Pis / Cofins
Legislação


Atos Declaratórios

2012
Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 20 de 2012
Aprova o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições).px;">

2012
Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 4 de 2012
Dispõe sobre a impossibilidade do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro.-indent:-55

2012
Ato Declaratório Executivo COREC Nº 3 de 2012
Prorroga o prazo para resposta às intimações emitidas para pedidos de ressarcimento de PIS ou Cofins nas quais se solicita a transmissão de arquivos digitais.cialis-onlineusa.com

2011
Ato Declaratório Interpretativo Nº 38 de 2011
Dispõe sobre a não-retenção na fonte do imposto sobre a renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos serviços que especifica.

2011
Ato Declaratório Interpretativo Nº 36 de 2011
Dispõe sobre a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no pagamento de taxas de administração para pessoas jurídicas administradoras de cartões de crédito ou débito.

2011
Ato Declaratório Interpretativo Nº 35 de 2011
Dispõe sobre a impossibilidade do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) calculados em relação a encargos de exaustão.p

2011
Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 17 de 2011
Dispõe sobre o regime de apuração e a alíquota da Cofins aplicáveis às sociedades corretoras de seguros.

2011
Ato Declaratório Executivo RFB Nº 9 de 2011
Divulga os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)cialis-o

2011
Ato Declaratório Executivo RFB Nº 8 de 2011
Divulga os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, segundo o regime de tributação de que trata o art. 58-J da Lei nº 10.833...

2011
Ato Declaratório Executivo RFB Nº 3 de 2011
Exclui o regime de holding company de 1929, de Luxemburgo,da relação de regimes fiscais privilegiados prevista na Instrução Normativa RFB Nº 1.037, de 4 de junho de 2010.cialis-o

2010
Ato Declaratório Executivo Nº 37 de 2010
Altera o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins) do Anexo Único do ADE Cofis nº 34, de 28 de outubro de 2010 .px;">

2010
Ato Declaratório Executivo RFB Nº 22 de 2010
Concede efeito suspensivo da inclusão da Espanha na relação de países detentores de regime fiscal privilegiado, prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010.

2010
Ato Declaratório Executivo Nº 11 de 2010
Concede efeito suspensivo à inclusão da Suíça na relação de países com tributação favorecida, prevista na Instrução Normativa RFB N° 1.037, de 4 de junho de 2010.cialis-onlineusa

2010
Ato Declaratório Executivo Nº 10 de 2010
Concede efeito suspensivo da inclusão dos Países Baixos na relação de países detentoresde regime fiscal privilegiado, previstana Instrução Normativa RFB n° 1.037, de4 de junho de 2010.px;">

2008
Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 27 de 2008
Dispõe sobre o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação às receitas decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros de que trata o inciso

2007
Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 15 de 2007
Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.

2007
Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº 10 de 2007
Dispõe sobre a retenção do imposto de renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, e administração de contas a pagar e a receber, d

2007
Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº 4 de 2007
Dispõe sobre os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a insumos na prestação de serviços de limpeza e conservação.a>

2007
Ato Declaratório Interpretativo Nº 3 de 2007
Dispõe sobre o tratamento dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.:block; t

2006
Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº 10 de 2006
Dispõe sobre o percentual a ser aplicado, para fins da retenção na fonte de IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, nos pagamentos referentes ao fornecimento de energia elétrica e à manutenção de potência garantida.=

2006
Ato Declaratório Interpretativo Nº 06 de 2006
Dispõe sobre a apresentação do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) pela pessoa jurídica produtora-exportadora de produtos industrializados nacionais que faz jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)="

2005
Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 11 de 2005
Dispõe sobre a não incidência na fonte das contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003,

2005
Ato Declaratório Interpretativo Nº 8 de 2005
Dispõe sobre a vigência do art. 13 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.

2005
Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 3 de 2005
Dispõe sobre a sujeição das receitas de vendas de álcool para fins carburantes, efetuadas pelas pessoas jurídicas produtoras, ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.-indent:-5

2005
Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº 2 de 2005
Dispõe sobre a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a fretes nas operações de vendas.

2005
Ato Declaratório Interpretativo Nº 1 de 2005
Dispõe sobre a sujeição das receitas de vendas de álcool para fins carburantes, efetuadas pelas pessoas jurídicas produtoras, ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.-indent:-5

2004
Instrução Normativa SRF Nº 387 de 2004
Institui o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). Alterada pela IN SRF nº 437, de 28 de julho de 2004.

2004
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 71 de 2004
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), na versão "DCTF 3.0", quanto a informações relativas à contribuição para o Pis/Pasep instituída pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e à Contribuição S

2004
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 71 de 2004
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), na versão "DCTF 3.0", quanto a informações relativas à contribuição para o Pis/Pasep instituída pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e à Contribuição S

2004
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 70 de 2004
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), na versão "DCTF 3.0", quanto a informações relativas a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, instituída pelo art. 1º da Lei nº

2004
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 64 de 2004
Exclui do regime especial de crédito presumido a pessoa jurídica que especifica.

2004
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 51 de 2004
Divulga códigos de arrecadação de valores retidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o Pis/Pasep, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei nº 1

2004
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 49 de 2004
Exclui do regime especial de crédito presumido a pessoa jurídica que especifica.

2004
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 43 de 2004
Suspende o direito à utilização de regime especial de crédito presumido.

2004
Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº 21 de 2004
Dispõe sobre isenção, aplicação de penalidades e suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

2004
Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº 19 de 2004
Dispõe sobre a exclusão da receita bruta, na determinação das bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, do valor do ICMS-substituição tributária recolhido antecipadamente, nos termos do Protocolo ICMS nº 46, de 2000, nas operações com

2004
Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº 13 de 2004
Dispõe sobre a aplicação do crédito presumido do IPI às pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins.

2004
Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº 10 de 2004
Dispõe sobre a retenção do imposto de renda, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep pelas pessoas jurídicas de que trata os arts. 29, 30 e 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.px

2004
Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº 3 de 2004
Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre receitas auferidas na venda de bebidas e embalagens, nos períodos e operações que especifica.:

2004
Ato Declaratório Interpretativo Nº 2 de 2004
Dispõe sobre o regime de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), dos fabricantes de embalagens constantes no Anexo Único da Lei nº 10.833, de 2003, nas operações que especifica.

2004
Ato Declaratório Executivo Cotec Nº 1 de 2004
Dispõe sobre as informações a que se refere o parágrafo 2 do art. 26 da Instrução Normativa conjunta SRF nº 306/2003. Revogado pelo ADE Cotec nº 3, de 15 de março de 2005.cialis-

2003
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 81 de 2003
Divulga códigos de arrecadação de valores retidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de contribuição para o PIS/PASEP nos termos dos arts. 28 e 29 da Medida Pr

2003
Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº 21 de 2003
Dispõe sobre a alíquota aplicável na apuração da COFINS devida pelas Associações de Poupança e Empréstimo e pelos Agentes Autônomos de Seguros Privados.y

2003
Ato Declaratório Interpretativo COANA Nº 7 de 2003
Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.-indent:

2002
Instrução Normativa SRF Nº 215 de 2002
Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências. Revogada pela IN SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002.-

2002
Instrução Normativa SRF Nº 214 de 2002
Dispõe sobre o conceito de caminhão chassi e de caminhão monobloco. Revogada pela IN SRF 237/2002

2002
Instrução Normativa SRF Nº 209 de 2002
Regulamenta a incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep em conformidade com as disposições da Medida Provisória nº 66, de 2002. Revogada pela IN SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002px;"

2002
Instrução Normativa SRF Nº 141 de 2002
Institui a Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e a Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins-indent:-559

2002
Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº 22 de 2002
Dispõe sobre a exportação de produtos nacionais sem saída do território nacional, para fins de isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.y cial

2002
Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº 21 de 2002
Dispõe sobre o aproveitamento do crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep.

2002
Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº 7 de 2002
Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes nas importações efetuadas por conta e ordem de terceiros, conforme disciplina as Instruções Normativas nº 75, de 2001, e nº 98, de 2001.

2002
Ato Declaratório Interpretativo Nº 4 de 2002
Dispõe sobre as contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre receitas de atividade imobiliária. Revogado pela IN SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002.cialis-onlineus

2001
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 40 de 2001
Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fun-dos.

2001
Ato Declaratório Interpretativo Nº 7 de 2001
Dispõe sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS.px;">

2001
Ato Declaratótio SRF Nº 2 de 2001
Dispõe sobre a incidência das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas operações que especifica.s

2000
Ato Declaratório Normativo COSIT Nº 21 de 2000
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, das entidades de previdência privada aberta



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