Instrução Normativa SEFAZ nº 19, de 10.10.2017

 - DO DF de 11.10.2017 -

 

Altera a Instrução Normativa nº 18, de 29 de setembro de 2017, que institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do segundo semestre de 2017.

O Subsecretário da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396 , de 13 de agosto de 2008,

Resolve:

Art. 1º O Art. 8º da Instrução Normativa nº 18, de 29 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º Na hipótese de não habilitação decorrente de inadimplência, a eventual comprovação de pagamento do respectivo débito, caso tenha sido efetuado até o dia 20 de outubro de 2017, sujeita-se ao regramento dado ao referido pagamento no âmbito desta Subsecretaria da Receita, devendo a unidade responsável pela gestão da arrecadação e baixa de pagamentos informar acerca da procedência da alegação do adquirente à unidade responsável pela gestão do Programa Nota Legal até o dia 27 de outubro de 2017, que finalizará o atendimento virtual após providenciar a habilitação do adquirente ao sorteio, quando for o caso."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO JOSÉ DRUMMOND DE ANDRADE MÜLLER