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Decretos

2008
Decreto Nº 6420 de 2008
Dá nova redação aos arts. 1o e 4o do Decreto no 6.106, de 30 de abril de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

2007
Decreto Nº 6106 de 2007
Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, altera o Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.px;">

2004
Decreto Nº 5028 de 2004
Altera os valores dos limites fixados nos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 9.841 de 5 de outubro de 1999, que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

1996
Decreto Nº 1800 de 1996
O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais>

1969
Decreto Nº 64567 de 1969
Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 486, de 03 de março de 1969, que dispõe sobre a escrituração e livros mercantis e dá outras providências.y cial

1969
Decreto-Lei Nº 436 de 1969
Revoga o § 2º do art. 1º da Lei número 5.474, de 18 de julho de 1968, modifica a redação de seus artigos 13, 14, 16, 17 e 20 e dá outras providências.y ci