Portaria SUTRI nº 737, de 15.05.2018

- DOE MG de 16.05.2018 -

 

Dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

 

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 13 da Lei complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, na cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS 52 , de 7 de abril de 2017, e no art. 18-A da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,

 

Resolve:

 

Art. 1º Para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária, os estabelecimentos listados no Anexo Único desta Portaria ficam credenciados como fabricantes em escala industrial não relevante dos bens e mercadorias classificados nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária - CEST - aos quais se encontram relacionados.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 15 de maio de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

 

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

 

ANEXO ÚNICO

 

(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 737/2018)

 

ITEM

RAZÃO SoCIAL

CNPJ

CEST

DATA DE INÍCIO

DATA DE TÉRMINO

1

Yolanda Peixoto ME

86.386.430/0001-09

17.049.00

16.05.2018

 

2

Indústria e Comércio Três Chales Ltda.

05.697.517/0001-03

17.053.00
17.031.00
17.059.00
17.092.00
17.035.00

16.05.2018

 

3

Célio de oliveira Miranda ME

25.289.041/0001-70

17.077.00

16.05.2018

 

4

Marcus vinícius de oliveira ME

21.450.756/0001-02

17.077.00

16.05.2018