Societária
Sociedades Limitadas
Decretos
Instruções Normativas
Leis
Resoluções
Pareceres

Decretos

1996
Decreto Nº 1800 de 1996
O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais>

1919
Decreto Nº 3708 de 1919
Regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada.