Decreto nº 53.915, de 08.02.2018

- DOE RS de 09.02.2018 -

 

Dispõe sobre o prazo de fruição e sobre a publicação de atos concessivos relativos a isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vinculados ao ICMS, instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

 

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

 

Decreta:

 

Art. 1º Com fundamento no disposto na cláusula oitava, § 1º, II, na cláusula décima e na cláusula décima segunda, todas do Convênio ICMS 190/2017 , ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, os prazos de fruição dos atos concessivos relativos a isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vinculados ao ICMS, não deverão ultrapassar:

 

I - 31 de dezembro de 2032, quanto àqueles relativos ao Programa Estadual de Desenvolvimento, Coordenação e Qualidade do Sistema Agroindustrial da Carne de Gado Vacum, Ovino e Bufalino - AGREGAR-RS CARNES, previsto no Decreto nº 41.620, de 20 de maio de 2002;

 

II - 31 de dezembro de 2018, quanto àqueles relativos ao Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas do Estado do Rio Grande do Sul - SISAIPE/RS, instituído pela Lei nº 13.924 , de 17 de janeiro de 2012, constituído pelo Programa de Incentivo ao Esporte do Rio Grande do Sul - PRÓ-ESPORTE/RS, pelo Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social - PAIPS/RS e pelo Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA.

 

§ 1º Na hipótese de haver ato concessivo de benefício fiscal cujo termo final de fruição ultrapasse os prazos-limites previstos nos incisos I e II do "caput" deste artigo, a Secretaria responsável por sua concessão deve ajustar os prazos de fruição aos correspondentes prazos-limites.

 

§ 2º A Secretaria responsável pelo ato concessivo deverá publicá-lo até o 5º dia útil após a sua edição, no Diário Oficial do Estado.

 

§ 3º Cópia do ato concessivo publicado deve ser encaminhado à Receita Estadual até o quinto dia após a sua publicação, para que seja realizado o registro e depósito junto à Secretaria Executiva do CONFAZ, na forma prevista nas cláusulas segunda, II, sétima e décima segunda do Conv. ICMS 190/2017.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de fevereiro de 2018.

 

JOSÉ IVO SARTORI,

Governador do Estado.

 

Registre-se e publique-se.

 

FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO,

Secretário Chefe da Casa Civil.