Societária
Sociedades Anônimas
Decretos
Instruções Normativas
Leis
Medidas Provisórias
Pareceres

Decretos

1996
Decreto Nº 1800 de 1996
O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais>

1994
Decreto Nº 1306 de 1994
Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor e dá outras providências.cialis-onl

1919
Decreto Nº 3708 de 1919
Regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada.