Ato CN nº 39, de 11.07.2018

- DOU de 12.07.2018 -

 

Prorroga a Medida Provisória nº 831, de 27 de maio de 2018, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

 

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001,

 

Congresso Nacional, 11 de julho de 2018.

 

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso Nacional