Ato DIAT nº 9, de 18.04.2017
 - DOE SC de 20.04.2017 -

 

Adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

 

O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762 , de 19 de novembro de 2009, e

 

Considerando o disposto na Portaria SEF nº 182 , de 30 de novembro de 2007, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 , de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do art. 41 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996,

 

Resolve:

 

Art. 1º Adotar a pesquisa de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) efetuada pela Fink & Schappo Consultoria Ltda e apresentada pela ACINAM (Associação Catarinense das Indústrias de Água Mineral) e ABINAM (Associação Brasileira das Indústrias de Água Mineral).

 

Art. 2º Fixar, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS sobre as operações subsequentes com água mineral ou potável, os valores de PMPF constantes do Anexo Único deste Ato.

 

§ 1º Os valores fixados deverão ser utilizados para a formação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS quando das saídas realizadas pelos contribuintes substitutos tributários aos estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas, não importando o sistema de distribuição adotado.

 

§ 2º Nas notas fiscais que acobertarem as operações deverá constar a expressão: "BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONFORME ATO DIAT Nº 009/2017";

 

§ 3º Na hipótese de embalagem não relacionada no Anexo Único deste Ato DIAT, a base de cálculo para fins de substituição tributária será a prevista no § 2º do art. 42 do Anexo 3 do RICMS/SC-01 .

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2017 até 31 de outubro de 2017.

 

Art. 4º Fica revogado o Ato DIAT nº 022 , de 25 de outubro de 2016.

 

Florianópolis, 18 de abril de 2017.

 

JULIO CESAR FAZOLI

Diretor de Administração Tributária

 

ANEXO ÚNICO - VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST - ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL

 

VIGÊNCIA NO PERÍODO DE 01 DE MAIO DE 2017 A 31 DE OUTUBRO DE 2017

 

EMBALAGENS

SEM GAS

COM GAS

1) EMBALAGENS RETORNAVEIS

R$/Unid

R$/Unid

1.1- Vidro até 599ml

1,73

1,73

2) EMBALAGENS DESCARTÁVEIS

 

2.1) PET e PP:

 

 

2.1.1- até 350 ml

1,29

1,40

2.1.2- de 351 a 700 ml

1,73

1,86

2.1.3- de 701 a 1250 ml

2,29

2,61

2.1.4- de 1251a 1750 ml

2,37

2,60

2.1.5- de 1751 a 2500 ml

3,15

3,33

2.1.6- de 2501 a 5000 ml

5,44

5,86

2.1.7- de 5001 a 6000 ml

8,17

 

2.1.8- de 6001ml a 10 Litros

9,66

 

2.1.9- Acima de 10 Litros

9,78

 

2.2) COPO:

 

 

2.2.1- até 250 ml

0,77

 

2.2.2- de 251 a 500 ml

1,19

 

2.3) VIDRO:

 

 

2.3.1- até 600 ml

5,69

6,27

 

Notas:

 

1. Valores expressos em Reais, por Unidade;

 

2. Na hipótese de embalagem não relacionada neste anexo, a base de cálculo será a prevista no § 2º, do artigo 42 , do Anexo III, do RICMS-SC .