Decreto nº 6.910, de 17.05.2017
- DOE PR de 18.05.2017 -

 

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

 

O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e

 

Considerando o disposto no Convênio ICMS 55 , de 9 de maio de 2017, bem como o contido no protocolado sob nº 14.615.625-8,

 

Decreta:

 

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

 

Alteração 1201ª Ficam prorrogados para 30.9.2019 os prazos previstos nos itens 7 e 141, ambos do Anexo I (Convênio ICMS 55/2017 ).

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2017.

 

Curitiba, em 17 de maio de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

 

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

 

VALDIR LUIZ ROSSONI

Chefe da Casa Civil

 

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário de Estado da Fazenda