Portaria SEF nº 226, de 13.07.2018

- DOE SC de 09.08.2018 -

 

Altera a destinação dada às contribuições realizadas em decorrência de tratamento tributário diferenciado concedido.

 

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência prevista no art. 7º, I, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

 

Resolve:

 

Art. 1º A contribuição de que trata a línea "e" do inciso II do § 1º do art. 196 do Anexo 2 do RICMS/SC deverá ser efetuada em favor do Fundo Social (código de receita 3662).

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a contar de 1º de julho de 2018.

 

Florianópolis, 13 de julho de 2018

 

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda