Instrução Normativa SEF nº 686, de 10.10.2017

- DOE AL de 11.10.2017 -

 

Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - edição comemorativa do Dia das Crianças.

O Secretário de Estado da Fazenda de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.991 , de 24 de outubro de 2008, que instituiu o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, com as alterações da Lei nº 7.793 , de 24 de janeiro de 2016, e o disposto no Anexo II da Instrução Normativa SEF nº 36 , de 13 de novembro de 2008, com as alterações da Instrução Normativa SEF nº 41 , de 28 de julho de 2016, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Será realizado, no dia 16 de outubro de 2017, o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, que obedecerá ao disposto na Lei nº 6.991 , de 24 de outubro de 2008, no Anexo II da Instrução Normativa SEF nº 36 , de 13 de novembro de 2008, e nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Os prêmios a serem sorteados terão os seguintes valores:

I - no caso de pessoa natural:

a) l (um) prêmio de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

b) 1 (um) prêmio de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

c) 1 (um) prêmio de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

d) 1 (um) prêmio de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

e) 1 (um) prêmio de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

f) 35 (trinta e cinco) prêmios de R$ 1.000,00 (um mil reais);

g) 70 (setenta) prêmios de R$ 500,00 (quinhentos reais);

h) 1.500 (um mil e quinhentos) prêmios de R$ 100,00 (cem reais); e

II - no caso de entidade alagoana de assistência social, sem fins lucrativos:

a) fixo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

b) variável de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), assim distribuído:

1. 1 (um) prêmio de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

2. 1 (um) prêmio de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

3. 1 (um) prêmio de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

4. 1 (um) prêmio de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

5. 2 (dois) prêmios de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

6. 32 (trinta e dois) prêmios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

§ 1º Os prêmios serão sorteados em ordem decrescente de valor.

§ 2º O ganhador (CPF e entidade) de um prêmio não concorrerá aos demais, salvo o ganhador do prêmio fixo previsto na alínea "a" do inciso II deste artigo.

Art. 3º Participará do sorteio de prêmios o consumidor, pessoa natural ou entidade alagoana de assistência social, cadastrado no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas.

Art. 4º Para efeito de participação no sorteio de prêmios, serão considerados os documentos fiscais válidos e registrados eletronicamente na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, desde que emitidos no período de 1º de julho de 2017 a 31 de agosto de 2017.

Art. 5º O sorteio de prêmios terá por base o concurso nº 05223 de 14 de outubro de 2017 da Loteria Federal da Caixa Econômica Federal.

Art. 6º A apuração dos contemplados será efetuada de forma eletrônica.

§ 1º Para garantir a segurança do processo será aplicado algoritmo matemático cuja geração será efetuada com a utilização dos 4 (quatro) últimos dígitos, na ordem do milhar para a unidade, de cada número ganhador dos 4 (quatro) primeiros prêmios da extração da Loteria Federal.

§ 2º O algoritmo matemático a ser utilizado para geração dos bilhetes eletrônicos, de que trata o § 1º, é de responsabilidade da Gerência Executiva de Tecnologiada Informação da Secretaria de Estado da Fazenda, a qual caberá a publicação do respectivo Termo de Responsabilidade Técnica.

Art. 7º O resultado do sorteio será divulgado por meio da Internet (endereço eletrônico: www.sefaz.al.gov.br).

Art. 8º Os prêmios, de que tratam o inciso I e a alínea "b" do inciso II do art. 2º, serão entregues em data e local a serem estabelecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda, devendo o ganhador comparecer pessoalmente com o devido documento de identificação, após devidamente notificado.

Parágrafo único. Na hipótese de não poder comparecer no local e data fixada, o ganhador deverá nomear representante, o qual deverá comparecer no local e data designados, munido de procuração com firma reconhecida e poderes específicos para o recebimento do prêmio, sob pena de perda do prêmio.

Art. 9º A SEFAZ se reserva o direito de divulgar os nomes dos contemplados em publicidade local, bem como utilizar suas imagens e sons de vozes, sem que isso implique qualquer direito a remuneração ou indenização aos contemplados, ou seja, sem qualquer ônus à SEFAZ.

Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 10 de outubro de 2017.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da Fazenda