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CPC 13 - Adoção Inicial da Lei nº 11.638/07 e da Medida Provisória no 449/08



 

Introdução

 

1.   A   entidad dev aplicar    present Pronunciamento   caso   suas   primeiras demonstrações contábeis, elaboradas de acordo com as novas práticas contábeis adotadas  no  Brasil,  com  atendimento  integral  da  Lei  n 11.638/07  Medida Provisória 449/08, se refiram a um período ou a um exercício social iniciado a

partir de de janeiro de 2008.

 

2 Este  Pronunciamento  se aplica  quando  da  adoção  inicial  da Lei  no 11.638/07  e Medida Provisória 449/08 por uma entidade que deve afirmar, explicitamente e sem ressalvas, o cumprimento integral da referida Lei por meio de declaração na nota explicativa  que  descreve  apresentação  das  demonstrações  e/ou  a  seleção  das práticas contábeis.

 

3 As  exigências  dajustes  trazidos  pela  Lei  nº  11.638/07  e Medida  Provisória  nº

449/08 não se enquadram como mudança de circunstâncias, estimativas ou evento econômico subseqüente, pois decorrem de processo normativo em direção às Normas Internacionais  dContabilidade.  Assim,  este  Pronunciamento  considera  quos ajustes devem ser contabilizados de acordo com as disposições contábeis apliveis à mudança de critério (ou prática) contábil. A esse respeito, o § do art. 186 da Lei

6.404/76 determina que os correspondentes ajustes iniciais devem ser contabilizados

na conta de lucros ou prejuízos acumulados. A norma sobre Práticas Contábeis, Mudanças  nas  Estimativas  Contábeis  e Correção  dErros requer  que,  além  de discriminar  os efeitos da adoção da nova práticcontábina conta de lucros ou prejuízos acumulados, a entidade deve demonstrar o balanço de abertura para cada conta ou grupo de contas relativo ao período mais antigo apresentado para fins de comparação, bem como os demais valores comparativos apresentados, como se a nova prática contábil estivesse sempre em uso. Todavia, para fins da aplicação inicial da Lei nº. 11.638/07 e Medida Provisória 449/08, este Pronunciamento desobriga as entidades quanto à aplicação dessa norma, ou seja, ao aplicar a Lei pela primeira vez, as entidades são requeridas apenas a aplicar o § . do art. 186 acima referido.

 

4.   Embora desobrigadas de reapresentação das cifras comparativas nos termos do item anterior, as entidades podem optar por efetuar essa reapresentação e, nesse caso, o presente Pronunciamento inclui dispensas específicas para evitar custos que, provavelmente, superariam os benefícios para os preparadores e os usuários de demonstrações contábeis, am de determinadas outras exceções por razões práticas.

 

 

Objetivo

 

5 Este Pronunciamento  tem por objetivo  assegurar  que as primeiras demonstrações conbeis elaboradas de acordo com as novas práticas contábeis adotadas no Brasil, bem comas demonstrações  contábeis  intermediárias,  que se refiram à parte do


 

peodo coberto por essas demonstrações contábeis, contenham informações que:

 

(a) proporcionem um ponto de partida adequado para a contabilidade de acordo com as novas práticas contábeis adotadas no Brasil;

 

(b) sejam transparentes para os usuários;

 

(c) possam ser geradas a um custo que não supere os benefícios para os usuários.

 

 

As informões intermediárias prestadas pelas entidades para fins de cumprimento de normas de órgãos reguladores, como, por exemplo, Informações Trimestrais – ITR ou Informações Financeiras Trimestrais – IFT, estão fora do escopo deste Pronunciamento, uma vez que os órgãos reguladores já emitiram ou poderão emitir normas e orientações específicas.

 

6.   Práticas contábeis adotadas no Brasil é uma terminologia que abrange a legislação societária brasileira, os Pronunciamentos, as Orientações e as Interpretações emitidos pelo CPC homologados pelos órgãos reguladores, e práticas adotadas pelas entidades em  assuntos  não  regulados,  desde  que  atendam  ao  Pronunciamento  Conceitual Básico Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Conbeis  emitido  por  este  Comitê  e,  por  conseguinte,  em  consonância  com  as normas contábeis internacionais.

 

 

Alcance

 

7 A entidade deve aplicar este Pronunciamento:

 

(a) em suas  primeiras  demonstrações  contábeis  elaboradas  de acordo  com as novas práticas contábeis adotadas no Brasil; e

 

(b) em todas as demonstrações contábeis intermediárias, se houver, relacionadas a  período   que  faça  parte  de  suas  primeiras   demonstraçõe contábeis elaboradas de acordo com as novas práticas contábeis adotadas no Brasil.

 

8.   Nos casos em que a entidade tiver tornado públicas as demonstrações contábeis no exercíci anterior,   qu continham   declaração   explícita   e   sem   ressalva de cumprimento das normas emitidas pelo IASB (International Accounting Standards Board), presume-se que todos os ajustes aplicáveis ao início do exercício mais antigo apresentado são conhecidos e estão disponíveis. Assim, a entidade é encorajada a adotar a alternativa prevista no item 10(b) ou, ainda, deixar de aplicar as dispensas deste Pronunciamento.


 

9.   Este Pronunciamento  não se aplica às mudanças em práticas contábeis feitas por entidade que não decorram das exigências trazidas pela Lei nº. 11.638/07 e Medida Provisória 449/08, tampouco às corrões de erros na aplicação das práticas conbeis anteriormente adotadas. Tais mudanças ou correções de erros continuam a ser tratadas de acordo com a norma “Práticas Contábeis, Mudanças nas Estimativas Contábeis e Correção de Erros.

 

 

Práticas contábeis e o balanço patrimonial inicial de acordo com a Lei nº. 11.638/07 e Medida Provisória 449/08

 

10. A entidade deve elaborar   balanço patrimonial inicial na data de transição para as novas práticas contábeis adotadas no Brasil, que é o ponto de partida para sua contabilidade de acordo com a Lei nº 11.638/07 e Medida Provisória nº 449/08. Esse balanço patrimonial inicial deve ser elaborado de acordo com os termos deste Pronunciamento. Por exemplo: para uma entidade que tem seu exercício social coincident co  ano-calendário a   data-bas da primeira demonstrações conbeis elaboradas de acordo com as novas práticas contábeis adotadas no Brasil é

31 de dezembro de 2008. Nesse caso, a data de transição dependerá da opção feita pela entidade, constante dos itens 3 e 4, considerando que:

 

(a) se optar por seguir estritamente o § do art. 186 da Lei 6.404/76, a data de transição será a abertura em 1º de janeiro de 2008 ou o encerramento em

31 de dezembro de 2007;

 

(b) se optar por reapresentar  cifras comparativas  ajustadas conforme a norma “Práticas Contábeis, Mudanças nas Estimativas Contábeis e Correção de Erros”,   a  data   d transição   será   o  início   do  exercíci mais   antigo apresentado, ou seja, a abertura em 1º de janeiro de 2007 ou o encerramento em 31 de dezembro de 2006.

 

11. A entidade deve utilizar as mesmas práticas contábeis tanto no balanço patrimonial de encerramento do exercício em que as novas práticas contábeis introduzidas pela Lei nº 11.638/07 e Medida Provisória 449/08 forem implementadas (no exemplo do item 10, em 31 de dezembro de 2008), como no balanço inicial de transição. Assim, essas práticas contábeis utilizadas devem cumprir com todos os requisitos deste e dos demais Pronunciamentos que estiverem em vigor na data de autorização para conclusão de suas primeiras demonstrões contábeis elaboradas de acordo com a Lei 11.638/07 e Medida Provisória 449/08.

 

12. Como  regra  geral  e,  observado  o  descrito  no  item  13  a  seguir,  o  presente Pronunciamento  requer  que  entidade  cumpra  a  Lei   11.638/07  e  Medida Provisória 449/08 na data da autorização para encerramento de suas primeiras demonstrações contábeis sob a vigência dessa Lei. Assim, no balanço patrimonial


 

elaborado na data de transição, este Pronunciamento requer que a entidade:

 

(a) reconheça todos os ativos e passivos, cujo reconhecimento é exigido pela Lei nº. 11.638/07 e Medida Provisória nº 449/08;

 

(b) não reconheça itens como ativos ou passivos, se a Lei 11.638/07 e Medida

Provisória 449/08 não permitirem tal reconhecimento; e

 

(c) aplique a nova prática contábil brasileira com atendimento integral à Lei nº.

11.638/07 e Medida Provisória 449/08.

 

13. Este Pronunciamento permite dispensas para situações específicas nas quais o custo de cumpri-las supere os benefícios para os usuários das demonstrações contábeis ou ainda em   área e qu a   aplicação   das   exigências   é   imprativel.   Este Pronunciamento também proíbe a aplicação retroativa da Lei 11.638/07 e Medida Provisória nº 449/08 em situações que exijam a aplicação de julgamento da administração sobre condições passadas, depois que o resultado de determinada transação for conhecido.

 

14. A entidade não deve aplicar as dispensas mencionadas no item anterior a outros itens por analogia.

 

 

Instrumentos financeiros

 

15. A entidade deve aplicar as regras de classificação  e mensuração de instrumentos financeiros  previstas  na Lei 11.638/07,  na Medida  Provisória   449/08  e no Pronunciamento cnico CPC 14 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação na data da transação, exceto:

 

(a) para os investimentos em participações societárias avaliados pelo método da equivalência patrimonial ou pelo método do custo;

 

(b) quanto ao descrito nos itens 16 a 18; e

 

(c) se  essa  classificação  já  estiver  sendo  adotada  por  entidade  reguladora  (por exemplo, para atendimento das normas do Banco Central do Brasil e da Superintendência de Seguros Privados).

 

16. A classificação  de determinado  instrumento  financeiro  em determinada  categoria deve ser feita no momento original de seu registro. Na aplicão inicial da Lei nº.

11.638/07 e Medida Provisória 449/08, todavia, é permitido à entidade classificar os instrumentos financeiros na data de transição. Nos casos de instrumentos financeiros  classificados  como  disponíveis  para  venda,  a diferea  entre  o valor


 

contábil e o valor justo, na data de transição, deve ser lançada na conta de ajuste de avaliação patrimonial no patrimônio líquido e, no caso dos instrumentos financeiros mensurados ao valor justo por meio do resultado, essa diferença se registrada na conta de lucros ou prejuízos acumulados. No caso de instrumentos financeiros classificados pelo custo amortizado, se houver diferença entre o valor registrado e o novo valor calculado, deverá ser o ajuste registrado também na conta de lucros ou prejuízos  acumulados.  Parcada instrumento  financeiro  relevante  classificado  na categoria de mensurado  ao valor justo por meio do resultado  ou disponível para venda no momento da transição, a entidade deve:

 

(a) mensurar  os  ativos  e  passivos  financeiros  nas  demonstrações  contábeis, considerando a nova classificação; e

 

(b) divulgar   o   valo pel qua esses   instrumentos   estavam   anteriormente mensurados.

 

17. Relativamente  às  operações  para  as  quais,  anteriormente,  tenha  sido  aplicada contabilidade de operões de hedge (hedge accounting - aplicação do Regime de Competência  aos efeitos de determinados  instrumentos  financeiroderivativode protão – ver Pronunciamento Técnico CPC 14 - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação) e que sejam afetadas pelas classificações dos instrumentos financeiros trazidas pela Lei nº 11.638/07 e Medida Provisória  nº 449/08,  a entidade  deve avaliar os impactoque essa classificação tenha sobre a efetividade da operação e efetuar os ajustes necessários, considerando a continuidade, ou não, da contabilidade de hedge.

 

18. É  permitido  à  entidade  aplicar  contabilidade  de  operações  de hedge  na  data  de transição, desde que: (i) as condições que permitam a aplicação desse conceito sejam atendidas (Pronunciamento Técnico CPC 14 - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação e normas internacionais de contabilidade); e (ii) a documentação necessária para aplicão do conceito de contabilidade de operações de hedge esteja completada até a data-base da primeira demonstração contábil anual de acordo com a Lei . 11.638/07 e Medida Provisória nº 449/08 (refencia especial às operações de hedge contidas no Pronunciamento Técnico CPC 02 - Efeitos  das Mudanças  nas Taxas de Câmbio  e Conversão  de Demonstrações Contábeis).

 

 

Arrendamento mercantil financeiro

 

19. A nova Lei incorporou ao ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens destinados  à  manutenção  das  atividades  da  entidade,  ou  exercidos  com  essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à entidade os benefícios,  os  riscos  e  o  controle  desses  bens.  Dessa  forma,  passou  a  abranger


 

inclusive os bens que não são de propriedade da entidade, mas cujos controles, riscos e benefícios são por ela exercidos. Sendo assim, para os contratos vigentes na data de transição e que apresentarem as características de arrendamento mercantil financeiro, em sua forma legal ou em sua essência econômica, considerados os fatos e as circunstâncias existentes nessa data, a entidade arrendaria, para fins de elaboração de suas demonstrações contábeis, deve:

 

(a) registrar no ativo imobilizado, em conta específica, o bem arrendado pelo valor justo ou, se inferior, pelo valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil, na data inicial do contrato, ajustado pela depreciação acumulada calculada desde a data do contrato até a data da transição;

 

(b) registrar,  em  conta  específica,  a  obrigação  por  arrendamento  mercantil financeiro  pelo valor presente  das contraprestações  em aberto na data da transição; e

 

(c) registrar a diferença apurada em (a) e (b) acima, líquida dos efeitos fiscais, nos termos do item 55, contra lucros ou prejuízos acumulados na data da transição;

 

(d) quaisquer custos diretos iniciais do arrendatário anteriormente reconhecidos no resultado do peodo não podem ser incorporados ao valor do ativo no balanço patrimonial na data de transição.

 

A   entidade   arrendadora,   po outro   lado para   fin de   elaboração   d suas demonstrações contábeis, deve:

 

(a) efetua a   baix do   custo   do   ativo   imobilizado   e   d correspondente depreciação acumulada, contra lucros ou prejuízos acumulados na data da transição; e

 

(b) registrar  o  instrumento  financeiro  decorrente  do  arrendamento  financeiro como ativo realizável (contas a receber), contra lucros ou prejuízos acumulados, pelo valor presente das contraprestações em aberto na data de transição.

 

 

Ativo diferido despesas pré-operacionais e gastos com reestruturação

 

20. A Lei . 11.638/07 restringiu o lançamento de gastos no ativo diferido, mas, após isso, a Medida Provisória 449/08 extinguiu esse grupo de contas. Assim, os ajustes iniciais de adoção das novas Lei e Medida Provisória devem ser assim registrados: os gastos ativados que não possam ser reclassificados para outro grupo de ativos, devem ser baixados no balanço de abertura, na data de transição, mediante o registro do


 

valor contra lucros ou prejzos acumulados, líquido dos efeitos fiscais, nos termos do item 55 ou mantidos nesse grupo a sua completa amortização, sujeito à análise sobre recuperação conforme o Pronunciamento Técnico CPC 01 - Redução ao Valor Recuperável  de  Ativos.  No  caso  de  ágio  anteriormente  registrado  nesse  grupo, análise meticulosa deve ser feita quanto à sua destinação: para o ativo intangível se relativo  a valor pago a terceiros, independentes,  por expectativa  de rentabilidade futura (goodwill); para investimentos, se pago por diferea entre valor contábil e valor justo dos ativos e passivos adquiridos; e para o resultado, como perda, se sem substância econômica.

