Decreto nº 54.152, de 11.07.2018

- DOE RS de 12.07.2018 –

 

Altera o Decreto nº 36.888, de 2 de setembro de 1996, que regulamenta a Lei nº 10.697, de 12 de janeiro de 1996, que autoriza a criação do Cadastro Informativo - CADIN/RS - das pendências perante órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

 

Decreta:

 

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 36.888, de 2 de setembro de 1996, que regulamenta a Lei nº 10.697, de 12 de janeiro de 1996, que autoriza a criação do Cadastro Informativo - CADIN/RS - das pendências perante órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, conforme segue:

 

I - acrescenta-se o inciso V ao "caput" do art. 5º, com a seguinte redação:

 

Art. 5º .....

 

.....

 

V - a pessoa física ou jurídica que houver firmado acordo extrajudicial com a Administração Pública Estadual, nos termos da Lei nº 14.794, de 17 de dezembro de 2015, relativo à pendência objeto do registro.

 

II - acrescenta-se o inciso IV ao § 1º do art. 5º, com a seguinte redação:

 

Art. 5º .....

 

.....

 

§ 1º..

 

.....

 

IV - efetuada pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, mediante solicitação da Procuradoria-Geral do Estado, na situação a que se refere o inciso V do "caput" deste artigo.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de julho de 2018.

 

JOSÉ IVO SARTORI,

Governador do Estado.

 

Registre-se e publique-se.

 

CLEBER BENVEGNÚ,

Secretário-Chefe da Casa Civil.