Comunicado DA nº 6, de 10.01.2017
- DOE SP de 11.01.2017 -

 

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 28.02.2017 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.

 

A Diretora de Arrecadação,

 

Considerando o disposto no artigo 96 , § 4º da Lei 6.374 , de 01.03.1989, e no artigo 3º da Resolução SF- 21 de 18.03.2013,

 

Comunica que o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 28.02.2017 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS será de 0,05% ao dia, ou 1,40% ao mês.