Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 69, de 25.09.2018

- DOE PR de 28.09.2018 -

- Republicação do DOE PR de 11.10.2018 -

 

Altera a NPF nº 24/2013 que aprova os modelos dos formulários a serem utilizados para os pedidos de isenção do pagamento do ICMS na aquisição de veículos novos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental, autista, ou submetidas à mastectomia.

 

O Diretor da CRE - Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Anexo II da Resolução SEFA nº 1.132 , de 28 de julho de 2017, e

 

Considerando a celebração do Convênio ICMS 50 , de 5 de julho de 2018,

 

Resolve:

 

Art. 1º Os anexos II e III da Norma de Procedimento Fiscal nº 24, de 7 de março de 2013, passam a vigorar, respectivamente, conforme os anexos I e II desta Norma de Procedimento Fiscal (Convênio ICMS nº 50/2018 ).

 

Art. 2º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2018.

 

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 25 de setembro de 2018.

 

Renato Mello Milaneze,

DIRETOR DA CRE Substituto.

 

ANEXO I

(Clique Aqui)

 

ANEXO II

(Clique Aqui)