Portaria SUT nº 145, de 10.07.2018

- DOE RJ de 12.07.2018 -

 

Altera Manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001, tendo em vista a publicação da Portaria SSER nº 149/2018.

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e

 

Considerando o disposto no art. 2º, do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º, da Resolução SEFCON nº 5.720, de 9 de fevereiro de 2001,

 

Resolve:

 

Art. 1º Fica alterado o item do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionado no Anexo I.

Art. 2º Fica acrescentado o item do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2018

ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributação

ANEXO I

, a que se refere a Portaria SUT nº 145/2018.

P

Redação atual:

Pizzicarolo Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

Decreto 40.942/2007

Crédito Presumido; Diferimento; Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

Redação que passa a viger:

Pizzicarolo Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

Decreto 40.942/2007

Crédito Presumido; Diferimento; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 13.09.2018.

ANEXO II

, a que se refere a Portaria SUT nº 145/2018.

E

Estabelecimento beneficiário do Decreto 36.449/2004.

Decreto 42.771/2010.

Crédito Presumido.

Prazo até 31.12.2025.