Instrução Normativa CAT nº 28, de 13.11.2017

- DOE PE de 14.11.2017 -

 

Promove ajuste nos valores relativos à base de cálculo do ICMS incidente nas operações de entrada de outra Unidade da Federação ou de importação do exterior de Leite UHT.

 

O Coordenador Da Administração Tributária Estadual,

 

Considerando a necessidade de promover ajuste no valor relativo à base de cálculo do ICMS incidente nas operações de entrada de outra Unidade da Federação ou de importação do exterior de mercadoria relacionada no Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 010, de 30.05.2012,

 

Resolve:

 

I - O Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 010, de 30.05.2012, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa;

 

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01.12.2017.

 

BERNARDO JUAREZ D'ALMEIDA

Coordenador da Administração Tributária Estadual

 

ANEXO ÚNICO

 

DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 028/2017

 

"ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SER Nº 010/2012

 

ENTRADA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR

PRODUTO

UNI-DADE

BASE DE CÁLCULO (R$)

Leite UHT (longa vida)

un

3,10

.....

.....

.....

 

"