Societária
Falimentar
Decretos
Leis
Leis Complementares

Decretos

2004
Decreto Nº 5028 de 2004
Altera os valores dos limites fixados nos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 9.841 de 5 de outubro de 1999, que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.