Decreto nº 46.485, de 11.09.2018

- DOE PE de 12.09.2018 -

 

Modifica o Decreto nº 45.801, de 27 de março de 2018, que relaciona e identifica os atos normativos relativos aos benefícios fiscais vigentes em 8 de agosto de 2017, para incluir o Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000.

 

O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

 

Considerando a Resolução nº 06/2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2018, que autoriza o Estado de Pernambuco a publicar relação de atos normativos relativos aos benefícios fiscais vigentes em 8 de agosto de 2017, nos termos do parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 190/2017,

 

Decreta:

 

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 45.801, de 27 de março de 2018, passa a vigorar com as alterações previstas no Anexo Único do presente Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de setembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

 

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

 

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

 

ANEXO ÚNICO

 

"ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 45.801/2018

 

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, C/C INCISO I DO CAPUT DA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS 190, DE 15 DEZEMBRO DE 2017.

ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017

UNIDADE FEDERADA (1): PERNAMBUCO

DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)

TERMO INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES (9)

ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

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1054

Decreto

22.217 (Alterações: Decreto nº 22.776/2000, Decreto nº 23.249/2001, Decreto nº 27.042/2004, Decreto nº 27.416/2004, Decreto nº 27.587/2005, Decreto nº 27.929/2005, Decreto nº 28.478/2005, Decreto nº 29.117/2006, Decreto nº 29.528/2006, Decreto nº 30.671/2007, Decreto nº 32.221/2008, Decreto nº 34.480/2009, Decreto nº 36.263/2011, Decreto nº 39.337/2013, Decreto nº 39.409/2013, Decreto nº 39.550/2013, Decreto nº 40.123/2013, Decreto nº 40.219/2013, Decreto nº 
40.785/2014, Decreto nº 40.871/2014, Decreto nº 42.819/2016 e Decreto nº 44.767/2017

Ementa: Institui a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios estabelecidos no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE e dá outras previdências.

art. 1º e Anexo Único

26.04.2000

26.04.2000