Decreto nº 38.774, de 31.10.2018

- DOE PB de 01.11.2018 -

- Republicação do DOE PB de 08.11.2018 –

 

Institui o Cadastro de Estabelecimento de Produtor Rural, e dá outras providências.

 

O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o inciso XIII do art. 4º da Lei nº 6.379 , de 2 de dezembro de 1996,

 

Decreta:

 

Art. 1º Fica instituído o Cadastro de Estabelecimento de Produtor Rural.

 

Art. 2º O Cadastro de Estabelecimento de Produtor Rural pessoa jurídica ou física poderá ser instituído utilizando o Cadastro de Contribuintes de ICMS - CCICMS.

 

Art. 3º O Estabelecimento de Produtor Rural para se beneficiar da não incidência prevista no inciso XIII do art. 4º da Lei nº 6.379 , de 2 de dezembro de 1996, deverá obrigatoriamente se inscrever no cadastro instituído no art. 1º deste Decreto.

 

Art. 4º Considera-se Estabelecimento de Produtor Rural a área localizada na zona rural do município utilizada por pessoa física ou jurídica para a exploração das seguintes atividades:

 

I - agricultura;

 

II - pecuária;

 

III - extração e exploração vegetal e animal;

 

IV - exploração de atividades zootécnicas, tais como apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais;

 

V - transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada;

 

VI - cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização;

 

VII - venda de rebanho de renda, reprodutores ou matrizes.

 

Parágrafo único. Para efeitos do disposto no "caput" deste artigo, o estabelecimento de produtor rural poderá ser explorado por:

 

I - Agricultores rurais, que possuam Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP;

 

II - Produtores rurais que tenham Declaração de Imposto de Renda ou outros documentos públicos que comprovem a exploração das atividades previstas nos incisos do "caput" deste artigo.

 

Art. 5º O imóvel rural no qual o Estabelecimento deProdutor Rural estiver localizado deverá estar inscrito no Cadastro de Imóveis Rurais - CAFIR da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

Art. 6º Cada Estabelecimento de Produtor Rural deverá ter um medidor de energia elétrica individualizado para a área de produção.

 

Art. 7º Compete à Secretaria de Estado da Receita a administração do Cadastro de Estabelecimento de Produtor Rural.

 

Art. 8º O Secretário de Estado da Receita fica autorizado a emitir normas complementares necessárias à administração do Cadastro de Estabelecimento de Produtor Rural.

 

Art. 9º Ficam revogadas, a partir de 1º de julho de 2019, as disposições em contrário, especialmente,o Decreto nº 35.232 , de 31 de julho de 2014.

 

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2019.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 31 de outubro de 2018; 130º da Proclamação da República.

 

Publicado no DOE de 01.11.2018

 

Republicado por incorreção

 

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador