Comunicado DA nº 7, de 10.01.2017

- DOE SP de 11.01.2017 -

 

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 24.02.2017 para os débitos de ICMS.

 

A Diretora de Arrecadação,

 

Considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175 , de 30.12.1998, o artigo 96 , § 1º da Lei 6.374/1989 , com a redação dada pela Lei 13.918/2009 , de 22.12.2009, a Resolução SF- 21 de 18.03.2013 e o Comunicado DA- 06 de 10.01.2017, divulga que:

 

I - as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis de 01.02.2017 a 24.02.2017 aos débitos de ICMS;

 

II - as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.

 

ANEXO TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-07/2017
(clique aqui)