decreto 

23.271 

Regulamenta a execução do programa de refinanciamento da dívida fiscal do estado da Paraíba - PREDFEP e dá outras providências 

Regularização de Créditos, Art. 1º 

17.08.2002 

17.08.2002 

 

Lei 

7.331 

Institui regime especial, no âmbito do ICMS, para empresas mercantis especializadas na intermediação de negócios com mercadorias adquiridas a pessoas físicas - trade social - e dá outras providências 

Crédito Fiscal Art. 8º 

29.05.2003 

29.05.2003 

 

Lei 

7.654 

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários aos contribuintes do ICMS vitimados pelo rompimento da barragem de camará 

Remissão 

07.09.2004 

07.09.2004 

 

Lei 

8.472 

Institui o programa de incentivo ao esporte amador, via federações esportivas, denominado faz esporte, e dá outras providências 

Incentivo 

09.01.2008 

09.01.2008 

 

Decreto 

29.054 

Regulamenta a lei nº 8.472, de 08 de janeiro de 2008, que institui o programa de incentivo ao esporte amador, via federações esportivas, denominado faz esporte, e dá outras providências. 

Crédito Fiscal Art. 11 

16.02.2008 

16.02.2008 

 

Decreto 

29.724 

Fixa o valor destinado ao programa faz esporte, no âmbito do estado da Paraíba, e dá outras providências 

Incentivo 

21.09.2008 

21.09.2008 

 

Decreto 

33.802 

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido a estabelecimento industrial que realize investimentos em infraestrutura e dá outras providências. 

Crédito Presumido 

26.03.2013 

26.03.2013 

Efeitos até 31.12.2017 

Decreto 

33.901 

Altera o decreto nº 33.802, de 25 de março de 2013, que concede crédito presumido a estabelecimento industrial que realize investimentos em infraestrutura e dá outras providências. 

Crédito Presumido 

08.05.2013 

08.05.2013 

Efeitos até 31.12.2017 

Medida Provisória 

124 

Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais, relacionados ao ICM e ao ICMS, na forma que especifica, e dá outras providências. 

Parcelamento de Débitos 

27.05.2009 

27.05.2009  

Convertida na Lei nº 8.815/2009  

Lei 

8.815 

Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais, relacionados ao ICM e ao ICMS, na forma que especifica, e dá outras providências. 

Parcelamento de Débitos 

11.06.2009 

11.06.2009 

Aprova a Medida Provisória nº 124/2009 

Medida Provisória 

140 

Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação às cooperativas de mineradores, e dá outras providências. 

Crédito Presumido 

31.12.2009 

31.12.2009 

Convertida na Lei nº 9.054/2010 

Medida Provisória 

152 

Altera a lei nº 8.815, de 09 de junho de 2009, que dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS, na forma que especifica, e dá outras providências. 

Parcelamento de Débitos 

13.05.2010 

13.05.2010 

Convertida na Lei nº 9.164/2010  

Lei 

9.164 

Altera a lei nº 8.815, de 09 de junho de 2009, que dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS, na forma que especifica, e dá outras providências. 

Parcelamento de Débitos 

18.06.2010 

18.06.2010 

Aprova a Medida Provisória nº 152/2009 

Lei 

9.195 

Concede remissão de débitos fiscais, relacionados ao ICMS, e dá outras providências. 

Remissão 

12.07.2010 

12.07.2010 

 

Medida Provisória 

190 

Altera a lei nº 6.000, de 23 de dezembro de 1994, que consolida as normas que dispõem sobre o fundo de apoio ao desenvolvimento industrial da Paraíba - FAIN, e dá outras providências. 

Crédito Presumido 

24/.02.2012 

24.02.2012 

Convertida na Lei nº 9.677/2012 

Decreto 

34.786 

Dispõe sobre o diferimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS nas operações de importação relativas ao álcool etílico anidro combustível - AEAC e dá outras providências. 

Diferimento 

25.02.2014 

01.03.2014 

 

Decreto 

37.536 

Altera o regulamento do ICMS- RICMS, aprovado pelo decreto 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. 

Diferimento - § 2º do art. 9º; incisos I, VII e X do caput do art. 10; inciso II do § 2º e § 12º do art. 10 do RICMS/PB 

03.08.2017 

29.07.2017 

Efeitos a partir de 03.08.2017 para os incisos I,VII e X do caput do art. 10 e inciso II do § 2º e § 12 do Art. 10. 

Lei 

10.974 

Institui o programa de desenvolvimento do estado da Paraíba - PRODES - PB 

Crédito Presumido 

21.09.2017 

21.09.2017 

Aprova a Medida Provisória nº 262/2017 

 

V – PARANÁ

 

ESPÉCIE (2) 

NÚMERO (se houver) (3) 

DATA (se houver) (4) 

PUBLICAÇÃO NO DOE (se houver)(5) 

TERMO INICIAL (6) 

TERMO FINAL (7) 

ENQUADRAMENTO (8) 

TIPO (9) 

UF DE ORIGEM (10) 

Decreto. 

item 177 do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28/09/2012 

28.09.2012 

28.09.2012 

01.10.2012 

 

 

 

 

VI - SÃO PAULO

 

ATOS 

NÚMERO 

EMENTA OU ASSUNTO 

DISPOSITIVO ESPECÍ- FICO 

PUBLICAÇÃO DOE 

TERIMNIO- CIAL 

OBSERVAÇÕES 

DECRETO 

45490/00 51.633/07

REGIME ESPECIAL - Previsão de concessão de regime especial pelo Coordenador da Administração Tributária para o pagamento do imposto, bem como para a emissão de documentos e a escrituração de livros fiscais, aplicável a contribuintes, determinadas categorias, grupos ou setores de quaisquer atividades econômicas ou, ainda, em relação a determinada espécie de fato ger-ador 

RICMS, ART. 489 

01.12.2000 

01.01.2001