CPC 02 - MINUTA M1

CPC 07 - Subvenção e Assistência Governamentais


 

 

 

 

 

 

 

Alcance

 

1.      Este  Pronunciamento  Técnico  deve  ser  aplicado  na  contabilização  e  na  divulgação  de subvenção governamental e na divulgação de outras formas de assistência governamental.

 

2.      Este Pronunciamento não trata:

 

(a) dos problemas decorrentes da contabilizão de subvenção governamental em demonstrões contábeis em moeda de poder aquisitivo constante ou em informação suplementar de natureza semelhante;

 

CPC_07(R1)


 

 

(b)  da contabilização de assistência governamental ou outra forma de benefício quando se determina o resultado tributável, ou quando se determina o valor do tributo, que não tenha caracterização como subvenção governamental. Exemplos desses benecios são isenções temporárias ou reduções do tributo sem a característica de subvenção governamental, como a permissão de depreciação acelerada, reduções de alíquota, etc.;

 

(c)  da participação do governo no capital da entidade;

 

(d)  de subvenção  governamental  tratada pelo  Pronunciamento  Técnico CPC  29  –  Ativo

Biológico e Produto Agrícola.

 

Definições

 

3.      Os seguintes termos são usados neste Pronunciamento Técnico com as definições descritas a seguir:

 

Governo  refere-se  a  Governo  federal,  estadual  ou  municipal,  agências  governamentais  e órgãos semelhantes, sejam locais, nacionais ou internacionais.

 

Assistência governamental é a ação de um governo destinada a fornecer benecio econômico específico a uma entidade ou a um grupo de entidades que atendam a critérios estabelecidos. Não inclui os benecios proporcionados única e indiretamente por meio de ões que afetam as condições comerciais gerais, tais como o fornecimento de infraestruturas em áreas em desenvolvimento ou a imposição de restrições comerciais sobre concorrentes.

 

Subvenção governamental é uma assistência governamental geralmente na forma de contribuição de natureza pecuniária, mas não restrita a ela, concedida a uma entidade normalmente em troca do cumprimento passado ou futuro de certas condições relacionadas às atividades operacionais da entidade. Não são subvenções governamentais aquelas que não podem ser razoavelmente quantificadas em dinheiro e as transações com o governo que não podem ser distinguidas das transações comerciais normais da entidade.

 

Subvenções relacionadas a ativos são subvenções governamentais cuja condição principal para que a entidade se qualifique é a de que ela compre, construa ou de outra forma adquira ativos de longo prazo. Também podem ser incluídas condições acessórias que restrinjam o tipo ou a localização dos ativos, ou os períodos durante os quais devem ser adquiridos ou mantidos.

 

Subvenções relacionadas a resultado são as outras subvenções governamentais que não aquelas relacionadas a ativos.

 

Isenção tributária é a dispensa legal do pagamento de tributo sob quaisquer formas jurídicas (isenção, imunidade, etc.). Redução, por sua vez, exclui somente parte do passivo tributário, restando, ainda, parcela de imposto a pagar. A redução ou a  isenção pode se processar, eventualmente,  por  meio  de  devolução  do  imposto  recolhido  mediante  determinadas condições.

 

Empréstimo subsidiado é aquele em que o credor renuncia ao recebimento total ou parcial do


 

 

empréstimo e/ou dos juros, mediante o cumprimento de determinadas condições. De maneira geral, é concedido direta ou indiretamente pelo Governo, com ou sem a intermediação de um banco; está vinculado a um tributo; e caracteriza-se pela utilização de taxas de juros visivelmente abaixo do mercado e/ou pela postergação parcial ou total do pagamento do referido tributo sem ônus ou com ônus visivelmente abaixo do normalmente praticado pelo mercado. Subsídio em empréstimo é a parcela do empréstimo ou do juro renunciado e a diferença entre o juro ou ônus de mercado e o juro ou o ônus praticado.

 

Atualização monetária é o reconhecimento de ajuste no valor de ativo e passivo da entidade com base em índice de inflação.

 

Juro é a remuneração auferida ou incorrida por recurso aplicado ou captado pela entidade.

 

Valor justo é o valor pelo qual um ativo pode ser negociado ou um passivo liquidado entre partes interessadas, conhecedoras do assunto e independentes entre si, com a ausência de fatores que pressionem para a liquidação da transação ou que caracterizem uma transação compulsória.

 

Valor justo é o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração. (Alterada pela Revisão CPC 03)

 

4.      A assistência governamental toma muitas formas, variando sua natureza ou condições. O propósito da assistência pode ser o de encorajar a entidade a seguir certo rumo que ela normalmente não teria tomado se a assistência não fosse proporcionada. A contabilização deve sempre seguir a essência econômica.

 

5.      O recebimento da assistência governamental por uma entidade pode ser significativo para a elaboração das demonstrões contábeis em razão da necessidade de identificar método apropriado para sua contabilização, bem como para indicar a extensão pela qual a entidade se beneficiou de tal assistência durante o período coberto pelas demonstrações. Isso permite a comparação das demonstrões contábeis entre períodos e entre entidades diferentes.

 

6.      A subvenção governamental é também designada por: subsídio, incentivo fiscal, doação, pmio, etc.

 

Subvenção governamental

 

7.      Subvenção governamental, inclusive subvenção não monetária a valor justo, não deve ser reconhecida até que exista razoável segurança de que:

 

(a)  a entidade cumprirá todas as condições estabelecidas e relacionadas à subvenção; e

 

(b)  a subvenção será recebida.

 

8.      A subvenção governamental não deve ser reconhecida a que exista uma razoável segurança de que a entidade cumprirá todas as condições estabelecidas e relacionadas à subvenção e de que ela será recebida. O simples recebimento da subvenção não é prova conclusiva de que as


 

 

condições a ela vinculadas tenham sido ou serão cumpridas.

 

9.      A forma como a subvenção é recebida não influencia no método de contabilização a ser adotado. Assim, por exemplo, a contabilização deve ser a mesma independentemente de a subvenção ser recebida em dinheiro ou como redução de passivo.

 

10.   Subsídio em empréstimo é reconhecido como subvenção governamental quando existir segurança de que a entidade cumprirá os compromissos assumidos. Essa segurança de atendimento a compromissos assumidos geralmente pode ser demonstrada pela administração apenas nos casos em que esses compromissos dependem exclusivamente de providências internas da entidade, por serem mais confiáveis e viáveis ou, ainda, melhor administráveis do que requisitos que envolvam terceiros ou situação de mercado. Desse modo, é provável que as condições históricas ou presentes da entidade demonstrem, por exemplo, que pagamentos dentro de prazos fixados podem ser realizados e dependem apenas da intenção da administração. Por outro lado, requisitos que dependem de fatores externos, como a manutenção de determinado volume de venda ou nível de emprego, não podem ser presentemente determináveis e, portanto, a subvenção apenas deve ser reconhecida quando cumprido o compromisso.

 

10A. O benecio econômico obtido com um empréstimo governamental por uma taxa de juros abaixo da praticada pelo mercado deve ser tratado como uma subvenção governamental. O empréstimo deve ser reconhecido e mensurado de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 38  Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração. O benecio  econômico advindo da taxa de juros contratada abaixo da praticada pelo mercado deve ser mensurado por meio  da  diferença  entre  o  valor  contábil  inicial  do  empréstimo,   apurado  conforme  o Pronunciamento Técnico CPC 38, e o montante recebido. O benecio econômico obtido deve ser contabilizado de acordo com este Pronunciamento Técnico. A entidade deve considerar as condições e obrigões que teria de observar e cumprir ou tem de observar e cumprir, quando da identificação dos custos a serem confrontados com o benecio econômico obtido.

 

10A. O benecio econômico obtido com empréstimo governamental por uma taxa de juros abaixo da praticada pelo mercado deve ser tratado como subvenção governamental. O empréstimo deve ser reconhecido e mensurado de acordo com o CPC 48 Instrumentos Financeiros. O benecio econômico advindo da taxa de juros contratada abaixo da praticada pelo mercado deve ser mensurado por meio da diferença entre o valor contábil inicial do empréstimo, apurado conforme o CPC 48, e o montante recebido. O benecio econômico obtido deve ser contabilizado de acordo com este pronunciamento. A entidade deve considerar as condições e obrigações que foram ou que devem ser atendidas ao identificar os custos que o benecio do empréstimo pretende compensar. (Alterado pela Revisão CPC 12)

 

11.    Uma vez que a subvenção governamental seja reconhecida, qualquer contingência ativa ou passiva relacionada deve ser tratada de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 25 Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes.

 

12.    Uma subvenção governamental deve ser reconhecida como receita ao longo do período e confrontada com as despesas que pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as condições  deste Pronunciamento.  A subvençãgovernamental não pode ser


 

 

creditada diretamente no patrimônio líquido.

 

13.    (Eliminado).

 

14.    (Eliminado).

 

15.    O  tratamento  contábil  da  subvenção  governamental  como  receitderiva  dos  seguintes principais argumentos:

 

(a)  uma vez que a subvenção governamental é recebida de uma fonte que não os acionistas e deriva de ato de gestão em benecio da entidade, não deve ser creditada diretamente no patrimônio líquido, mas, sim, reconhecida como receita nos períodos apropriados;

 

(b)  subvenção  governamental  raramente  é  gratuita.  A  entidade  ganha  efetivamente  essa receita quando cumpre as regras das subvenções e cumpre determinadas obrigões. A subvenção, dessa forma, deve ser reconhecida como receita na demonstração do resultado nos períodos ao longo dos quais a entidade reconhece os custos relacionados à subvenção que são objeto de compensação;

 

(c)  assim como os tributos são despesas reconhecidas na demonstração do resultado, é lógico registrar a subvenção governamental que é, em essência, uma extensão da política fiscal, como receita na demonstração do resultado.

 

15A. Enquanto não atendidos os requisitos para reconhecimento da receita com subvenção na demonstração do resultado, a contrapartida da subvenção governamental registrada no ativo deve ser feita em conta específica do passivo.

 

15B. Há  situões  em  que  é  necessário  que  o  valor  da  subvenção  governamental  não  seja distribuído ou de qualquer forma repassado aos sócios ou acionistas, fazendo-se necessária a retenção, após trânsito pela demonstração do resultado, em conta apropriada de patrimônio líquido, para comprovação do atendimento dessa condição. Nessas situações, tal valor, após ter sido reconhecido na demonstração do resultado, pode ser creditado à reserva própria (reserva de incentivos fiscais), a partir da conta de lucros ou prejuízos acumulados.

 

16.    É fundamental, pelo regime de competência, que a receita de subvenção governamental seja reconhecida em bases sistemáticas e racionais, ao longo do período necessário e confrontada com as despesas correspondentes. Assim, o reconhecimento da receita de subvenção governamental no momento de seu recebimento somente é admitido nos casos em que não há base de alocação da subvenção ao longo dos peodos beneficiados.

 

17.    Na maioria dos casos essa correlação pode ser feita, e a subvenção deve ser reconhecida em confronto com as despesas correspondentes. Semelhantemente, a subvenção relacionada a ativo deprecvel deve ser reconhecida como receita ao longo do período da vida útil do bem e na mesma proporção de sua depreciação.

 

18.   Subvenção relacionada a ativo não depreciável pode requerer o cumprimento de certas obrigações.  O  reconhecimento  como  receitdeve  então  acompanhar  apropriação  das despesas necessárias ao cumprimento das obrigações. Exemplificando: uma subvenção que


 

 

transfira a propriedade definitiva de um terreno pode ter como condição a construção de uma planta industrial e deve ser apropriada como receita na mesma propoão da depreciação dessa  planta.  Poderão  existir  situões  em  que  essa  correlação  exija  que  parcelas  da subvenção sejam reconhecidas segundo critérios diferentes.

 

19.    A subvenção é algumas vezes recebida como um pacote de ajuda financeira ou fiscal e sujeita ao cumprimento de certo número de condições.  Em tais casos, é necessário cuidado na identificação das condições que dão origem aos custos e às despesas que determinam os períodos durante os quais a subvenção deve ser reconhecida. Pode ser apropriado alocar parte da subvenção em determinada base e parte em outra.

 

20.    Uma subvenção governamental na forma de compensação por gastos ou perdas incorridos ou para finalidade de dar suporte financeiro imediato à entidade sem qualquer despesa futura relacionada deve ser reconhecida como receita no período em que se tornar recevel.

 

21.    Em determinadas circunstâncias, a subvenção governamental pode ser outorgada mais com o propósito de conceder suporte financeiro imediato a uma entidade do que servir como incentivo para que determinados gastos sejam incorridos. Dita subvenção pode ser outorgada exclusivamente a uma entidade em particular e não ficar disponível para uma classe inteira de beneficiários. Essas circunstâncias podem ensejar o reconhecimento da receita de subvenção na demonstração do resultado do período no qual a entidade qualificar-se para seu recebimento, com a divulgação adequada de forma a assegurar que os seus efeitos sejam claramente compreendidos.

 

22.  A subvenção governamental pode tornar-se recevel por uma entidade para fins de compensação de perdas ou prejuízos registrados em períodos anteriores. Dita subvenção deve ser reconhecida no peodo no qual se torna recebível, com a divulgação adequada de forma a assegurar que os seus efeitos sejam claramente compreendidos.

 

Ativo não monerio obtido como subvenção governamental

 

23.    A subvenção governamental pode estar representada por ativo não monetário, como terrenos e outros, para uso da entidade. Nessas circunstâncias, tanto esse ativo quanto a subvenção governamental devem ser reconhecidos pelo seu valor justo. Apenas na impossibilidade de verificação  desse  valor  justo  é  que  o  ativo  e  a  subvenção  governamental  podem  ser registrados pelo valor nominal.

 

Apresentação da subvenção no balanço patrimonial

 

24.    A subvenção governamental relacionada a ativos, incluindo aqueles ativos não monetários mensurados ao valor justo, deve ser apresentada no balanço patrimonial em conta de passivo, como receita diferida, ou deduzindo o valor contábil do ativo relacionado.

 

25.    São considerados aceiveis dois métodos de apresentação, nas demonstrões contábeis, da subvenção  (ou  parte  apropriada  de  subvenção)  não  vinculada  a  obrigações  futuras, relacionada com ativos.


 

 

26.    Um dos métodos reconhece a subvenção governamental como receita diferida no passivo, sendo reconhecida como receita em base sistemática e racional durante a vida útil do ativo.

 

27.    O outro método deduz a subvenção governamental do valor contábil do ativo relacionado com a subvenção para se chegar ao valor escriturado líquido do ativo, que pode ser nulo. A subvenção deve ser reconhecida como receita durante a vida do ativo depreciável por meio de crédito à depreciação registrada como despesa no resultado.

 

28.    A  compra  de  ativos  e  o  recebimento  da  subvenção  a  eles  relacionada  podem  causar movimentos importantes nos fluxos de caixa de uma entidade. Por essa razão, e a fim de mostrar  o  investimento  bruto  em  ativos,  tais  movimentos  devem  ser  frequentemente divulgados como itens separados na demonstração dos fluxos de caixa, independentemente de a subvenção ser ou não deduzida do respectivo ativo na apresentação do balanço patrimonial.

 

Apresentação da subvenção na demonstração do resultado

 

29.    A subvenção é algumas vezes apresentada como crédito na demonstração do resultado, quer separadamente sob um título geral tal como outras receitas, quer, alternativamente, como dedução da despesa relacionada. A subvenção, seja por acréscimo de rendimento proporcionado ao empreendimento, ou por meio de redução de tributos ou outras despesas, deve ser registrada na demonstração do resultado no grupo de contas de acordo com a sua natureza.

 

29A. (Eliminado).

 

30.    Como justificativa da primeira opção, há o argumento de que não é apropriado compensar os elementos de receita e de despesa e que a separação da subvenção das despesas relacionadas facilita a comparação com outras despesas não afetadas pelo benecio de uma subvenção. Pelo segundo método, é argumentado que as despesas poderiam não ter sido incorridas pela entidade caso não houvesse a subvenção, sendo por isso enganosa a apresentação da despesa sem a compensação com a subvenção.

 

31.    Ambos os métodos são aceitos para apresentação das subvenções relacionadas às receitas. É necessária a divulgação da subvenção governamental para a devida compreensão das demonstrões contábeis. Por isso é necessária a divulgação do efeito da subvenção em qualquer  item   de  receita  ou   despesa  quando   essa   receita  ou   despesa  é   divulgada separadamente.

 

Perda da subvenção governamental

 

32.    Uma subvenção governamental que tenha que ser devolvida deve ser contabilizada como revisão de estimativa contábil (ver Pronunciamento Técnico CPC 23 Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro). O reembolso deve ser aplicado em primeiro lugar contra qualquer crédito diferido não amortizado relacionado à subvenção. Na medida em que o reembolso exceda tal crédito diferido, ou quando não exista crédito diferido, o reembolso deve ser reconhecido imediatamente como despesa. O reembolso de subvenção relacionada a ativo deve ser registrado aumentando o valor escriturado do ativo ou reduzindo


 

 

o saldo da receita diferida pelo montante reembolsável. A depreciação adicional acumulada que deveria ter sido reconhecida até a data como despesa na ausência da subvenção deve ser imediatamente reconhecida como despesa.

 

33.    Circunstâncias que dão origem à devolução de subvenção relacionada com o ativo podem requerer reconhecimento de perda de valor do ativo, nos termos do Pronunciamento Técnico CPC 01 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos, relativamente ao novo valor escriturado do ativo.

 

Assistência governamental

 

34.    Certas formas de assistência governamental que não possam ter seu valor razoavelmente atribuído devem ser excluídas da definição de subvenção governamental dada neste Pronunciamento, assim como as transões com o Governo que não possam ser distinguidas das operações comerciais normais da entidade.

 

35.    São exemplos de assistência que não podem de maneira razoável ter valor atribuído: as assistências cnicas e de comercialização gratuitas e a concessão de garantias. Um exemplo de assistência que não pode ser distinguida das operações comerciais normais da entidade é o da política de compras do Governo que seja responsável por parte das vendas da entidade. A existência do benecio pode ser indiscutível, mas qualquer tentativa de segregar as atividades comerciais da assistência governamental pode ser arbitrária.

 

36.    A materialidade do benecio nos exemplos anteriormente mencionados pode ser tal que a divulgação da natureza, da extensão e da duração da assistência seja necessária a fim de que as demonstrões contábeis não sejam enganosas.

 

37.    (Eliminado).

 

38.    Neste   Pronunciamento,   a   assistência   governamenta nã inclui    fornecimento   de infraestruturas por meio da melhoria da rede de transportes e de comunicações gerais e o fornecimento de recursos desenvolvidos, tais como, exemplificativamente, irrigação ou rede de águas que fiquem disponíveis em base contínua e indeterminada para benecio de toda comunidade local.

 

Aplicação de parcela do imposto de renda devido em fundos de investimento regionais

 

38A. Determinadas entidades sujeitas ao pagamento do imposto de renda podem aplicar parte do imposto devido em fundos de investimento regionais, criados pelo Governo Federal com o objetivo de estimular o desenvolvimento de determinadas regiões.

 

38B. Essa destinação de parcela do imposto ao fundo representa uma subvenção governamental para a entidade, pois, em face da opção exercida, o Tesouro Nacional abre mão de parte da receita tributária e a entidade torna-se investidora do fundo beneficrio de sua opção.


 

 

38C. Essas subvenções devem ser registradas pelo seu valor justo no momento do fato gerador, desde que atendidas as condições para o seu reconhecimento. No caso em questão, o fato gerador da subvenção ocorre no pagamento da parcela do imposto de renda. Nesse momento, cabe à administração registrar a subvenção pelo seu valor justo, pela melhor estimativa, lembrando que pode existir deságio desse valor justo com relação ao valor nominal, mesmo nos casos em que a beneficiária da subvenção esteja investindo outros recursos nessas entidades em regiões incentivadas.

 

Redução ou isenção de tributo em área incentivada

 

38D. Certos empreendimentos gozam de incentivos tributários de imposto sobre a renda na forma de isenção ou redução do referido tributo, consoante prazos e condições estabelecidos em legislação específica. Esses incentivos atendem ao conceito de subvenção governamental.

 

38E. O reconhecimento contábil dessa redução ou isenção tributária como subvenção para investimento é efetuado registrando-se o imposto total no resultado como se devido fosse, em contrapartida à receita de subvenção equivalente, a serem demonstrados um deduzido do outro.

 

 

Divulgação

 

39.    A entidade deve divulgar as seguintes informações:

 

(a)  a política contábil adotada para as subvenções governamentais, incluindo os métodos de apresentação adotados nas demonstrões contábeis;

 

(b)  a natureza e a extensão das subvenções governamentais ou assistências governamentais reconhecidas  nas  demonstrões  contábeis  e  uma  indicação  de  outras  formas  de assistência governamental de que a entidade tenha diretamente se beneficiado;

 

(c)  condições a serem regularmente satisfeitas e outras contingências ligadas à assistência governamental que tenha sido reconhecida.

 

 

Disposições transitórias

 

40.    (Eliminado).

 

Revogação de outro pronunciamento

 

41.    Este  Pronunciamento  Técnico  revoga  e  substitui  o  CPC  07   Subvenção  e  Assistência

Governamentais, aprovado em 3.10.2008.

 

 

42 a 46. Eliminados.


 

 

INTERPRETAÇÃO TÉCNICA

 

ASSISTÊNCIA GOVERNAMENTAL SEM RELAÇÃO ESPECÍFICA COM AS ATIVIDADES OPERACIONAIS

 

Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade SIC 10

 

Esta Interpretação é parte integrante do Pronunciamento.

 

Questão

 

1.      Em alguns países, a assistência governamental a entidades pode estar concentrada no estímulo ou no apoio de longo prazo a entidades de negócio em determinadas regiões ou setores industriais. As condições para receber essa assistência podem não estar especificamente relacionadas às atividades operacionais da entidade. Exemplos dessa assistência são transferências de recursos pelos governos a entidades que:

 

(a)  operam em um setor específico;

 

(b)  continuam operando em setores recentemente privatizados; ou

 

(c)  começam ou continuam a conduzir seus negócios em áreas subdesenvolvidas.

 

2.      A questão é sobre se essa assistência governamental é uma subvenção governamental dentro do alcance deste Pronunciamento e, portanto, se deve ser contabilizada de acordo com ele.

 

Consenso

 

3.      A assistência governamental a entidades atende à definição de subvenções governamentais deste Pronunciamento, mesmo se não houver condições relacionadas especificamente às atividades operacionais da entidade além do requisito para operar em determinadas regiões ou determinados setores industriais. Essas subvenções não devem, portanto, ser creditadas diretamente no patrimônio líquido.

 

Bases para conclusões

 

4.      O  item  3  do  Pronunciamento  Técnico  CPC  07  define  subvenção  governamental  como assistência pelo governo na forma de transferência de recursos a uma entidade em troca do cumprimento, passado ou futuro, de determinadas condições relacionadas às atividades operacionais da entidade. O requisito geral de operar em determinadas regiões ou setores industriais para ter direito à assistência governamental constitui essa condição, de acordo com o citado item 3. Portanto, essa assistência se enquadra na definição de subvenções governamentais e os requisitos do Pronunciamento se aplicam, especialmente os itens 12 e 20 que tratam da época de reconhecimento como receita.

 

 

 

 

 

NOTA EXPLICATIVA AO PRONUNCIAMENTO


 

 

 

 

 

NE1. Esta nota explicativa acompanha, mas não é parte integrante do Pronunciamento. Destina-se esta nota a evidenciar situões em que o Pronunciamento possui certas diferenças com relação às Normas Internacionais de Contabilidade emitidas pelo IASB e, após isso, comentá- las.

 

NE2. No  item  3  do  Pronunciamento,  foram  incluídas  definições  de  termos  que  estão  citados (isenção e redução tributárias, atualização monetária e juro), mas não constam suas definições no texto do IASB. Já para empréstimo subsidiado, sua definição foi complementada. As inclusões foram feitas no sentido de facilitar seu entendimento, sem, todavia, alterar o entendimento do Pronunciamento em relação a IAS 20.

 

NE3. Os itens 13 e 14 foram eliminados. A opção de registro da subvenção governamental como capital está vetada no Brasil, mas não necessariamente em outras jurisdições.

 

NE4. Os itens 15A e 15B foram incluídos e referem-se à subvenção governamental quanto ao seu reconhecimento como receita na demonstração do resultado e a sua não distribuição aos sócios em função da legislação brasileira; assim, essa exigência existe no Brasil, mas não necessariamente em outras jurisdições.

 

NE5. O item 29A foi eliminado porque o item 81 do CPC 26 veda a utilização da alternativa de apresentação  de uma única demonstração  do  resultado  abrangente, conforme previsto  na versão do IASB. A entidade deve apresentar duas demonstrões: demonstração do resultado do período e demonstrão do resultado abrangente do período.

 

NE6. Os itens 38A a 38E não existem na versão do IASB; assim, essa exigência existe no Brasil, mas não necessariamente em outras jurisdições.

 

NE7. O IASB, por meio do  seu documento denominado  Statement of Best  Practice:  Working Relationships between the IASB and other Accounting Standard-Setters, admite que as jurisdições limitem as opções por ele dadas, bem como que as jurisdições façam exigências de informações adicionais às requeridas por ele e declara que isso não impede que as demonstrões contábeis assim elaboradas possam ser declaradas como estando conformes com as Normas Internacionais de Contabilidade por ele emitidas.

 

NE8. Assim, a existência das diferenças comentadas nos itens NE2 a NE6 não faz com que a subvenção  e  a assistência  governamentais  conforme  definidas  neste  Pronunciamento  não estejam em conformidade com as normas do IASB.