Decreto nº 47.234, de 10.08.2017

- DOE MG de 11.08.2017 -

 

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

 

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

 

Decreta:

 

Art. 1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do art. 17-B, com a seguinte redação:

 

"Art. 17-B. Até 30 de novembro de 2017, na operação de importação de bem destinado a integrar o ativo imobilizado ou de mercadoria, o diferimento autorizado pelo titular da Delegacia Fiscal ou pelo Superintendente de Tributação mediante despacho ou regime especial, respectivamente, somente se aplica quando o desembaraço aduaneiro ocorrer no território deste Estado.

 

§ 1º O disposto no caput não se aplica à importação direta do exterior de mercadoria desembaraçada em outra unidade da Federação quando:

 

I - o contribuinte importador for:

 

a) proprietário ou sócio de unidade portuária;

 

b) sócio de pessoa jurídica permissionária ou concessionária de unidade portuária;

 

c) detentor de regime aduaneiro de entreposto industrial;

 

II - o transporte da mercadoria importada ocorrer por meio de linha férrea e, no percurso, não haja porto seco ou outro recinto alfandegado.

 

§ 2º O contribuinte importador deverá comprovar a situação de que trata o § 1º no ato do requerimento do pedido de diferimento.

 

§ 3º O Subsecretário da Receita Estadual poderá autorizar, em situações excepcionais, o desembaraço aduaneiro e a liberação da mercadoria ou bem em outra unidade da Federação com o diferimento de que trata o caput.".

 

Art. 2º O item 41 da Parte 1 do Anexo II do RICMS fica acrescido dos subitens 41.23 e 41.24, e a alínea "a" do subitem 41.12 da mesma parte fica acrescida da subalínea "a.6", com a seguinte redação:

 

"

 

41

(.....)

41.12

(.....)

a.6) declaração de que o desembaraço da mercadoria será realizado em território deste Estado;

(.....)

(.....)

41.23

Na impossibilidade do desembaraço aduaneiro ocorrer em território mineiro, o contribuinte deverá comprovar o fato e protoco- lizar pedido de autorização para fruição do diferimento de que trata este item, na forma prevista no disposto no § 3º do art. 17-B do rICMS.

41.24

O disposto no subitem 41.23 aplica-se também ao contribuinte signatário de protocolo de intenções, quando este instrumento contiver cláusula estabelecendo que a mercadoria seja desembaraçada obrigatoriamente neste Estado, com observância do disposto nos §§ 1º a 3º do art. 17-B do RICMS.

 

".

 

Art. 3º Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 47.205, de 19 de junho de 2017.

 

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2017.

 

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

 

FERNANDO DAMATA PIMENTEL