Portaria SUTRI nº 764, de 12.09.2018

- DOE MG de 13.09.2018 -

 

Altera a Portaria SUTRI nº 704, de 22 de dezembro de 2017, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.

 

O Superintendente de Tributação, tendo em vista o disposto no inciso VIII do § 8º do art. 7º do Decreto nº 43.709 , de 23 de dezembro de 2003,

 

Resolve:

 

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 704, de 22 de dezembro de 2017, fica acrescido do seguinte item:

 

"

 

22

Cooperativa de Transporte Intermunicipal e Interestadual de Minas Gerais Ltda. - COOPERINTER

04.812711/0001-11

Betim

13.09.2018

31.12.2018

 

"

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

 

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação