Decreto nº 38.851, de 08.02.2018

- DO DF de 09.02.2018 -

 

Revoga o Decreto nº 38.523, de 29 de setembro de 2017, que suspende os efeitos do Decreto nº 38.384, de 31 de julho de 2017, que regulamenta a Lei nº 5.784, de 21 de dezembro de 2016.

 

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

 

Decreta:

 

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 38.523 , de 29 de setembro de 2017.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2018.

 

Brasília, 08 de fevereiro de 2018

 

130º da República e 58º de Brasília

 

RODRIGO ROLLEMBERG