Portaria SF nº 113, de 08.08.2018

- DOE PE de 09.08.2018 -

 

Dispõe sobre a emissão do Termo de Fiel Depositário e do Termo de Responsabilidade e Inviolabilidade de Lacre, previstos no parágrafo único do artigo 67 do Decreto nº 44.650 , de 30.06.2017.

 

O Secretário da Fazenda,

 

Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 67 e na alínea "a" do inciso II do artigo 80-B do Decreto nº 44.650 , de 30.6.2017, e a necessidade de definir os modelos do Termo de Fiel Depositário, do Termo de Responsabilidade e Inviolabilidade de Lacre e do Termo de Adesão - Canal Expresso Pernambuco,

 

Resolve:

 

Art. 1º O Termo de Fiel Depositário e o Termo de Responsabilidade e Inviolabilidade de Lacre, previstos no parágrafo único do artigo 67 do Decreto nº 44.650 , de 30.6.2017, devem ser emitidos conforme modelos constantes dos Anexos 1 e 2, respectivamente.

 

Parágrafo único. Os documentos de que trata o caput devem ser emitidos em 2 (duas) vias, destinadas, a primeira, à empresa transportadora, para acompanhar a respectiva mercadoria e, a segunda, à Secretaria da Fazenda - Sefaz.

 

Art. 2º O Termo de Adesão - Canal Expresso Pernambuco, previsto na alínea "a" do inciso II do artigo 80-B do Decreto nº 44.650, de 2017, deve ser emitido conforme modelo constante do Anexo 3.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Fica revogada a Portaria SF nº 070 , de 4.4.2013, que dispõe sobre o credenciamento de empresa transportadora para recolhimento do ICMS normal no prazo a que esteja sujeita a respectiva categoria e para a guarda de mercadoria, na condição de fiel depositária.

 

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da Fazenda

 

ANEXO 1

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ANEXO 2

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ANEXO 3

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