Societária
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Decretos

1996
Decreto Nº 1800 de 1996
O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais>

1969
Decreto Nº 64567 de 1969
Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 486, de 03 de março de 1969, que dispõe sobre a escrituração e livros mercantis e dá outras providências.y cial