Portaria SRE nº 1, de 10.01.2017
- DOE AL de 11.01.2017 -

 

Divulga os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de outubro de 2016, para o cálculo da devolução do ICMS, nos termos do § 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394 , de 24 de maio de 2000.

 

O Superintendente da Receita Estadual, no uso de suas atribuições,

 

Considerando o Memorando nº 273/2016/GEFIS, de que trata o processo administrativo nº 1500-042209/2016

 

Considerando o disposto no § 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394 , de 24 de maio de 2000, e no art. 3º da Instrução Normativa SF nº 20, de 24 de maio de 2010, resolve expedir a seguinte portaria:

 

Art. 1º Os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de outubro de 2016, para o cálculo do incentivo fiscal da devolução do ICMS de que tratam os arts. 23-A a 23-E do Decreto nº 38.394 , de 24 de junho de 2000, são os seguintes:

 

VALOR DO ICMS BASE PARA O CÁLCULO DA DEVOLUÇÃO DO ICMS

MÊS/ANO

OPERAÇÃO INTERNA

OPERAÇÃO INTERESTADUAL

(R$/Kg)

(R$/Kg)

Outubro/2016

0,3352

0,1860

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió/AL,10 de janeiro de 2017.

 

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

Superintendente da Receita Estadual