Retificação do Decreto nº 47.180, de 28.04.2017
 - DOE MG de 29.04.2017 -
- Retificado no DOE MG de 06.05.2017 -
- Retificado no DOE MG de 18.05.2017 -

 

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

 

RETIFICAÇÃO:

 

No art. 1º,

 

Onde se lê:

 

"(...)

 

28.10

(......)
d) formulário de que trata o subitem 28.8 e as cópias das Carteiras Nacionais de Habilitação - CNH - dos condutores autorizados;
(.....)

 

(.....)"

 

Leia-se:

 

"(.....)

 

28.10

(.....)
d) formulário de que trata o subitem 28.11 e as cópias das Carteiras Nacionais de Habilitação - CNH - dos condutores autorizados;
(.....)

 

(.....)"

 

* Retificação em virtude de incorreção verificada no original encaminhado à SECCRI-ATL.