Ato Declaratório Executivo nº 71, de 05.10.2018

- DOU de 10.10.2018 -

 

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2019).

 

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.836, de 03 de outubro de 2018, declara:

 

Art. 1º Fica aprovado o leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf 2019).

 

Art. 2º No preenchimento ou importação de dados pelo PGD Dirf 2019, deverá ser observado o leiaute do arquivo constante do Anexo Único deste Ato declaratório.

 

Art. 3º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

FLÁVIO VILELA CAMPOS

 

ANEXO ÚNICO

LEIAUTE DO ARQUIVO

 

declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf

 

1. Regras gerais

 

Estas regras devem ser respeitadas em todos os arquivos gerados, quando não excepcionadas por regra específica referente a um dado registro e explicitada em suas observações.

 

Regra de preenchimento

Descrição

1

Formato dos campos

ALFANUMÉRICO (C): representados por "C" - todos os caracteres, excetuados o caractere "|" (pipe ou barra vertical).

NUMÉRICO (N): representados por "N" - pode conter apenas os valores de zero a nove.

2

Campos numéricos (D) cujo conteúdo representa data

Devem ser informados conforme o padrão ano, mês e dia (AAAAMMDD), excluindo-se quaisquer caracteres de separação (tais como ".", "/", "-", etc.);

3

Campos numéricos com número de inscrição ou códigos de receita

Os campos numéricos com número de inscrição (CNPJ e CPF) ou códigos de receita deverão ser informados com todos os dígitos, inclusive os zeros à esquerda;

As máscaras (caracteres especiais de formatação, tais como ".", "/", "-", etc.) não devem ser informadas.

4

Campos numéricos referentes a valores

Devem ser informados com até 13 posições, representando 11 posições inteiras e 2 decimais;

Os zeros não significativos não devem ser informados;

Os caracteres '.' (ponto) e ',' (vírgula) não devem ser informados;

Todos os valores monetários devem estar expressos em reais.

5

Campos alfanuméricos com números ou códigos de identificação

Os campos com conteúdo alfanumérico nos quais se faz necessário registrar números ou códigos de identificação (Exemplo: Número de Identificação Fiscal - N IF) deverão seguir a regra de formação e tamanho definidos pelo respectivo órgão regulador;

As máscaras (caracteres especiais de formatação, tais como ".", "/", "-", etc.) não devem ser informadas.

6

Formação dos campos

Ao final de cada campo (inclusive o último de cada registro) deve ser inserido o caractere delimitador "|" (pipe ou barra vertical: caractere 124 da Tabela ASCII);

 

 

O caractere delimitador "|" (barra vertical) não deve ser incluído como parte integrante do conteúdo de quaisquer campos numéricos, datas ou alfanuméricos;

 

 

Na ausência de informação, o campo vazio (campo sem conteúdo, nulo e com valor zero) deverá ser iniciado com o caractere "|" (barra vertical) e imediatamente encerrado com o mesmo caractere "|" (barra vertical) delimitador de campo.

7

Formação dos registros

Cada registro deve necessariamente ocupar apenas uma linha no arquivo.

8

Preenchimento dos campos

Preenchimento fixo: o campo deve ser preenchido com o tamanho exato.

Preenchimento variável: o campo pode ter variação de tamanho de preenchimento.

9

Campo numérico referente a quantidade de meses

Deve ser informado com até 4 posições, representando 3 posições inteiras e 1 decimal;

Os zeros não significativos não devem ser informados;

Os caracteres '.' (ponto) e ',' (vírgula) não devem ser informados.

 

2. Estrutura de arquivo

 

2.1 Estrutura completa de uma declaração de Pessoa Física

 

Dirf - declaração do imposto sobre a renda retido na fonte

 

RESPO - Responsável pelo preenchimento

 

DECPF - declarante pessoa física

 

IDREC - Identificação do código de receita

 

BPFDEC - Beneficiário pessoa física do declarante

 

RTRT - Rendimentos Tributáveis - Rendimento Tributável

 

RTPO - Rendimentos Tributáveis - Dedução - Previdência Oficial

 

RTDP - Rendimentos Tributáveis - Dedução - Dependentes

 

RTIRF - Rendimentos Tributáveis - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

 

CJAC - Compensação de Imposto por Decisão Judicial - Ano-calendário

 

CJAA - Compensação de Imposto por Decisão Judicial - Anos Anteriores

 

ESRT - Tributação com Exigibilidade Suspensa - Rendimento Tributável ESPO - Tributação com Exigibilidade Suspensa - Dedução - Previdência Oficial

 

ESDP - Tributação com Exigibilidade Suspensa - Dedução - Dependentes ESIR - Tributação com Exigibilidade Suspensa - Imposto sobre a Renda na Fonte

 

ESDJ - Tributação com Exigibilidade Suspensa - Depósito Judicial

 

INFPC - Informações de Previdência Complementa

 

