Lei nº 10.721, de 10.08.2017

- DOE ES de 11.08.2017 -

 

Altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e a Lei nº 10.698, de 11 de julho de 2017.

 

O Governador do Estado do Espírito Santo

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O inciso XI do art. 5º-A da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 5º-A (.....)

 

(.....)

 

XI - nas operações com os produtos abaixo relacionados, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7% (sete por cento), devendo o crédito relativo às aquisições destes produtos ou dos insumos utilizados para a sua fabricação ser limitado a esse percentual, observado o disposto nos §§ 14 e 15:

 

(.....)." (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2017.

 

Art. 3º Ficam revogados:

 

I - o inciso XII do art. 5º-A da Lei nº 7.000, de 2001; e

 

II - o art. 9º da Lei nº 10.698, de 2017, aplicando-se aos financiamentos decorrentes de operações realizadas ao abrigo da Lei nº 2.508, de 22 de maio de 1970, a legislação vigente até 30 de junho de 2017.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de agosto de 2017.

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado