CPC 02 - MINUTA M1

CPC 12 - Ajuste a Valor Presente


 

 

 

 

 

 

 

 

Objetivo

 

1.      O objetivo deste Pronunciamento é estabelecer os requisitos básicos a serem observados quando da apuração do Ajuste a Valor Presente de elementos do ativo e do passivo quando da elaboração de demonstrações contábeis, dirimindo algumas questões controversas advindas de tal procedimento, do tipo:

 

(a)  se  a  adoção  do  ajuste  a  valor  presente  é  aplivel  o-somente  a  fluxos  de  caixa contratados ou se porventura seria aplicada também a fluxos de caixa estimados ou esperados;

 

(b)  em que situões é requerida a adoção do ajuste a valor presente de ativos e passivos, se no momento de registro inicial de ativos e passivos, se na mudança da base de avaliação de ativos e passivos , ou se em ambos os momentos;

 

(c)  se passivos não contratuais, como aqueles decorrentes de obrigões não formalizadas ou legais, são alcançados pelo ajuste a valor presente;

 

 

 

 

CPC_12


 

(d)  qual a taxa apropriada de desconto para um ativo ou um passivo e quais os cuidados necessários para se evitarem distoões de cômputo e viés;

 

(e)  qual o método de alocão de descontos (juros) recomendado;

 

(f se o ajuste a valor presente deve ser efetivado líquido de efeitos fiscais.

 

2.      A utilização de informações com base no valor presente concorre para o incremento do valor preditivo da Contabilidade; permite a correção de julgamentos acerca de eventos passados já registrados; e traz melhoria na forma pela qual eventos presentes são reconhecidos. Se ditas informações são registradas de modo oportuno, à luz do que prescreve a Estrutura Conceitual para   a   Elaboração    Apresentação   das   Demonstrações   Contábeis,   Pronunciamento Conceitual Básico deste CPC, em seus itens 26 e 28, obtêm-se demonstrões contábeis com maior grau de relevância - característica qualitativa imprescindível.

 

3.      Deve-se sempre atentar do mesmo modo para a confiabilidade, outra característica qualitativa imprescindível  prevista  na  citada  Estrutura  Conceitual,  em  seus  itens  31  e  32.  Nesse particular, o uso de estimativas e julgamentos acerca de eventos probabilísticos deve estar livre  de  viés.  As  premissas,  os  lculos  levados  efeito  e  os  modelos  de  precificação utilizados devem ser passíveis de verificação por terceiros independentes, o que requer que a custódia dessas informações seja feita com todo o zelo e sob condições ideais. Para que terceiros independentes possam chegar a resultados similares ou aproximados daqueles produzidos pelo prestador da informação, condição essencial para o atributo confiabilidade, torna-se imperativo que o processo na origem seja conduzido com total neutralidade.

 

Alcance

 

4.      Este Pronunciamento trata essencialmente de questões de mensuração, não alcançando com detalhes questões de reconhecimento. É importante esclarecer que a dimensão contábil do “reconhecimento” envolve a decisão de quando registrar” ao passo que a dimensão contábil da mensuraçãoenvolve a decisão de por quanto registrar. A Estrutura Conceitual para a Elaboração  e  Apresentação  das  Demonstrações  Contábeis,  Pronunciamento  Conceitual Básico deste CPC, em seu item 82, assim define reconhecimento:

 

Reconhecimento é o processo que consiste em incorporar ao balanço patrimonial ou à demonstração do resultado um item que se enquadre na definição de um elemento e que satisfa os critérios de reconhecimento mencionados no item 83. Envolve a descrição do item, a atribuição do seu valor e a sua inclusão no balanço patrimonial ou na demonstração do resultado. Os itens que satisfazem os critérios de reconhecimento devem ser registrados no balanço ou na demonstração do resultado. A falta de reconhecimento de tais itens não é corrigida pela divulgação das práticas contábeis adotadas nem pelas notas ou material explicativo.”

 

5.      Nesse sentido, no presente Pronunciamento determina-se que a mensuração contábil a valor presente seja aplicada nreconhecimento inicial de ativos e passivos. Apenas em certas situões excepcionais, como a que é adotada numa renegociação de dívida em que novos termos são estabelecidos,   o ajuste a valor presente deve ser aplicado como se fosse nova medição de ativos e passivos. É de se ressaltar que essas situações de nova medição de ativos e passivos são raras e são matéria para julgamento daqueles que preparam e auditam demonstrões contábeis, vis-à-vis Pronunciamentos específicos.


 

 

6.      É necessário observar que a aplicação do conceito de ajuste a valor presente nem sempre equipara o ativo ou o passivo a seu valor justo. Por isso, valor presente e valor justo não são sinônimos. Por exemplo, a compra financiada de um veículo por um cliente especial que, por causa dessa situação, obtenha taxa não de mercado para esse financiamento, faz com que a aplicação do conceito de valor presente com a taxa característica da transação e do risco desse cliente leve o ativo, no comprador, a um valor inferior ao seu valor justo; nesse caso prevalece contabilmente o valor calculado a valor presente, inferior ao valor justo, por representar melhor  o  efetivo  custo  de  aquisição  para  o  comprador.  Em  contrapartida  o  vendedor reconhece a contrapartida do ajuste a valor presente do seu recebível como redução da receita, evidenciando que, nesse caso, terá obtido um valor de venda inferior ao praticado no mercado.

 

Mensuração

 

Diretrizes gerais

 

7.      A questão mais relevante para a aplicação do conceito de valor presente, nos moldes de Pronunciamento baseado em princípios como este, não é a enumeração minuciosa de quais ativos ou passivos são abarcados pela norma, mas o estabelecimento de diretrizes gerais e de metas a serem alcançadas. Nesse sentido, como diretriz geral a ser observada, ativos, passivos e situões que apresentarem uma ou mais das características abaixo devem estar sujeitos aos procedimentos de mensuração tratados neste Pronunciamento:

 

(a)  transação que origem a um ativo, a um passivo, a uma receita ou a uma despesa (conforme definidos no Pronunciamento Conceitual Básico Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis deste CPC) ou outra mutação do  patrimônio  líquido  cuja contrapartida é um  ativo  ou  um  passivo  com  liquidação financeira (recebimento ou pagamento) em data diferente da data do reconhecimento desses elementos;

 

(b)  reconhecimento periódico de mudanças de valor, utilidade ou substância de ativos ou passivos similares emprega método de alocação de descontos;

 

(c)  conjunto particular de fluxos de caixa estimados claramente associado a um ativo ou a um passivo.

 

8.      Em termos de meta a ser alcançada, ao se aplicar o conceito de valor presente deve-se associar tal procedimento à mensuração de ativos e passivos levando-se em consideração o valor do dinheiro no tempo e as incertezas a eles associados. Desse modo, as informões prestadas possibilitam a análise e a tomada de decisões econômicas que resultam na melhor avaliação e alocação de recursos escassos. Para tanto, diferenças econômicas entre ativos e passivos precisam  ser  refletidas  adequadamente  pela  Contabilidade  a  fim  de  que  os  agentes econômicos possam definir com menor margem de erro os pmios requeridos em contrapartida aos riscos assumidos.

 

9.     Ativos e passivos monerios com juros implícitos ou explícitos embutidos devem ser mensurados pelo seu valor presente quando do seu reconhecimento inicial, por ser este o valor de custo original dentro da filosofia de valor justo (fair value). Por isso, quando aplivel, o custo de ativos não monerios deve ser ajustado em contrapartida; ou então a conta de receita, despesa ou outra conforme a situação. A esse respeito, uma vez ajustado o item não


 

monetário, não deve mais ser submetido a ajustes subseqüentes no que respeita à figura de juros embutidos. Ressalte-se que nem todo ativo ou passivo não-monetário está sujeito ao efeito do ajuste a valor presente; por exemplo, um item não monerio que, pela sua natureza, não está sujeito ao ajuste a valor presente é o adiantamento em dinheiro para recebimento ou pagamento em bens e serviços.

 

10.    Quando houver Pronunciamento específico do CPC que discipline a forma pela qual um ativo ou passivo em particular deva ser mensurado com base no ajuste a valor presente de seus fluxos de caixa, referido pronunciamento específico deve ser observado. A regra específica sempre prevalece à regra geral. Caso especial é o relativo à figura do Imposto de Renda Diferido Ativo e à do Imposto de Renda Diferido Passivo, objeto de Pronunciamento Técnico específico, mas que, conforme previsto nas Normas Internacionais de Contabilidade, não são passíveis de ajuste a valor presente, o que deve ser observado desde a implementação deste Pronunciamento.

 

11.    Com relação aos empréstimos e aos financiamentos subsidiados, cabem as considerações a seguir. Por questões das mais variadas naturezas, não há mercado consolidado de dívidas de longo prazo no Brasil, ficando a oferta de crédito ao mercado em geral com essa característica de longo prazo normalmente limitada a um único ente governamental. Assim, excepcionalmente, a que surja um efetivo mercado competitivo de crédito de longo prazo no Brasil, passivos dessa natureza (e ativos correspondentes no credor) não estão contemplados por este Pronunciamento como sujeitos à aplicação do conceito de valor presente por taxas diversas daquelas a que tais empréstimos e financiamentos estão sujeitos. Não estão abrangidas nessa excão operações de longo prazo, mesmo que financiadas por entes governamentais que tenham características de subvenção ou auxílio governamental, tratadas no Pronunciamento Técnico CPC 07 Subvenção e Assistência Governamentais.

 

12.    Outra questão relevante para fins de mensuração diz respeito à forma pela qual devem ser alocados em resultado os descontos advindos do ajuste a valor presente de ativos e passivos (juros). A abordagem corrente deve ser eleita como método de alocação de descontos por apresentar uma informação de qualidade a um custo desprezível para sua obtenção. Por essa sistemática, vale dizer, deve ser utilizada para desconto a taxa contratual ou implícita (para o caso de fluxos de caixa não contratuais) e, uma vez aplicada, deve ser adotada consistentemente a a realização do ativo ou liquidação do passivo.

 

Risco e incerteza: taxa de desconto

 

13.    Ao se utilizarem, para fins contábeis, informações com base no fluxo de caixa e no valor presente, incertezas inerentes são obrigatoriamente levadas em consideração para efeito de mensuração, conforme já salientado em itens anteriores deste Pronunciamento. Do mesmo modo, o preço” que participantes do mercado estão dispostos a “cobrar” para assumir riscos advindos de incertezas associadas a fluxos de caixa (ou em linguagem de finanças o pmio pelo risco) deve ser igualmente avaliado. Ao se ignorar tal fato, há o concurso para a produção de informação contábil incompatível com o que seria uma representação adequada da realidade, imperativo da Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis, Pronunciamento Conceitual Básico deste CPC, tratado nos seus itens 33 e 34. Por outro lado, não são admissíveis ajustes arbitrários para pmios por risco, mesmo com a justificativa de quase impossibilidade de se angariarem informações de participantes de mercado, pois, assim procedendo, é trazido viés para a mensuração.


 

 

14.    Em muitas situões não é possível se chegar a uma estimativa confiável para o prêmio pelo risco ou, em sendo possível, o montante estimado pode ser relativamente pequeno se comparado a erros potenciais nos fluxos de caixa estimados. Nesses casos, excepcionalmente, o valor presente de fluxos de caixa esperados pode ser obtido com a adoção de taxa de desconto  que  reflita  unicamente  a  taxa  de  juros  livre  de  risco,  desde  que  com  ampla divulgação do fato e das razões que levaram a esse procedimento.

 

15.    Não obstante, em geral os participantes de mercado são qualificados como tendo aversão a riscos ou aversão a perdas e procuram compensações para assunção desses riscos. Em última análise,  o  objetivo  de se incluir  incerteza e risco  na mensuraçãcontábil  é replicar, na extensão e na medida possível, o comportamento do mercado no que concerne a ativos e passivos com fluxos de caixa incertos. Por hipótese, um ativo com fluxo de caixa certo para 5 anos de $ 10.000 (título público emitido pelo Tesouro de país desenvolvido, por exemplo) e outro título com fluxo de caixa incerto para 5 anos de $ 10.000 teriam avaliões distintas por

parte do mercado. Um participante racional estaria disposto a pagar, no ximo, $ 6.806


(10.000 ´1,08 -5 )


pelo primeiro título, caso a taxa de juros livre de risco fosse de 8% a.a., ao


passo  que  para  o  segundo  pagaria  um  preço  bem  inferior  (ajustado  por  incertezas  na realização do fluxo e pelo prêmio requerido para compensar tais incertezas).

 

16.    A tarefa de calcular riscos não é das mais simples. Por outro lado, a teoria das finanças oferece alguns modelos que, apesar de suas limitações (todo modelo tem a sua), podem ser utilizados para tal fim. Modelos econométricos parcimoniosos puramente estatísticos podem ser do mesmo modo adotados, desde que suportados por premissas economicamente válidas e reconhecidos no mercado. Equipe multidisciplinar de profissionais pode ser requerida em determinadas circunstâncias na execução dessa tarefa.

 

Relevância e confiabilidade

 

17.    Conforme já abordado nos itens 2 e 3 deste Pronunciamento, a adoção pela Contabilidade de informações com base no valor presente de fluxo de caixa, inevitavelmente, provoca discussões em torno de suas características qualitativas: relevância e confiabilidade. Emitir juízo de valor acerca do balanceamento ideal de uma característica em função da outra, caso a caso, deve ser um exercício recorrente para aqueles que preparam e auditam demonstrões contábeis. Do mesmo modo, o julgamento da relevância do ajuste a valor presente de ativos e passivos de curto prazo deve ser exercido por esses indivíduos, levando em consideração os efeitos comparativos antes e depois da adoção desse procedimento sobre itens do ativo, do passivo, do patrimônio líquido e do resultado.

 

18.    Objetivamente, sob determinadas circunstâncias, a mensuração de um ativo ou um passivo a valor  presente  pode  ser  obtida  sem  maiores  dificuldades,  caso  se  disponha  de  fluxos contratuais com razoável grau de certeza e de taxas de desconto observáveis no mercado. Por outro lado, pode ser que em alguns casos os fluxos de caixa tenham que ser estimados com alto grau de incerteza, e as taxas de desconto tenham que ser obtidas por modelos voltados a tal fim. O peso dado para a relevância nesse segundo caso é maior que o dado para  a confiabilidade, uma vez que não seria apropriado apresentar informações com base em fluxos nominais. Conforme seja o caso, a abordagem tradicional ou de fluxo de caixa esperado deve ser eleita como técnica para cômputo do ajuste a valor presente.


 

 

Custos x benefícios

 

19.    Na elaboração de demonstrões contábeis utilizando informações com base no fluxo de caixa e no valor presente é importante ter em mente o que orienta a Estrutura Conceitual para a Elaboração  e  Apresentação  das  Demonstrações  Contábeis,  Pronunciamento  Conceitual Básico deste CPC, em seu item 44, a seguir reproduzido:

 

O equilíbrio entre o custo e o benecio é uma limitação de ordem ptica, ao invés de uma característica qualitativa. Os benefícios decorrentes da informação devem exceder o custo de produzi-la. A avaliação dos custos e benecios é, entretanto, em essência, um exercício de julgamento. Além disso, os custos não recaem, necessariamente, sobre aqueles usuários que usufruem os benecios. Os benefícios podem também ser aproveitados por outros usuários, além daqueles para os quais as informações foram preparadas. Por exemplo, o fornecimento de maiores informõeaos credores por empréstimos pode reduzir os custos financeiros da entidade. Por essas razões, é difícil aplicar o teste de custo-benecio em qualquer caso específico. Não obstante, os órgãos normativos em especial, assim como os elaboradores e usuários das demonstrões contábeis, devem estar conscientes dessa limitão.”

 

20.    Assim, a depender do conjunto de informações disponíveis e do custo de obtê-las, a entidade pode, ou não, traçar múltiplos cenários para estimar fluxos de caixa; pode, ou não, recorrer a modelos econométricos mais sofisticados para chegar a uma taxa de desconto para um dado período; pode, ou não, recorrer a modelos de precificação mais sofisticados para mensurar seus ativos e/ou passivos; pode, ou não, adotar um método ou outro de alocação de juros. Importante salientar que os custos a serem incorridos para obtenção da informação são mais objetivamente identificáveis ao passo que os benecios não o são nesse mesmo nível. Mas uma informação prestada pode alcançar inúmeros usuários e gerar, por vezes, benefícios por mais de um exercício social, ao passo que o custo de produzi-la é incorrido em um único momento. Ademais, podem ocorrer ganhos em termos de eficiência, à medida em que dita informação vai sendo prestada com maior freência.

 

Diretrizes mais específicas

 

21.    Os elementos integrantes do ativo e do passivo decorrentes de operões de longo prazo, ou de curto prazo quando houver efeito relevante, devem ser ajustados a valor presente com base em taxas de desconto que reflitam as melhores avaliões do mercado quanto ao valor do dinheiro no tempo e os riscos específicos do ativo e do passivo em suas datas originais.

 

22.    A quantificação do ajuste a valor presente deve ser realizada em base exponencial "pro rata die", a partir da origem de cada transação, sendo os seus efeitos apropriados nas contas a que se vinculam.

 

23.    As reversões dos ajustes a valor presente dos ativos e passivos monerios qualificáveis devem ser apropriadas como receitas ou despesas financeiras, a não ser que a entidade possa devidamente fundamentar que o financiamento feito a seus clientes fa parte de suas atividades   operacionais,   quando   então   a reversões   serã apropriadas   como   receita operacional.  Esse  é  o  caso,  por  exemplo,  quando  a  entidade  operem  dois  segmentos distintos: (i) venda de produtos e serviços e (ii) financiamento das vendas a prazo, e desde que


 

sejam relevantes esse ajuste e os efeitos de sua evidenciação.

 

24.    Devem ser utilizados, no que for aplivel e não conflitante, os conceitos, as análises e as especificões sobre ajuste a valor presente, especialmente sobre elaboração de fluxos de caixa estimados e definição de taxas de desconto contidas no Pronunciamento Técnico CPC

01 Redução ao Valor Recuperável de Ativos, inclusive no seu Anexo.  Subsídios também podem  ser  obtidos  no  item  36  do  Pronunciamento  Técnico  CPC  14   Instrumentos Financeiros: Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação.

 

Passivos não contratuais

 

25.   Passivos não contratuais são aqueles que apresentam maior complexidade para fins de mensuração contábil pelo uso de informações com base no valor presente. Fluxos de caixa ou séries de fluxos de caixa estimados são carregados de incerteza, assim como são os períodos para os quais se tem a expectativa de desencaixe ou de entrega de produto/prestação de serviço. Logo, muito senso crítico, sensibilidade e experiência são requeridos na condução de lculos probabilísticos. Pode ser que em determinadas situões a participação de equipe multidisciplinar de profissionais seja imperativo para execução da tarefa.

 

26.    O reconhecimento de provisões e passivos está disciplinado no ambiente contábil brasileiro.

São contempladas as obrigações legais e as não formalizadas (estas últimas também denominadas pela Teoria Contábil Normativa como obrigações justas ou construtivas), que nada mais são do que espécies do gênero passivo não contratual. Obrigações justas resultam de limitações éticas ou morais e, não, de restrições legais. Já as obrigões construtivas decorrem de pticas e costumes. Garantias concedidas a clientes discricionariamente, assistência financeira freente a comunidades nativas situadas em regiões nas quais sejam desenvolvidas atividades econômicas exploratórias, entre outros, são alguns exemplos.

 

27.    O desconto a valor presente é requerido quer se trate de passivos contratuais, quer se trate de passivos não contratuais, sendo que a taxa de desconto necessariamente deve considerar o risco de crédito da entidade. Quando da edição de norma que legitimidade à aplicação do conceito de ajuste a valor presente, como é o caso deste Pronunciamento Técnico, a técnica deve ser aplicada a todos os passivos, inclusive às provisões.

 

28.    A obrigação para retirada de serviço de ativos de longo prazo, qualificada pela literatura como Asset Retirement Obligation (ARO), é um exemplo de passivo não contratual já observado em companhias que atuam no segmento de extração de minérios metálicos, de petróleo e termonuclear, ajustando-o a valor presente.

 

Efeitos fiscais

 

29.    Para fins de desconto a valor presente de ativos e passivos, a taxa a ser aplicada não deve ser líquida de efeitos fiscais e, sim, antes dos impostos.

 

30.    No tocante às diferenças temporias observadas entre a base contábil e fiscal de ativos e passivos ajustados a valor presente, essas diferenças temporárias devem receber o tratamento requerido pelas regras contábeis vigentes para reconhecimento e mensuração de imposto de renda e contribuição social diferidos.


 

 

Classificação

 

31.    Na classificação dos itens que surgem em decorrência do ajuste a valor presente de ativos e passivos, quer seja em situões de reconhecimento inicial, quer seja nos casos de nova medição, dentro da filosofia do valor justo, deve ser observado o que prescreve a Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis do CPC, em seu item 35, ao tratar da questão da primazia da essência sobre a forma.

 

32.    A operação comercial que se caracterize como de financiamento, nos termos do item 7 deste Pronunciamento, deve ser reconhecida como tal, sendo que o valor consignado na documentação  fiscal  que  serve  de  suporte  para  a  operação  deve  ser  adequadamente decomposto  parefeito  contábil.  Juros  embutidos  devem  ser  expurgados  do  custo  de aquisição das mercadorias e devem ser apropriados pela fluência do prazo. É importante relembrar que o ajuste de passivos, por vezes, implica ajuste no custo de aquisição de ativos. É o caso, por exemplo, de operações de aquisão e de venda a prazo de estoques e ativo imobilizado, posto que juros imputados nos preços devem ser expurgados na mensuração inicial desses ativos.

 

Divulgação

 

33.    Em  se  tratando  devidenciação  em  nota  explicativa,  devem  ser  prestadas  informações mínimas que permitam que os usuários das demonstrões contábeis obtenham entendimento inequívoco das mensurões a valor presente levadas a efeito para ativos e passivos, compreendendo o seguinte rol não exaustivo:

 

(a)  descrição pormenorizada do item objeto da mensuração a valor presente, natureza de seus fluxos de caixa (contratuais ou não) e, se aplivel, o seu valor de entrada cotado a mercado;

 

(b) premissas utilizadas pela administração, taxas de juros decompostas por pmios incorporados e por fatores de risco (risk-free, risco de crédito, etc.), montantes dos fluxos de caixa estimados ou séries de montantes dos fluxos de caixa estimados, horizonte temporal estimado ou esperado, expectativas em termos de montante e temporalidade dos fluxos (probabilidades associadas);

 

(c)  modelos utilizados para cálculo de riscos e inputs dos modelos;

 

(d)  breve descrição do método de alocação dos descontos e do procedimento adotado para acomodar mudanças de premissas da administração;

 

(e)  propósito  da  mensuração  a  valor  presente,  se  para  reconhecimento  inicial  ou  nova medição e motivação da administração para levar a efeito tal procedimento;

 

(f outras informações consideradas relevantes.

 

 

 

 

ANEXO

 

 

O presente anexo fornece orientação sobre o ajuste a valor presente, mas não é parte integrante do


 

Pronunciamento

 

 

 

Perguntas e respostas sobre Ajuste a Valor Presente AVP

 

Introdução

 

Este anexo foi elaborado com base neste Pronunciamento e em textos encontrados nas normas internacionais emitidas pelo International Accounting Standards Board (IASB) sobre o tema Ajuste a Valor Presente - AVP (IAS 12, IAS 18, IAS 39, etc.) O objetivo é refletir sobre algumas das principais discussões existentes sobre o tema com base nas mencionadas normas.

 

1.   Qual a diferença entre AVP e valor justo?

 

Resposta  -  Para  responder  essa  pergunta,  é  necessário  entender  o  conceito  de  valor  justo (conforme expressão da Lei das Sociedades por Ações após modificações introduzidas pela Lei nº. 11.638/07 e Medida Provisória nº.449/08) e valor presente, de acordo com as definições a seguir transcritas, retiradas do glossário das normas internacionais de contabilidade:

 

Valor justo (fair  value) -  é o  valor pelo  qual um  ativo pode ser negociado,  ou  um  passivo liquidado, entre partes interessadas, conhecedoras do negócio e independentes entre si, com a ausência de fatores que pressionem para a liquidação da transação ou que caracterizem uma transação compulsória.

 

Valor presente (present value) - é a estimativa do valor corrente de um fluxo de caixa futuro, no curso normal das operações da entidade.

 

Com base nessas definições, devemos distinguir AVP de valor justo da seguinte forma:

 

AVP: tem como objetivo efetuar o ajuste para demonstrar o valor presente de um fluxo de caixa futuro.  Esse  fluxo  de  caixa  pode  estar  representado  por  ingressos  ou  saídas  de  recursos  (ou montante equivalente; por exemplo, créditos que diminuam a saída de caixa futuro seriam equivalentes a ingressos de recursos). Para determinar o valor presente de um fluxo de caixa, três informações são requeridas: valor do fluxo futuro (considerando todos os termos e as condições contratados), data do referido fluxo financeiro e taxa de desconto aplivel à transação.

 

Valor justo: tem como primeiro objetivo demonstrar o valor de mercado de determinado ativo ou passivo;   na impossibilidade disso, demonstrar o provável valor que seria o de mercado por comparação a outros ativos ou passivos que tenham valor de mercado; na impossibilidade dessa alternativa também, demonstrar o provável valor que seria o de mercado por utilização do ajuste a valor presente dos valores estimados futuros de fluxos de caixa vinculados a esse ativo ou passivo; finalmente, na impossibilidade dessas alternativas, pela utilização de fórmulas econométricas reconhecidas pelo mercado.

 

-se, pois, que em algumas circunstâncias o valor justo e o valor presente podem coincidir.

 

As pticas contábeis adotadas no Brasil e o padrão internacional de contabilidade (International Financial Reporting Standards IFRS) estabelecem a necessidade de apresentar, na data-base de cada balanço, determinados ativos e passivos por seu  justo,  bem  como  determinados  ativos  e


 

passivos ajustados a valor presente. Esse aspecto é bem caracterizado na norma internacional para registro e mensuração de ativos e passivos financeiros (IAS 39), inclusive as contas a receber relativas a vendas (IAS 18) e ativos de longo prazo destinados à venda (IFRS 5), entre outros. Com as alterões na Lei das Sociedades por Ações (Lei nº. 6.404/76) introduzidas pela Lei nº. 11.638/07 e Medida Provisória nº. 449/08, a ptica contábil adotada no Brasil aproxima-se e em alguns casos

se iguala ao padrão internacional no momento da edição deste documento.

 

Apesar das diferenças existentes entre os conceitos, ainda podem existir dúvidas na aplicação ptica do valor justo e do valor presente, a mesmo em sua diferenciação. Assim, o exemplo ilustrativo, a seguir apresentado, objetiva a elucidar a questão:

 

Cenário: a entidade efetua uma venda a prazo no valor de $ 10.000 mil para receber o valor em parcela única, com vencimento em cinco anos. Caso a venda fosse efetuada à vista, de acordo com opção disponível, o valor da venda teria sido de $ 6.210 mil, o que equivale a um custo financeiro anual de 10%. Verifica-se que essa taxa é igual à taxa de mercado, na data da transação. No primeiro momento, a transação deve ser contabilizada considerando o seu valor presente, cujo montante de $ 6.210 mil é registrado como contas a receber, em contrapartida de receita de vendas pelo mesmo montante. Nota-se que, nesse primeiro momento, o valor presente da transação é equivalente a seu valor de mercado ou valor justo (fair value).

 

No  caso  de  aplicação  da  cnica  de  ajuste  a  valor  presente,  passado  o  primeiro  ano,  o reconhecimento da receita financeira deve respeitar a taxa de juros da transação na data de sua origem  (ou seja, 10%  aano), independentemente da taxa de juros  de mercado  em  períodos subseqüentes.  Assim,  depois  de  um  ano,  o  valor  das  contas  a  receber,  para  fins  de  registros contábeis, se de $ 6.830 mil, independentemente de variões da taxa de juros no mercado. Ao fim de cada um dos cinco exercícios, a contabilidade deverá refletir os seguintes efeitos:

 

Ano

$ mil

 

 

1

2

3

4

5

 

Valor

6.210

6.830

7.513

8.264

9.091

 

Juros

(taxa efetiva)

620

683

751

827

909

 

Saldo atualizado

6.830

7.513

8.264

9.091

10.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A aplicação da técnica de marcação a mercado, apenas para fins de referência e comparação, poderia ser ilustrada com uma situação na qual a taxa de juros saísse de 10% ao ano, no momento inicial da transação, para 15% ao ano, no fim do primeiro ano. Nessa situação, o valor justo das contas a receber, calculado mediante o ajuste a valor presente nessa nova data e com a atual condição de mercado, seria de $ 5.718 mil ($ 10.000 mil/1,154), ou seja, seu valor justo no fim do primeiro ano é bem inferior ao valor contabilizado com base na técnica do ajuste a valor presente.

 

Dessa forma, embora no momento inicial o valor presente e o valor justo de uma operação sejam normalmente iguais, com o passar do tempo esses valores não guardam, necessariamente, nenhum tipo de relação. Enquanto o valor presente tem relação com a taxa de juros específica intrínseca do contrato, considerando as condições na data de sua origem, o valor justo pode sofrer alterações com o passar do tempo em decorrência de condições do mercado (taxas de juros e outros fatores), que apenas devem ser consideradas nos casos em que for aplivel o reconhecimento de um saldo pelo seu valor justo. Independentemente disso, sempre que na data de cada balanço, como na tabela


 

anterior, o valor contábil for diferente do valor justo. Deve-se atentar para as disposições legais e normativas sobre a aplicação de um e outro conceito. Mas, em caso de discrepância como no exemplo dado, em função da relevância da diferença pode ser necessário que essa informação deva ser divulgada nas notas explicativas.

 

2.   Caso seja aplicável o conceito do AVP a uma transação, em que momento deverá ser contabilizado? Quais os reflexos contábeis depois do registro inicial de uma transação a seu valor presente?

 

Resposta - Conforme discutido na Questão 1 anterior, o AVP deve ser calculado no momento inicial da operação, considerando os fluxos de caixa da correspondente operação (valor, data e todos os termos e as condições contratados), bem como a taxa de desconto aplicável à transação, na data de sua ocorrência.

 

A  dúvida  surge  em  relação  aos  efeitos  contábeis  depois  do  registro  inicial  da  operação (transcorridos meses ou anos depois da data inicial da transação). O presente Pronunciamento e as normas internacionais apresentam o método que deve ser utilizado para refletir tais efeitos; nas do IASB isso aparece em diversas normas (IAS 17 Leases, IAS 18 Revenue e IAS 39 Financial Instruments: Recognition and Measurement, entre outros). Essas normas e este Pronunciamento prevêem a adoção do método de taxa efetiva de juros no registro inicial da operação. Assim, os juros embutidos na operação (receita ou despesa financeira) devem ser contabilizados de acordo com a taxa efetiva de juros relacionada à transação (vide também exemplo na Questão 1).

 

Nota-se que o mecanismo do AVP não pode mudar o valor contratado entre as partes. Se o título ou contrato pre um valor para determinada data, ele precisa estar contabilizado por esse montante nessa data.  No exemplo anteriormente visto, previa-se que o valor depois de cinco anos seria de $

10.000 mil; assim, a apropriação dos juros deverá restabelecer esse valor até a data do vencimento.

 

3.   Como deve ser definida a taxa de juros para fins de cálculo do AVP?

 

Resposta - operações cuja taxa de juros é explícita (por exemplo, descrita e conhecida no contrato da operação) ou implícita (por exemplo, desconhecida, mas embutida na precificação inicial da operação pela entidade no ato da compra ou da venda). Em ambos os casos, é necessário utilizar uma taxa de desconto que reflita juros compatíveis com a natureza, o prazo e os riscos relacionados à transação, levando-se em consideração, ainda, as taxas de mercado praticadas na data inicial da transação entre partes conhecedoras do negócio, que tenham a intenção de efetuar a transação e em condições usuais de mercado. Nos casos em que a taxa é explícita, o processo de avaliação passa por uma comparação entre a taxa de juros da operação e a taxa de juros de mercado, na data da origem da transação. Nos casos em que a taxa estiver implícita, é necessário estimar a taxa da transação, considerando as taxas de juros de mercado, conforme anteriormente mencionado. Mesmo nos casos em que as partes afirmem que os valores à vista e a prazo são os mesmos, o AVP deve ser calculado e, se relevante, registrado. Por definição, valor presente “é a estimativa do valor corrente de um fluxo de caixa futuro.

 

Para algumas entidades (por exemplo, varejistas), não é prativel efetuar uma análise detalhada (prazo, riscos, etc.) de cada transação, e, nesses casos, a taxa mais evidente para o lculo do AVP é a própria taxa utilizada pela tesouraria da entidade para determinação das condições e dos preços a serem praticados. De acordo com o mencionado no pagrafo anterior, a menos que a taxa definida pela tesouraria e utilizada em determinada operação a prazo seja claramente fora de um pado de


 

mercado para a indústria ou o tipo de atividade, essa taxa é   adequada para desconto a valor presente.

 

A fim de ilustrar essa discussão, veja-se o cenário a seguir:

 

Cenário: uma entidade apresenta as seguintes operações:

 

(a) Venda com prazo de 12 meses, para a qual a entidade normalmente cobra juros de 10% ao ano, considerando os riscos relacionados com prazos mais elevados.

(b) Venda com prazo de 6 meses, para a qual a entidade cobra juros de 6% ao ano, considerando que o risco é relativamente inferior ao de uma venda com prazo de 12 meses.

 

Observação: esses juros são claramente evidenciados pela entidade na aplicação de descontos para pagamentos antecipados; os valores são faturados de acordo com o valor a receber no vencimento final da operação.

 

(c) Contas a receber oriundas de venda de ativo imobilizado, com garantia real do próprio ativo, com vencimento em um prazo de 18 meses, cuja taxa de juros embutida na operação foi de

5% ao ano.

 

Considerando o cenário apresentado, observa-se que, para diferentes situões em uma mesma entidade, a taxa de juros utilizada como base para o lculo do valor presente pode ser diferente. Dessa forma, deve ser efetuada análise da transão em si, na data em que ocorreu (e não na data do fechamento do balanço - ver Questão 1 anterior), para fins de determinão da adequada taxa de juros a ser utilizada no cálculo do AVP e sua recomposição subseqüente.

 

Algumas considerações de custo versus benecio podem ser adequadas na avalião e na definição de taxa de juros. Todavia, cabe ressaltar que o uso de taxa de juros única para todas as transações que envolvem ativos e passivos não é, em geral, um procedimento aceitável, embora se possa admitir o uso de uma única taxa para um grupo de ativos e passivos com características semelhantes (por exemplo, uma única taxa de juros para todo o grupo de contas a receber e uma única taxa para todo  o  grupo de fornecedores),  em  que esse uso  reflete, de  fato,  a taxa de juros  usualmente aplivel.

 

4.   Os arts. 183 e 184 da Lei das Sociedades por Ações, alterados pela Lei nº. 11.638/07 e Medida Provisória nº.  449/08, fazem referência a elementos de ativos e passivos da entidade. Como esses artigos interagem com a apuração do resultado de uma entidade?

 

Resposta - Embora a nova redação da Lei mencione claramente os ajustes para saldos de ativos e passivos, esses ajustes têm relação direta com as transações de compra e venda que envolvem, preponderantemente,  as  contas  do  resultado  do  exercício  (por  exemplo,  AVP  de transaçãde vendas e o respectivo saldo das contas a receber). Nesse caso, considerando que o reflexo do AVP de  determinado  saldo  ativo  ou  passivo  tenha  contrapartida  direta  em  conta  do  resultado  do exercício, o AVP também afeta essas linhas do resultado (que é o caso específico da receita bruta versus o registro do saldo de contas a receber).

 

Para ilustrar essa questão, veja-se o cenário a seguir:

 

Cenário:  operação  de  venda  com  prazo  de  seis  meses  para  recebimento,  com  as  seguintes


 

características:

 

Venda com prazo de seis meses = $ 100, com ICMS de 10% = $ 10

 

Venda a vista = $ 80, com ICMS de 10% = $ 8

 

Observe-se que o AVP guarda relação com a operação de financiamento das contas a receber em seu todo ($ 100) e não somente sobre o saldo, depois de deduzidos os impostos a recuperar. A entidade, ao conceder prazo para o recebimento, está financiando o cliente. Nesse caso, a base para o lculo do AVP é o valor que está sendo financiado, ou seja, o valor total da nota fiscal ($ 100).

 

No exemplo anterior, assumindo que uma boa referência do valor presente da transação seja o valor de venda a vista, a contabilização da transação a prazo ficaria da seguinte forma:

 

a)  No vendedor:

 

Débito - Contas a receber - $ 80

Crédito - Receita de vendas - $ 80

 

Débito - Despesa com ICMS (*1) - $ 10

Crédito - ICMS a pagar - $ 10

 

Com o passar do tempo, a diferença ($ 20) entre o valor presente das contas a receber ($ 80) e o valor que serecebido no final de seis meses ($ 100) é apropriada ao resultado do período como receita financeira, utilizando o método da taxa efetiva de juros.

 

b)  No comprador:

 

No lado do comprador, ao contrário do vendedor, a taxa de juros imputada pelos seus fornecedores não é conhecida e a tarefa de determinação de qual taxa utilizar se torna mais complexa, mas deve ser estimada tomando-se por base a carteira de fornecedores como um todo.

 

Débito - Estoques - $ 70

Débito - ICMS a recuperar - $ 10

Crédito - Contas a pagar - Fornecedores - $ 80

 

A diferença ($ 20) entre o valor presente das contas a pagar ($ 80) e o valor que se pago no final de seis meses ($ 100) é apropriada ao resultado do período como despesa financeira, utilizando o método da taxa efetiva de juros.

 

 

 

 

 

 

(*): há discussão quanto à necessidade de reclassificar, no caso do vendedor, a parcela do ICMS calculada sobre os juros embutidos na operação para o resultado financeiro comercial. Se, por um lado, a justificativa de não efetuar o desconto a valor presente para o ICMS decorre do fato de este ser utilizado para apuração já no próprio mês da transação, por outro, essa reclassificação parte do pressuposto de que o ICMS incide também sobre os juros embutidos em  uma  operação de  venda  financiada. Esse  aspecto  também deve  ser  avaliado, levando-se em  consideração a materialidade dos montantes envolvidos.


 

Essa questão da reclassificação da parcela do ICMS calculada sobre os juros embutidos na operação para o resultado financeiro comercial altera o lucro bruto, o resultado financeiro e também o LAJIDA (ou EBITDA, na sigla em inglês, se a entidade faz uso dessa medida não contábil). Dessa forma, essa questão pode ser relevante para algumas entidades. Qualquer que seja o método utilizado, ele deve ser divulgado em nota explicativa para melhor entendimento do usuário das demonstrões contábeis e aplicado de maneira uniforme ao longo dos exercícios.

 

O quadro a seguir ilustra esses efeitos, depois de decorrido todo o peodo desde a venda até o recebimento, com apropriação dos juros no prazo da transação:

 

ICMS sem segregação

ICMS com segregação entre a parcela sobre venda e a parcela

sobre receita financeira

Receita de vendas                                             80

Deduções de vendas - ICMS                          (10) CPV                                                                (50) Lucro bruto                                                       20

 

Receita financeira                                             20

 

 

Lucro antes do IR/CS                                       40

Receita de vendas                                                                80

Deduções de vendas - ICMS                                                (8) CPV                                                                                    (50) Lucro bruto                                                                          22

 

Receita financeira                                                                20

ICMS sobre receita financeira                                             (2)

 

Lucro antes do IR/CS                                                          40

 

Esse mesmo conceito é aplivel para os demais tributos incidentes sobre venda, tais como IPI, PIS

e COFINS.

 

Para algumas entidades, a diferença ($20) entre o valor presente das contas a receber ($80) e o valor que será recebido no final de seis meses ($100) poderá ser apropriada como receita financeira comercial, no mesmo grupo que as receitas de vendas, em lugar de receita financeira, desde que a entidade demonstre que o financiamento feito a seus clientes faça parte de seus negócios e que opera com, por exemplo, dois segmentos: (i) venda de produtos e serviços e (ii) financiamento das vendas a prazo. Essa demonstração poderá ser evidenciada por meio da combinação de algumas das seguintes circunstâncias (na entidade e/ou por ocasião da preparação das demonstrações contábeis): a atividade financeira é parte de seus negócios; previsão da atividade de financiamento no estatuto da entidade; organização e condução da atividade de financiamento como um segmento operacional distinto; portfólio de serviços como oferta de crédito pessoal e outros serviços correlatos a todos os seus clientes; etc. Observada essa situação, os custos financeiros com terceiros, decorrentes dos passivos  (tais  como  fornecedores  e  financiamentos)  utilizados  como  funding  para  sustentar  a carteira de valores a receber de clientes, deverão também compor o custo das receitas com vendas, para uma adequada apuração da margem bruta. Nesses casos, tanto a receita, quanto o custo, devem ser apresentados por segmento de negócios.

 

5.   Transação  de  venda  com  vencimentos  em  30,  60  ou  90  dias   prazos  normalmente aplicados pela entidade deve ser contabilizada considerando o AVP, conforme anteriormente descrito?

 

Resposta - Considerando a busca da convergência com as normas internacionais, é importante observar o que estabelece o IAS 18, que trata do registro de receitas:

 

9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo do montante recebido ou a receber.


 

10. O montante da receita proveniente de uma transação é usualmente determinado por acordo entre a entidade e o comprador ou o usuário do ativo. É mensurada pelo valor justo do montante recebido ou a receber, levando em consideração a quantia de quaisquer descontos comerciais ou abatimentos concedidos pela entidade.

 

11. Na maior parte dos casos, o pagamento é em caixa ou equivalente, e a receita é a quantia em caixa ou equivalente recebido ou a receber. Porém, quando o ingresso do caixa ou equivalente de caixa for diferido, o valor justo pode ser menor do que a quantia nominal de caixa a receber. Por exemplo, uma entidade pode conceder crédito sem juros ao comprador ou aceitar do comprador um título a receber com taxa de juros inferior à do mercado em pagamento pela venda dos bens. Quando a transação se constitui efetivamente em uma transação de financiamento, o valor justo do recebível é determinado, descontando-se todos os recebimentos futuros, usando uma taxa de juros imputada. A taxa de juros imputada é a que for mais claramente determinável entre as seguintes:

 

(a) a taxa prevalecente de instrumento similar de emitente com classificação (rating) de crédito similar; ou (b) uma taxa de juros que desconte o valor nominal do instrumento para o preço de venda corrente dos bens ou serviços.” (Grifos nossos.)

 

Pelo destacado, o AVP é aplivel para operações que possam ser consideradas como atividades de financiamento e não para operões que são liquidadas em curto espaço de tempo, cujo efeito não seja material. Em geral, quando aplivel, o AVP secalculado com a taxa de juros que possa estar embutida nas operações. Um exemplo, mas não limitado a, de evidência da existência ou não de juros é a concessão de descontos financeiros (descontos dados depois das vendas) para pagamento antes do prazo de vencimento estipulado, ou a existência de tabela de preços distinta para pagamentos à vista.

 

O desconto aqui mencionado está relacionado ao aspecto financeiro da transação e não ao desconto comercial eventual concedido. O desconto condicionado a aspectos comerciais deve ser registrado como redutor da venda.

 

Em muitos casos, a entidade concede normalmente prazos para pagamento da fatura. Esse prazo pode ser considerado como parte das condições comerciais normais ou inerentes das operões da entidade, sem que isso leve à caracterização de uma atividade de financiamento. Em outros casos, mesmo que não sejam concedidos descontos financeiros, as operações são efetuadas para prazos maiores. Isso representa, na essência, uma atividade de financiamento (por exemplo, entidades de varejo e de incorporação imobilria) e, nessa situação, é aplivel o conceito do AVP.

 

A aplicação do conceito de AVP nas transações de vendas deve considerar os conceitos do IAS 18 e também os princípios da Lei das Sociedades por Ações, ambos na mesma direção. Segundo o inciso VIII do art. 183 e o inciso III do art. 184 da Lei das Sociedades por Ações, com a nova redação dada pela Lei 11.638/07 e Medida Provisória 449/08, os elementos decorrentes de operões de longo prazo serão ajustados a valor presente (objetivo principal), e os demais, ajustados quando houver efeito relevante.

 

Uma avaliação criteriosa desse aspecto é importante, levando-se em consideração as taxas de juros praticadas no Brasil. Como referência, a taxa de juros em um grande número de países pode girar em torno de 2% ao ano ou até menos. No caso do Brasil, financiamentos de varejo podem utilizar taxas próximas ou acima de 2% ao mês. Desse modo, um padrão que pode ser considerado razoável


 

para  fins  internacionais  (por  exemplo,  90  dias  ou  a um  ano)  pode  não  ser  adequado  para transações realizadas no Brasil, dependendo das taxas de juros que tenham sido embutidas nessas transações e da situação específica de cada entidade. Por exemplo, uma entidade que tenha um giro rápido em seus estoques e prazos curtos, tanto para as contas a receber quanto para as contas a pagar a fornecedores, pode apresentar efeitos não relevantes quando aplicar o conceito do AVP. Por outro lado, se a entidade financia seus clientes sem o financiamento de fornecedores, os valores podem ser eventualmente relevantes, conforme os prazos e as taxas de juros praticados.

 

A decisão e a avaliação da entidade para não registrar contabilmente o AVP de saldos a receber ou a pagar devem estar documentadas com os lculos e os efeitos dos respectivos valores, a fim de fundamentar a correspondente conclusão. Adicionalmente, a ptica contábil devem ser adotada de forma consistente ao longo dos exercícios e divulgada em nota explicativa às demonstrações contábeis.

 

6.   É aceitável avaliar a necessidade e aplicar o AVP somente para transações que apresentem saldos em aberto nas datas dos balanços?

 

Resposta - Não. A aplicação do conceito de AVP é feita na data da transação. Mesmo que o saldo gerador do  AVP  nãesteja mais  eaberto,  pode haver  efeitos  relevantes  entre  as  linhas  da demonstração do resultado (vide quadro da Questão 4). Isso é relevante nas entidades que financiam seus clientes e que trabalham com margens pequenas, bem como nas situões ou transações que envolvem compras de estoques de longa maturação ou ativo imobilizado. A aplicação somente para saldos em aberto na data do balanço, especialmente aquelas entidades que não elaboram demonstrões  contábeis  intermediárias  ou  que  tenham  atividades  sazonais,  além  de  gerar distoões de margem e natureza, fere uma característica qualitativa importante das demonstrões contábeis, que é a comparabilidade, que todas as transações geradas durante o período devem ter o mesmo tratamento.

 

7.   Os saldos de imposto de renda e de contribuição social diferidos devem ser ajustados a valor presente?

 

Resposta - Não. Utilizando como referência o pado contábil internacional, deparamo-nos que, textualmente (IAS 12 - Item 53 - Deferred tax assets and liabilities shall not be discounted), não é permitido efetuar descontos a valor presente para saldos de imposto de renda diferidos (e contribuição social, no caso brasileiro).

Basicamente, essa vedação foi efetuada com o argumento de não ser possível determinar com exatidão as datas em que os referidos valores serão realizados. Dessa forma, esse tipo de desconto não é requerido ou permitido pelas normas internacionais de contabilidade.

 

8.   Quais saldos oriundos de tributos seriam passíveis de desconto a valor presente?

 

Resposta - Para fins de entendimento, estamos aqui tratando dos seguintes tributos (acompanhados de suas características):

 

8.1. Tributos estaduais:

 

Introdução - geral: o principal tributo estadual é o ICMS, que apresenta a característica de não- cumulatividade por meio do processo de apuração mensal de créditos e débitos. Exceto pelo ICMS na compra de ativo fixo, para o qual o crédito é geralmente apropriado em parcelas por um certo


 

número de meses, e algumas situões de entidades que acumulam créditos para recuperação, os saldos   apurados   depoi da   compensação   do créditos   fica disponíveis   para   liquidação mensalmente.

 

Portanto, como regra geral, e utilizando-se dos conceitos do Pronunciamento, não se aplica AVP

para saldos credtores de ICMS, que estão disponíveis para compensação imediata.

 

Por outro lado, os saldos de impostos a compensar ou recuperar, como todos os ativos, estão sujeitos à aplicação do teste de recuperabilidade, nos termos do Pronunciamento Técnico CPC 01.

 

Por fim, importante observar as situões de parcelamentos de ICMS como forma de incentivos fiscais,  concedidos  por  diversos  Estados,  em  que  o  saldo  do  ICMS  a  pagar  é  diferido  para pagamento a longo prazo, sem a incidência de juros ou atualização monetária, ou com juros bem aquém das condições normais de mercado.

 

Esses incentivos têm, normalmente o objetivo de atrair entidades para determinadas localidades, em que a menor eficiência ou o maior custo ou as dificuldades de logística seriam compensados pelo incentivo.

 

É necessário determinar os desembolsos efetivos de caixa e ajustá-los a valor presente mediante taxa de juros que reflita as condições normais de mercado, a fim de permitir que o custo tributário seja apresentado de forma ajustada pelo ganho financeiro gerado pelo incentivo fiscal e que seja devidamente  registrada  a  subvenção  pelo  regime  de  competência.  O  objetivo  dessa  ptica  é também permitir que a transação seja registrada considerando-se sua essência. Nesse caso, a contrapartida do AVP, na data da transação, deve ser registrada a cdito na mesma linha no resultado em que a dedução da despesa com ICMS foi registrada.

 

Exemplo: saldo de ICMS a pagar no montante de $ 10.000, com prazo para pagamento incentivado de cinco anos, sem atualização monetária e com juros de 3% ao ano, pagável em uma única parcela ao fim de 60 meses. Assumindo que a taxa de juros, de acordo com as condições atuais de mercado, seja de 15% ao ano, o seguinte cálculo devem ser praticado na data da transação:

 

$ 10.000 * (1,03^5) = $ 11.593 (saldo a ser pago após cinco anos); $ 11.593 / (1,15^5) = $ 5.764 (valor que reflete o montante, na data da transação, a ser registrado como dedução de vendas e ICMS a pagar).

 

Pela fluência do prazo, o saldo devedor (apurado conforme demonstrado no pagrafo anterior) será atualizado monetariamente, com base na taxa de juros definida e aplivel na data da transação, tendo como contrapartida despesa financeira. Decorrido um ano, o saldo de ICMS a pagar se $

6.629, e o montante de $ 865 será registrado como despesa financeira e assim sucessivamente, aatingir o valor futuro ao fim de 60 meses ($ 11.593).

 

(No  caso  de  esse  incentivo  estar  vinculado  a  investimento  e  puder  ser  caracterizado  como subvenção fiscal para investimento, deve-se observar o determinado no Pronunciamento Técnico CPC 07 Subvenção e Assistência Governamentais. Nesse caso, ao invés de crédito à conta de ICMS no resultado no início da transação, o crédito seria no passivo para apropriação ao resultado quando cumpridas as condições necessárias para o efetivo ganho da subvenção).

 

8.2. Tributos federais:


 

 

Introdução: os principais tributos são imposto de renda, contribuição social, PIS, COFINS e IPI. Esses tributos geram diversos reflexos contábeis considerando que podem existir tanto em saldos a recuperar decorrentes de antecipações, pagamentos a maior ou outros créditos quanto em saldos a pagar decorrentes da apuração de impostos devidos ou parcelamentos.

 

Os saldos a recuperar e a pagar podem estar sujeitos a atualizões monetárias e juros (a depender de cada situação) e, também, é comum observarmos saldos significativos relacionados com programas de parcelamento de débitos federais, por exemplo, REFIS.

 

A seguir, estão listados alguns dos principais cenários em relação a saldos de tributos federais:

 

(a) Créditos de impostos (por exemplo, IRRF Imposto de Renda Retido na Fonte) ou outros tributos parcelados que são atualizados monetariamente com base na taxa Selic:

 

Considerando que os valores são registrados originalmente a valor presente e atualizados monetariamente pela taxa Selic (juros pós-fixados), bem como que essa taxa (Selic) se aproxima da taxa de juros de mercado para transações dessa natureza, entende-se que esses valores devem estar registrados por valores equivalentes a seu valor presente.

 

(b) Créditos de imposto de renda a serem utilizados em pedidos de compensão ou restituição:

 

Para esses casos, a situação aqui tratada parte do pressuposto de que a entidade tem histórico recente de sucesso em seus pedidos de compensação ou restituição, e aplicou o CPC 01 que trata de recuperação de ativos de forma adequada. Seguindo a regra geral explicada na Questão 7 e acima referenciada para a situação de ICMS de entidades que acumulam créditos, a orientação é para que não se aplique o AVP.

 

Não se deve desprezar, por outro lado, as situações em que não há incidência de juros sobre o valor do  crédito  a  recuperar  (ou  estãabaixo  do  mercado  para  transões  dessa  natureza)  e  a administração  consegue  estimar  com  razoável  precisão  as  datas  de  realização  desses  créditos. Nessas situões, devido à essa possibilidade de estimar com razoável precisão as datas de realização, deve ser efetuado o reconhecimento contábil do AVP.

 

(c) REFIS e outros parcelamentos:

 

Em relação a esse tema, existe Instrução da CVM (Instrução nº. 346/00) que trata de caso específico relacionado a situões em que a dívida consolidada esteja sujeita à liquidação com base em percentual da receita bruta.

 

De acordo com a nota explicativa da Instrução CVM nº. 346/00, as incertezas dos montantes do faturamento futuro e os riscos de inadimplência e de não-cumprimento das condições e restrições impostas no programa do REFIS indicam que não é prudente o reconhecimento imediato de um possível ganho pela redução da dívida a seu valor presente determinado com base em taxas de juros de mercado apliveis para empréstimos no mercado financeiro. Em lugar disso, a entidade deve efetuar adequada divulgação das circunstâncias em notas explicativas.

 

Acima de tudo, relembre-se que o Pronunciamento Técnico Conceitual do CPC, que dispõe sobre a

Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrões Contábeis, reafirma a


 

Prudência como uma das características qualitativas que deve estar presente quando da preparação das  demonstrações  contábeis,  reforçando,  dessa  forma,  os  termos  trazidos  na  Instrução  CVM nº. 346/00.

 

Deve-se observar que, na data da adesão ao REFIS, o saldo devedor já está a valor presente, com base nas condições de juros previstas para esse tipo de transação e que referido saldo é sujeito a juros (aqueles previstos para o REFIS), pela fluência do prazo. Assim, desde que contabilizado adequadamente, de acordo com as condições apliveis a esse tipo de refinanciamento, o saldo d