RTPP - Rendimentos Tributáveis - Dedução - Previdência Privada

 

RTFA - Rendimentos Tributáveis - Dedução - FAPI

 

ESPP - Tributação com Exigibilidade Suspensa - Dedução - Previdência Privada

 

ESFA - Tributação com Exigibilidade Suspensa - Dedução - FAPI

 

INFPA - Informações do beneficiário da pensão alimentícia

 

RTPA - Rendimentos Tributáveis - Dedução - Pensão Alimentícia

 

ESPA - Tributação com Exigibilidade Suspensa - Dedução - Pensão Alimentícia

 

RIDAC - Rendimentos Isentos - Diária e Ajuda de Custo

 

RIIRP - Rendimentos Isentos - Indenizações por Rescisão de Contrato de Trabalho, inclusive a título de PDV

 

RIAP - Rendimentos Isentos - Abono Pecuniário

 

RIP65 - Rendimentos Isentos - Parcela Isenta de Aposentadoria para Maiores de 65 anos

 

RIO - Rendimentos Isentos Anuais - Outros

 

BPJDEC - Beneficiário pessoa jurídica do declarante

 

RTRT - Rendimentos Tributáveis - Rendimento Tributável

 

RTIRF - Rendimentos Tributáveis - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

 

RRA - Rendimentos recebidos acumuladamente

 

IDREC - Identificação do código de receita

 

BPFRRA - Beneficiário pessoa física do rendimento recebido acumuladamente

 

RTRT - Rendimentos Tributáveis - Rendimento Tributável

 

RTPO - Rendimentos Tributáveis - Dedução - Previdência Oficial

 

RTIRF - Rendimentos Tributáveis - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

 

DAJUD - Despesa com ação judicial

 

QTMESES - Quantidade de meses

 

INFPA - Informações do beneficiário da pensão alimentícia

 

RTPA - Rendimentos Tributáveis - Dedução - Pensão Alimentícia

 

SCP - Informações da sociedade em conta de participação

 

BPFSCP - Beneficiário pessoa física da sociedade em conta de participação

 

RISCP - Lucros e dividendos pagos ao sócio da sociedade em conta de participação

 

PSE - Plano privado de assistência à saúde - coletivo empresarial

 

OPSE - Operadora de plano privado de assistência à saúde - coletivo empresarial

 

TPSE - Titular de plano privado de assistência à saúde - coletivo empresarial

 

RTPSE - Reembolso do titular do plano de assistência à saúde - coletivo empresarial

 

DTPSE - Dependente do titular de plano privado de assistência à saúde - colet ivo empresarial

 

RDTPSE - Reembolso do dependente do titular do plano de assistência à saúde - coletivo empresarial

 

RPDE - Rendimentos pagos a residentes ou domiciliados no exterior

 

BRPDE - Beneficiário dos rendimentos pagos a residentes ou domiciliados no exterior

 

VRPDE - Valores de rendimentos pagos a residentes ou domiciliados no exterior

 

INF - Informações complementares para o comprovante de rendimentos

 

2.2 Estrutura completa de uma declaração de Pessoa Jurídica

 

Dirf - declaração do imposto sobre a renda retido na fonte

 

RESPO - Responsável pelo preenchimento

 

DECPJ - declarante pessoa jurídica

 

IDREC - Identificação do código de receita

 

BPFDEC - Beneficiário pessoa física do declarante

 

RTRT - Rendimentos Tributáveis - Rendimento Tributável

 

RTPO - Rendimentos Tributáveis - Dedução - Previdência Oficial

 

RTDP - Rendimentos Tributáveis - Dedução - Dependentes

 

RTIRF - Rendimentos Tributáveis - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

 

CJAC - Compensação de Imposto por Decisão Judicial - Ano-calendário

 

CJAA - Compensação de Imposto por Decisão Judicial - Anos Anteriores

 

ESRT - Tributação com Exigibilidade Suspensa - Rendimento Tributável ESPO - Tributação com Exigibilidade Suspensa - Dedução - Previdência Oficial

 

ESDP - Tributação com Exigibilidade Suspensa - Dedução - Dependentes ESIR - Tributação com Exigibilidade Suspensa - Imposto sobre a Renda na Fonte

 

ESDJ - Tributação com Exigibilidade Suspensa - Depósito Judicial

 

INFPC - Informações de Previdência Complementa

 

RTPP - Rendimentos Tributáveis - Dedução - Previdência Privada

 

RTFA - Rendimentos Tributáveis - Dedução - FAPI

 

RTSP - Rendimentos Tributáveis - Dedução - Fundo de Previdência do Servidor Público

 

RTEP - Rendimentos Tributáveis - Dedução - Contribuição do ente público patrocinador

 

ESPP - Tributação com Exigibilidade Suspensa - Dedução - Previdência Privada

 

ESFA - Tributação com Exigibilidade Suspensa - Dedução - FAPI

 

ESSP - Tributação com Exigibilidade Suspensa - Dedução - Fundo de Previdência do Servidor Público

 

ESEP - Tributação com Exigibilidade Suspensa - Dedução - Contribuição do ente público patrocinador

 

INFPA - Informações do beneficiário da pensão alimentícia

 

RTPA - Rendimentos Tributáveis - Dedução - Pensão Alimentícia

 

ESPA - Tributação com Exigibilidade Suspensa - Dedução - Pensão Alimentícia

 

RIDAC - Rendimentos Isentos - Diária e Ajuda de Custo

 

RIIRP - Rendimentos Isentos - Indenizações por Rescisão de Contrato de Trabalho, inclusive a título de PDV

 

RIAP - Rendimentos Isentos - Abono Pecuniário

 

RIMOG - Rendimentos Isentos - Pensão, Aposentadoria ou Reforma por Moléstia Grave

 

RIP65 - Rendimentos Isentos - Parcela Isenta de Aposentadoria para Maiores de 65 anos

 

RIBMR - Rendimentos Isentos - Bolsa de Estudo Recebida por Médico-residente

 

RICAP - Rendimentos Isentos - Complementação de aposentadoria de previdência complementar correspondente às contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995

 

RIL96 - Rendimentos Isentos Anuais - Lucros e dividendos pagos a partir de 1996

 

RIPTS - Rendimentos Isentos Anuais - Valores pagos a titular ou sócio ou empresa de pequeno porte, exceto pró-labore e aluguéis

 

RIO - Rendimentos Isentos Anuais - Outros

 

BPJDEC - Beneficiário pessoa jurídica do declarante

 

RTRT - Rendimentos Tributáveis - Rendimento Tributável

 

RTIRF - Rendimentos Tributáveis - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

 

VPEIM - Valores pagos às entidades imunes ou isentas - IN RFB 1.234/2012

 

RIMUM - Rendimentos Imunes - art. 4º, inciso III

 

RISEN - Rendimentos Isentos - art. 4º, inciso IV

 

FCI - Fundo ou clube de investimento

 

IDREC - Identificação do código de receita

 

BPFFCI - Beneficiário pessoa física do fundo ou clube de investimento

 

RTRT - Rendimentos Tributáveis - Rendimento Tributável

 

RTIRF - Rendimentos Tributáveis - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

 

CJAC - Compensação de Imposto por Decisão Judicial - Ano-calendário

 

CJAA - Compensação de Imposto por Decisão Judicial - Anos Anteriores

 

ESRT - Tributação com Exigibilidade Suspensa - Rendimento Tributável

 

ESIR - Tributação com Exigibilidade Suspensa - Imposto sobre a Renda na Fonte

 

ESDJ - Tributação com Exigibilidade Suspensa - Depósito Judicial

 

RIP65 - Rendimentos Isentos - Parcela Isenta de Aposentadoria para Maiores de 65 anos

 

RIMOG - Rendimentos Isentos - Pensão, Aposentadoria ou Reforma por Moléstia Grave

 

RICAP - Rendimentos Isentos - Complementação de aposentadoria de previdência complementar correspondente às contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995

 

RIO - Rendimentos Isentos Anuais - Outros

 

BPJFCI - Beneficiário pessoa jurídica do fundo ou clube de investimento

 

RTRT - Rendimentos Tributáveis - Rendimento Tributável

 

RTIRF - Rendimentos Tributáveis - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

 

PROC - Processo da justiça do trabalho/federal/estadual/Distrito Federal

 

IDREC - Identificação do código de receita

 

BPFPROC - Beneficiário pessoa física do processo da justiça do trabalho/federal/estadual/Distrito Federal

 

RTRT - Rendimentos Tributáveis - Rendimento Tributável

 

RTPO - Rendimentos Tributáveis - Dedução - Previdência Oficial

 

RTDP - Rendimentos Tributáveis - Dedução - Dependentes

 

RTIRF - Rendimentos Tributáveis - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

 

CJAC - Compensação de Imposto por Decisão Judicial - Ano-calendário

 

CJAA - Compensação de Imposto por Decisão Judicial - Anos Anteriores

 

ESRT - Tributação com Exigibilidade Suspensa - Rendimento Tributável

 

ESPO - Tributação com Exigibilidade Suspensa - Dedução - Previdência Oficial

 

ESDP - Tributação com Exigibilidade Suspensa - Dedução - Dependentes

 

ESIR - Tributação com Exigibilidade Suspensa - Imposto sobre a Renda na Fonte

 

ESDJ - Tributação com Exigibilidade Suspensa - Depósito Judicial

 

RTPP - Rendimentos Tributáveis - Dedução - Previdência Privada

 

RTFA - Rendimentos Tributáveis - Dedução - FAPI

 

RTSP - Rendimentos Tributáveis - Dedução - Fundo de Previdência do Servidor Público

 

ESPP - Tributação com Exigibilidade Suspensa - Dedução - Previdência Privada

 

ESFA - Tributação com Exigibilidade Suspensa - Dedução - FAPI

 

ESSP - Tributação com Exigibilidade Suspensa - Dedução - Fundo de Previdência do Servidor Público

 

RTPA - Rendimentos Tributáveis - Dedução - Pensão Alimentícia

 

ESPA - Tributação com Exigibilidade Suspensa - Dedução - Pensão Alimentícia

 

RIMOG - Rendimentos Isentos - Pensão, Aposentadoria ou Reforma por Moléstia Grave

 

RIRSR - Rendimentos pagos sem retenção do IR na fonte - Lei nº 10.833/2003

 

BPJPROC - Beneficiário pessoa jurídica do processo da justiça do trabalho/federal/estadual/Distrito Federal

 

RTRT - Rendimentos Tributáveis - Rendimento Tributável

 

RTIRF - Rendimentos Tributáveis - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

 

RIRSR - Rendimentos pagos sem retenção do IR na fonte - Lei nº 10.833/2003

 

RRA - Rendimentos recebidos acumuladamente

 

IDREC - Identificação do código de receita

 

BPFRRA - Beneficiário pessoa física do rendimento recebido acumuladamente

 

RTRT - Rendimentos Tributáveis - Rendimento Tributável

 

RTPO - Rendimentos Tributáveis - Dedução - Previdência Oficial INFPA - Informações do beneficiário da pensão alimentícia

 

RTPA - Rendimentos Tributáveis - Dedução - Pensão Alimentícia

 

RTIRF - Rendimentos Tributáveis - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

 

RIMOG - Rendimentos Isentos - Pensão, Aposentadoria ou Reforma por Moléstia Grave

 

RIP65 - Rendimentos Isentos - Parcela Isenta de Aposentadoria para Maiores de 65 anos

 

DAJUD - Despesa com ação judicial

 

QTMESES - Quantidade de meses

 

SCP - Informações da sociedade em conta de participação

 

BPFSCP - Beneficiário pessoa física da sociedade em conta de participação

 

RISCP - Lucros e dividendos pagos ao sócio da sociedade em conta de participação

 

BPJSCP - Beneficiário pessoa jurídica da sociedade em conta de participação

 

RISCP - Lucros e dividendos pagos ao sócio da sociedade em conta de participação

 

PSE - Plano privado de assistência à saúde - coletivo empresarial

 

OPSE - Operadora de plano privado de assistência à saúde - coletivo empresarial

 

TPSE - Titular de plano privado de assistência à saúde - coletivo empresarial

 

RTPSE - Reembolso do titular do plano de assistência à saúde - coletivo empresarial

 

DTPSE - Dependente do titular de plano privado de assistência à saúde - coletivo empresarial

 

RDTPSE - Reembolso do dependente do titular do plano de assistência à saúde - coletivo empresarial

 

RPDE - Rendimentos pagos a residentes ou domiciliados no exterior

 

BRPDE - Beneficiário dos rendimentos pagos a residentes ou domiciliados no exterior

 

VRPDE - Valores de rendimentos pagos a residentes ou domiciliados no exterior

 

INF - Informações complementares para o comprovante de rendimentos

 

3. Leiaute do arquivo

 

3.1 Registro de identificação da declaração (identificador Dirf)

 

Regras de validação do registro:

- Registro obrigatório no arquivo;

- Deve ser o primeiro registro no arquivo;

- Ocorre somente uma vez no arquivo.

 

Ordem

Campo

Formato

Preenchimento

Tamanho

Valores válidos

Obrigatório

1

Identificador de registro

C

Fixo

4

Dirf

Sim

2

Ano referência

N

Fixo

4

2019

Sim

3

Ano-calendário

N

Fixo

4

2019 ou 2018

Sim

4

Indicador de retificadora

C

Fixo

1

S - Retificadora

N - Original

Sim

5

Número do recibo

N

Fixo

12

-

Não

6

Identificador de estrutura do leiaute

C

Fixo

7

T17BS45

Sim

 

Observações:

Ordem

Campo

Descrição

5

Número do recibo

O preenchimento será obrigatório se o campo de ordem 4 igual a "S" e declaração transmitida sem o uso de certificação digital.

 

3.2 Registro do Responsável pelo preenchimento da declaração (identificador RESPO)

 

Regras de validação do registro:

- Registro obrigatório no arquivo;

- Deve ser o segundo registro no arquivo;

- Ocorre somente uma vez no arquivo.

 

Ordem

Campo

Formato

Preenchimento

Tamanho

Valores válidos

Obrigatório

1

Identificador de registro

C

Fixo

5

RESPO

Sim

2

CPF

N

Fixo

11

-

Sim

3

Nome

C

Variável

60

-

Sim

4

DDD

N

Fixo

2

-

Sim

5

Telefone

N

Variável

9

-

Sim

6

Ramal

N

Variável

6

-

Não

7

Fax

N

Variável

9

-

Não

8

Correio eletrônico

C

Variável

50

-

Não

 

Observações:

Ordem

Campo

Descrição

4

DDD

O primeiro algarismo deve ser diferente de zero.

