Societária
ME e EPP
Leis
Leis Complementares
Portarias
Resoluções

Leis

2002
Lei Nº 10637 de 2002
Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica.

2002
Lei Nº 10406 de 2002
Código Civil

1999
Lei Nº 9841 de 1999
Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal. px;">

1996
Lei Nº 9317 de 1996
Esta lei regula, em conformidade com o disposto no art. 179 da Constituição, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, relativo aos impostos-inde

1994
Lei Nº 8906 de 1994
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

1976
Lei Nº 6404 de 1976
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.