Decreto nº 39.379, de 10.10.2018

- DO DF de 11.10.2018 -

 

Altera o Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI, e o Decreto nº 34.982, de 19 de dezembro de 2013, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

 

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º , inciso IV, da Lei nº 3.804 , de 08 de fevereiro de 2006 e no art. 3º , inciso V, alínea "b", da Lei nº 3.830 , de 14 de março de 2006,

 

Decreta:

 

Art. 1º O art. 14 , § 7º, do Decreto nº 27.576 , de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 14. .....

 

.....

 

§ 7º O disposto nos incisos I e II do caput e no § 2º não se aplica na transmissão de bens imóveis e respectivos direitos a compor o patrimônio das administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (NR)"

 

Art. 2º O art. 9º , § 5º, inciso I, do Decreto nº 34.982 , de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 9º .....

 

.....

 

§ 5º .....

 

I - na transmissão causa mortis ou doação de bens a compor o patrimônio das administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

 

(NR)"

 

....."

 

Art. 3º Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 10 de outubro de 2018.

 

130º da República e 59º de Brasília.

 

RODRIGO ROLLEMBERG