5

Telefone

Deve ser preenchido com oito ou nove algarismos.

7

Fax

Deve ser preenchido com oito ou nove algarismos.

 

3.3 Registro de identificação do declarante pessoa física (identificador DECPF)

 

Regras de validação do registro:

- Registro obrigatório no arquivo para declarante pessoa física;

- Deve ser o terceiro registro no arquivo;

- Ocorre somente uma vez no arquivo;

- Não pode ser informado se existir o registro tipo DECPJ.

 

Ordem

Campo

Formato

Preenchimento

Tamanho

Valores válidos

Obrigatório

1

Identificador de registro

C

Fixo

5

DECPF

Sim

2

CPF

N

Fixo

11

-

Sim

3

Nome

C

Variável

60

-

Sim

4

Indicador de declarante de rendimentos pagos a residentes ou domiciliados no exterior

C

Fixo

1

S - Pagou rendimentos a

Sim

 

 

 

 

 

residentes ou domiciliados no exterior

 

 

 

 

 

 

N - Não pagou rendimentos a residentes ou domiciliados no exterior

 

5

Indicador de Titular de Serviços Notariais e de Registros

C

Fixo

1

S - Titular de serviços notariais e de registros

N - Não é titular de serviços notariais e de registros

Sim

6

Indicador de plano privado de assistência à saúde - coletivo empresarial

C

Fixo

1

S - Existe pagamento de valor

Sim

 

 

 

 

 

pelo titular/dependente do plano de saúde

 

 

 

 

 

 

N - Não existe pagamento de valor pelo titular/dependente do plano de saúde

 

7

Indicador de sócio ostensivo responsável por sociedade em conta de participação - SCP

C

Fixo

1

S - Sócio ostensivo

N - Não é sócio ostensivo

Sim

8

Indicador de situação especial da declaração

C

Fixo

1

S - Encerramento de

Sim

 

 

 

 

 

espólio/saída definitiva do país

 

 

 

 

 

 

N - Não é encerramento de espólio/saída definitiva do país

 

9

Data do Evento

D

Fixo

8

-

Não

10

Tipo de Evento

N

Fixo

1

1 - Encerramento de espólio

2 - Saída definitiva do Brasil

Não

11

Indicador de declarante falecido

C

Fixo

1

S - declarante falecido

N - declarante não falecido

Sim

12

Data do óbito

D

Fixo

8

-

Não

13

Situação do espólio

N

Fixo

1

0 - Sem espólio

1 - Espólio não encerrado

Não

14

CPF do inventariante

N

Fixo

11

-

Não

15

Nome do inventariante

C

Variável

60

-

Não

 

Observações:

 

Ordem

Campo

Descrição

9

Data do Evento

O preenchimento será obrigatório se o campo de ordem 8 igual a "S".

10

Tipo de Evento

O preenchimento será obrigatório se o campo de ordem 8 igual a "S".

11

Indicador de declarante falecido

Deve ser preenchido com "S" se o campo de ordem 8 igual a "S" e campo de ordem 10 igual a 1

13

Situação do espólio

Permitido somente para as declarações normais

Para o encerramento de espólio a declaração será sempre de situação especial;

 

 

declarante falecido - indicador igual a SIM

Situação 1 - sem espólio

·apresentar declaração normal do ano-calendário;

·informar data do óbito e situação do espólio igual a 0;

Observação: não serão aceitas declarações para anos posteriores ao ano da data do óbito sem espólio;

 

 

Situação 2 - com espólio não encerrado

·apresentar declaração normal do ano-calendário;

·informar data do óbito e situação do espólio igual a 1;

Observação: serão aceitas declarações para anos posteriores ao ano da data do óbito até que seja apresentada uma declaração de situação especial - encerramento de espólio;

 

 

Situação 3 - encerramento de espólio

·apresentar declaração de situação especial do ano-calendário;

Observação: os campos 12 a 15 não serão preenchidos;

 

3.4 Registro de identificação do declarante pessoa jurídica (identificador DECPJ)

 

Regras de validação do registro:

- Registro obrigatório no arquivo para declarante pessoa jurídica;

- Deve ser o terceiro registro no arquivo;

- Ocorre somente uma vez no arquivo;

- Não pode ser informado se existir o registro tipo DECPF.

 

Ordem

Campo

Formato

Preenchimento

Tamanho

Valores válidos

Obrigatório

1

Identificador de registro

C

Fixo

5

DECPJ

Sim

2

CNPJ

N

Fixo

14

-

Sim

3

Nome empresarial

C

Variável

150

-

Sim

4

Natureza do declarante

N

Fixo

1

0 - Pessoa jurídica de direito privado

1 - Órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal

Sim

 

 

 

 

 

2 - Órgãos, autarquias e fundações da administração pública estadual, municipal ou do Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

3 - Empresa pública ou sociedade de economia mista federal

 

 

 

 

 

 

4 - Empresa pública ou sociedade de economia mista estadual, municipal ou do Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

8 - Entidade com alteração de natureza jurídica (uso restrito)

 

5

CPF responsável perante o CNPJ

N

Fixo

11

-

Sim

6

Indicador de sócio ostensivo responsável por sociedade em conta de participação - SCP

C

Fixo

1

S - Sócio ostensivo

N - Não é sócio ostensivo

Sim

7

Indicador de declarante depositário de crédito decorrente de decisão judicial

C

Fixo

1

S - Depositário de crédito decorrente de decisão judicial

N - Não é depositário de crédito decorrente de decisão judicial

Sim

8

Indicador de declarante de instituição administradora ou intermediadora de fundo ou clube de investimento

C

Fixo

1

S - Instituição administradora ou intermediadora de fundo ou clube de investimento

Sim

 

 

 

 

 

N - Não é instituição administradora ou intermediadora de fundo ou clube de investimento

 

9

Indicador de declarante de rendimentos pagos a residentes ou domiciliados no exterior

C

Fixo

1

S - Pagou rendimentos a residentes ou domiciliados no exterior

Sim

 

 

 

 

 

N - Não pagou rendimentos a residentes ou domiciliados no exterior

 

10

Indicador de plano privado de assistência à saúde - coletivo empresarial

C

Fixo

1

S - Existe pagamento de valor pelo titular/dependente do plano de saúde

Sim

 

 

 

 

 

N - Não existe pagamento de valor pelo titular/dependente do plano de saúde

 

11

Indicador de entidade em que a União detém maioria do capital social sujeito a voto, recebe recursos do

C

Fixo

1

S - Existe pagamento de valores a entidades imunes/isentas

Sim

 

Tesouro Nacional e está obrigada a registrar a execução orçamentária no Siafi (IN 1.234/2012, art. 4º, incisos III e IV)

 

 

 

N - Não existe pagamento de valores a entidades imunes/isentas

 

12

Indicador de fundação pública de direito privado instituída pela União, Estados, Municípios ou Distrito Federal

C

Fixo

1

S - Fundação pública de direito privado

N - Não é fundação pública de direito privado

Sim

13

Indicador de situação especial da declaração

C

Fixo

1

S - declaração de situação especial

N - Não é declaração de situação especial

Sim

14

Data do evento

D

Fixo

8

-

Não

 

Observações:

 

Ordem

Campo

Descrição

4

Natureza do declarante

Relativamente à natureza do declarante 8 - Entidade com alteração de natureza jurídica (uso restrito), esclarecemos:

1. Para declarante que alterou sua natureza jurídica em relação ao ano-calendário e que implique em mudança da natureza do declarante na ficha Informações da Dirf;

2. Para declarante que mudou sua natureza jurídica de órgão público para privado, ou vice-versa. Aplica-se ainda para mudanças entre as esferas governamentais da federação. Por exemplo: órgão público ou pessoa jurídica de direito privado estadual ou municipal que passou a ser federal, ou vice-versa;

3. A declaração deverá ser entregue na RFB.

11

Indicador de entidade em que a União detém maioria do capital social sujeito a voto, recebe recursos do

Indicador com a opção "Sim" permitido somente se campo de ordem 4 - Natureza do declarante, igual a "0", "1", "3" ou "8"

Tesouro Nacional e está obrigada a registrar a execução orçamentária no Siafi (IN 1.234/2012, art. 4º, incisos III e IV)

12

Indicador de fundação pública de direito privado instituída pela União, Estados, Municípios ou Distrito Federal

Indicador com a opção "S" permitido somente se campo de ordem 4 - Natureza do declarante, igual a "1", "2" ou "8"

Para as demais naturezas do declarante deve ser igual a "N"

14

Data do evento

O preenchimento será obrigatório se o campo de ordem 13 igual a "S".

 

3.5 Registro de identificação do código de receita (identificador IDREC)

 

Regras de validação do registro:

- Deve ser apresentado com os códigos de receita em ordem crescente;

- Deve estar associado aos registros do tipo DECPF, DECPJ, FCI, PROC ou RRA.

 

 Ordem

Campo

Formato

Preenchimento

Tamanho

Valores válidos

Obrigatório

1

Identificador de registro

C

Fixo

5

IDREC

Sim

2

Código de receita

N

Fixo

4

De acordo com a tabela de códigos de receitas constante na IN que dispõe sobre a Dirf

Sim

 

3.6 Registro de beneficiário pessoa física do declarante (identificador BPFDEC)

 

Regras de validação do registro:

- Serão apresentados todos os CPF em ordem crescente;

- Devem ser apresentados antes dos registros com identificador BPJDEC, caso exista o registro;

- Deve estar associado a um registro do tipo IDREC.

  

Ordem

Campo

Formato

Preenchimento

Tamanho

Valores válidos

Obrigatório

1

Identificador de registro

C

Fixo

6

BPFDEC

Sim

2

CPF

N

Fixo

11

-

Sim

3

Nome

C

Variável

60

-

Sim

4

Data atribuída pelo laudo da moléstia grave

D

Fixo

8

-

Não

5

Indicador de identificação do alimentando

C

Fixo

1

S - Existem informações detalhadas do alimentando

N - Não existem informações detalhadas do alimentando

Sim

6

Indicador de identificação da previdência complementar

C

Fixo

1

S - Existem informações detalhadas da previdência complementar

Sim

 

 

 

 

 

N - Não existem informações detalhadas da previdência complementar

 

 

Observações:

 

Ordem

Campo

Descrição

5

Indicador de identificação do alimentando

Se campo igual a "S" - deverá constar o registro INFPA seguido do registro de valor (RTPA e/ou ESPA) para cada alimentando.

 

 

Se campo igual a "N" - não apresentar o registro INFPA; deverão constar os registros de valores (RTPA e/ou ESPA) com o valor total de pensão alimentícia pago a todos os alimentandos do beneficiário.

 

 

- As informações detalhadas a que se refere o campo são: CPF, data de nascimento, nome e relação de dependência do alimentando (registro INFPA).

6

Indicador de identificação da previdência complementar

Se campo igual a "S" - deverá constar o registro INFPC seguido do registro de valor (RTPP, RTFA, RTSP e/ou ESPP, ESFA, ESSP) para cada entidade de previdência complementar do beneficiário.

 

 

Se campo igual a "N" - não apresentar o registro INFPC; deverão constar apenas os registros de valores mensais (RTPP, RTFA, RTSP e/ou ESPP, ESFA, ESSP) com o total dos valores de previdência complementar pagos pelo beneficiário.

 

 

- As informações detalhadas a que se refere o campo são: CNPJ e Nome empresarial da entidade de previdência complementar (registro INFPC).

 

3.7 Registro de beneficiário pessoa jurídica do declarante (identificador BPJDEC)

 

Regras de validação do registro:

- Serão apresentados todos os CNPJ em ordem crescente;

- Devem ser apresentados depois dos registros com identificador BPFDEC, caso exista o registro;

- Deve estar associado a um registro do tipo IDREC.

 

Ordem

Campo

Formato

Preenchimento

Tamanho

Valores válidos

Obrigatório

1

Identificador de registro

C

Fixo

6

BPJDEC

Sim

2

CNPJ

N

Fixo

14

-

Sim

3

Nome empresarial

C

Variável

150

-

Sim

 

3.8 Registro de valores pagos às entidades imunes e isentas (identificador VPEIM)

 

Regras de validação do registro:

- Serão apresentados todos os CNPJ em ordem crescente;

- Registro permitido somente para declarante pessoa jurídica; e se campo 12 do registro DECPJ igual a "S";

 

Ordem

Campo

Formato

Preenchimento

Tamanho

Valores válidos

Obrigatório

1

Identificador de registro

C

Fixo

5

VPEIM

Sim

2

CNPJ

N

Fixo

14

-

Sim

3

Nome empresarial

C

Variável

150

-

Sim

 

3.9 Registro de identificação do fundo ou clube de investimento (identificador FCI)

 

Regras de validação do registro:

- Serão apresentados todos os CNPJ em ordem crescente;

- Deve estar associado ao registro do tipo DECPJ.

  

Ordem

Campo

Formato

Preenchimento

Tamanho

Valores válidos

Obrigatório

1

Identificador de registro

C

Fixo

3

FCI

Sim

2

CNPJ

N

Fixo

14

-

Sim

3

Nome empresarial

C

Variável

150

-

Sim

 

3.10 Registro do beneficiário pessoa física do fundo ou clube de investimento (identificador BPFFCI)

 

Regras de validação do registro:

- Serão apresentados todos os CPF em ordem crescente;

- Devem ser apresentados antes dos registros com identificador BPJFCI, caso exista o registro;

- Deve estar associado a um registro do tipo IDREC.

  

Ordem

Campo

Formato

Preenchimento

Tamanho

Valores válidos

Obrigatório

1

Identificador de registro

C

Fixo

6

BPFFCI

Sim

2

CPF

N

Fixo

11

-

Sim

3

Nome

C

Variável

60

-

Sim

4

Data atribuída pelo laudo da moléstia grave

D

Fixo

8

-

Não

 

3.11 Registro do beneficiário pessoa jurídica do fundo ou clube de investimento (identificador BPJFCI)

 

 Regras de validação do registro:

- Serão apresentados todos os CNPJ em ordem crescente;

- Devem ser apresentados depois dos registros com identificador BPFFCI, caso exista o registro;

- Deve estar associado a um registro do tipo IDREC.

  

Ordem

Campo

Formato

Preenchimento

Tamanho

Valores válidos

Obrigatório

1

Identificador de registro

C

Fixo

6

BPJFCI

Sim

2

CNPJ

N

Fixo

14

-

Sim

3

Nome empresarial

C

Variável

150

-

Sim

 

3.12 Registro de processo da justiça do trabalho/federal/estadual/Distrito Federal (identificador PROC)

 

Regras de validação do registro:

- Deve estar classificado em ordem crescente por:

- Tipo de justiça;

- Número do processo;

- Deve estar associado ao registro do tipo DECPJ.

 

Ordem

Campo

Formato

Preenchimento

Tamanho

Valores válidos

Obrigatório

1

Identificador de registro

C

Fixo

4

PROC

Sim

2

Indicador de Justiça

N

Fixo

1

1 - Justiça federal

2 - Justiça do trabalho

3 - Justiça estadual/Distrito Federal

Sim

3

Número do processo

C

Variável

20

-

Sim

4

Indicador de tipo de advogado/escritório de advocacia

N

Fixo

1

1 - Pessoa física

2 - Pessoa jurídica

Não

5

CPF do advogado/ CNPJ do escritório de advocacia

N

Variável

14

CPF com 11 dígitos

CNPJ com 14 dígitos

Não

6

Nome do advogado/ Nome empresarial do escritório de advocacia

C

Variável

150

Nome da pessoa física até 60 posições

Nome empresarial da pessoa jurídica até 150 posições

Não

7

Valor pago para o advogado

N

Variável

13

Valor pago para o advogado

Não

 

3.13 Registro de beneficiário pessoa física do processo da justiça do trabalho/federal/estadual/Distrito Federal (identificador BPFPROC)

 

Regras de validação do registro:

- Serão apresentados todos os CPF em ordem crescente;

- Devem ser apresentados antes dos registros com identificador BPJPROC, caso exista o registro;

- Deve estar associado a um registro do tipo IDREC.

 

Ordem

Campo

Formato

Preenchimento

Tamanho

Valores válidos

Obrigatório

1

Identificador de registro

C

Fixo

7

BPFPROC

Sim

2

CPF

N

Fixo

11

-

Sim

3

Nome

C

Variável

60

-

Sim

4

Data atribuída pelo laudo da moléstia grave

D

Fixo

8

-

Não

 

3.14 Registro de beneficiário pessoa jurídica do processo da justiça do trabalho/federal/estadual/Distrito Federal (identificador BPJPROC)

 

 Regras de validação do registro:

- Serão apresentados todos os CNPJ em ordem crescente;

- Devem ser apresentados depois dos registros com identificador BPFPROC, caso exista o registro;

- Deve estar associado a um registro do tipo IDREC.

 

Ordem

Campo

Formato

Preenchimento

Tamanho

Valores válidos

Obrigatório

1

Identificador de registro

C

Fixo

7

BPJPROC

Sim

2

CNPJ

N

Fixo

14

-

Sim

3

Nome empresarial

C

Variável

150

-

Sim

 

3.15 Registro de rendimentos recebidos acumuladamente (identificador RRA)

 

Regras de validação do registro:

- Deve estar classificado em ordem crescente por:

- Indicador de rendimento recebido acumuladamente;

- Número do processo.

 

Ordem

Campo

Formato

Preenchimento

Tamanho

Valores válidos

Obrigatório

1

Identificador de registro

C

Fixo

3

RRA

Sim

2

Identificador de rendimento recebido acumuladamente

N

Fixo

1

1 - Pago pelo declarante

2 - Pago pela justiça

Sim

3

Número do processo/requerimento

C

Variável

20

-

Não

4

Indicador de tipo de advogado/escritório de advocacia

N

Fixo

1

1 - Pessoa física

2 - Pessoa jurídica

Não

5

CPF do advogado/CNPJ do escritório de advocacia

N

Variável

14

CPF com 11 dígitos

CNPJ com 14 dígitos

Não

6

Nome do advogado/Nome empresarial do escritório de advocacia

C

Variável

150

Nome da pessoa física com até 60 posições

Nome empresarial da pessoa jurídica com até 150 posições

Não

7

Valor pago para o advogado

N

Variável

13

Valor pago para o advogado

Não

 

Observações:

Ordem

Campo

Descrição

3

Número do processo/requerimento

O preenchimento será obrigatório se o campo de ordem 2 igual a 2.

 

3.16 Registro de beneficiário pessoa física dos rendimentos recebidos acumuladamente (identificador BPFRRA)

 

Regras de validação do registro:

- Deve estar classificado em ordem crescente por:

- CPF;

- Natureza do RRA;

- Deve estar associado ao registro do tipo IDREC.

 

Ordem

Campo

Formato

Preenchimento

Tamanho

Valores válidos

Obrigatório

1

Identificador de registro