 

 

Ativo intangível

 

21. O novo grupo de contas introduzido pela nova Lei está relacionado a direitos que tenham  por  objeto  bens  incorpóreos  destinados  à  manuteão  da  entidade  ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido.

 

22. Um ativo intangível deve ser reconhecido no balanço se, e apenas se:

 

(a) for provável que os benefícios econômicos futuros esperados atribveis ao ativo sejam gerados em favor da entidade;

 

(b) o custo do ativo puder ser mensurado com segurança; e

 

(c) for  identificável  e  separável,  ou  seja,  puder  ser  separado  da  entidade  e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, seja individualmente ou em conjunto com um contrato, ativo ou passivo relacionado.

 

23. Considerando o exposto, os efeitos da adoção inicial da Lei 11.638/07 e Medida

Provisória 449/08 devem ser contabilizados como segue:

 

(a) Quando  uativo  não  cumprir  os  critérios  de  reconhecimento  dativo intangível, mas foi anteriormente reconhecido como ativo, este deve ser baixado na data de transição, mediante o registro do valor contra lucros ou prejzos acumulados, líquido dos efeitos fiscais, nos termos do item 55.

 

(b) Quando um intanvel existe na data da entrada em vigor da Lei 11.638/07 e o custo com o seu desenvolvimento atende aos critérios de reconhecimento como ativo intangível, mas não foi reconhecido como ativo, a entidade não deve  reconhecê-lo  de  forma  retroativa.  O  reconhecimento   como  ativo intangível deve ser feito de forma prospectiva, a partir da data de transição e da data em que são satisfeitos os critérios de reconhecimento,  nos termos previstos no Pronunciamento cnico CPC 04 - Ativo  Intangível.


 

(c) Os critérios de amortização que a entidade vinha adotando para seus ativos intangíveis devem ser mantidos,  a não ser que pronunciamento  específico venha a determinar de forma diferente.

 

 

Valor de recuperação de ativos

 

24. A entidade deve aplicar o Pronunciamento  Técnico CPC 01 Redução ao valor recuperável de Ativos, a fim de:

 

(a) verificar se houve perda por redução ao valor de recuperação (impairment) ao adotar as novas práticas contábeis adotadas no Brasil; e

 

(b) medir a eventual perda por redução ao valor de recuperação existente, com o objetivo de complementar ou reverter perdas por redução ao valor de recuperação que possam ter sido constituídas anteriormente.

 

 

25. Em termos de transição, o presente Pronunciamento reforça a orientão já contida no item 131 do Pronunciamento CPC 01, de forma que: deve ser aplicado somente prospectivamente, não sendo aplivel em bases retroativas, ou seja, no balanço de abertura.  As desvalorizações  ou as reversões de desvalorizações  que resultam da adoção deste Pronunciamento devem ser reconhecidas de acordo com este Pronunciamento, ou seja, na demonstração do resultado, a menos que um ativo seja contabilizad pelo   valor   reavaliado A   desvalorização   ou   a   reversã de desvalorização de um ativo reavaliado deve ser tratada como uma diminuão ou um aumento de reavalião. Portanto, o Pronunciamento CPC 01 aplica-se a partir do início do período ou do exercício mais recente em que a entidade estiver adotando a Lei 11.638/07 e a Medida Provisória 449/08 pela primeira vez.

 

26. As  estimativas  usadas  para  determinar  se  entidade  deve  reconhecer  perda  por redução ao valor de recuperação por ocasião da adoção das novas práticas contábeis adotadas no Brasil devem ser coerentes com as estimativas feitas para a mesma data de acordo com a prática contábil anteriormente selecionada pela entidade (após os ajustes para refletir eventuais diferenças nas práticas contábeis), a menos que existam provas  objetivas  de  que  aquelas  estimativas  estavam  erradas.  A  entidade  deve informar o efeito de revisões posteriores a essas estimativas que não decorram de correção  de  erros  objetivos  como  uacontecimento  do  período  em  que  esadotando pela primeira vez a Lei 11.638/07 e a Medida Provisória 449/08.

 

 

Ajustes a valor presente

 

27. De acordo com as novas práticas contábeis trazidas pela Lei 11.638/07 e Medida

Provisória 449/08, os elementos integrantes do ativo e do passivo decorrentes de


 

operações  de  longo  prazo,  ou  de  curto  prazo,  quando  houver  efeitos  relevantes, devem ser ajustados  a valor presente,  tomando-se  por base a data de origem da transação.

 

28. Por se tratar de mudança em prática contábil, a entidade deve ajustar o balanço de abertura,  ndata  dtransição,  mediante  o  registro  do  valor  contra  lucros  ou prejuízos acumulados, quido dos efeitos fiscais nos termos do item 55, a não ser que, no caso de passivo derivado da aquisição de ativo não monetário, seja objetivamente identificável a parcela que teria sido ajustada ao referido ativo, caso esse ajuste a valor presente tivesse sido feito na data original da transação. Nesse caso, devem tamm ser ajustadas as depreciações, as amortizões ou as exaustões acumuladas referentes a esse ativo.

 

29. Admite-se, para fins de apuração do saldo inicial na data de transição, que o cálculo do ajuste a valor presente seja efetuado para todos os saldos em aberto, com base em cálculo global, desde que os itens ou saldos individuais de cada grupo de contas tenham características razoavelmente uniformes. E admite-se tamm que, na impossibilidade de determinação da taxa de desconto com base nas condições da data da  transação  (item  27),  utilizem-se  taxas  com  base  nas  condições  da  data  da transição.

 

 

Equivalência patrimonial

 

30. A Lei nº 11.638/07 e a Medida Provisória 449/08 alteraram o conceito de coligada e o alcance da aplicação do método da equivalência patrimonial dos investimentos em coligadas classificados no ativo permanente.   A partir da vigência dessas Lei e Medida Provisória, os investimentos em sociedades em que a administração tenha influência significativa, ou nas quais participe com 20% ou mais do capital votante, ou que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum, serão avaliados pelo método de equivalência patrimonial.

 

31. Os ajustes decorrentes da aplicação desses novos dispositivos na data de transição

devem ser assim registrados:

 

(a) Para os investimentos adquiridos antes da data de transição que passarem a ser avaliados pelo método de equivalência patrimonial, a diferença apurada na aplicação do método de equivalência patrimonial, na data de transição, deve ser registrada contra lucros ou prejuízos acumulados.

 

Alternativamente, a entidade pode retroagir o cálculo de equivalência, apurando ágio ou deságio que teria sido gerado na data original do investimento feito, desde que as atuais circunstâncias para a aplicação do método de equivalência estejam presentes. Nesse caso, a entidade deve efetuar o cálculo do ágio ou deságio para todos os


 

investimentos efetuados no período que retroagir. Nessa situão, o ágio e/ou deságio deve ser contabilizado com indicação do fundamento econômico que o determinou, isto é, (i) valor  de mercado  de ativos  e passivos  da coligada  diferente  do valor contábil e/ou (ii) expectativa de rentabilidade futura. Os ágios que não possam ser justificado po esse fundamento econômico não   se   qualificam   par ser reconhecidos  como  ativos  e  não  devem  ser  contabilizados.  O  deságio  terá  o tratamento da normatização em vigor.

 

(b) Para  os  investimentos  permanentes  que  deixarem  de  ser  avaliados  pelo método de equivalência patrimonial:

 

(i.) considerar o valor contábil do investimento, incluindo ágio ou deságio não amortizado e provisão para perdas, existente no balanço no icio do exercício mais recente em que a entidade adotar a Lei 11.638/07 e a Medida Provisória nº 449/08 pela primeira vez, como novo valor de custo para  fins  de  mensuração   futura   e  de  determinação   do   seu   valor recupevel e aplicação do previsto nos itens 15 a 18.

 

(ii.)contabilizar,  em contrapartida  desses investimentos,  os dividendos  que vierem  a  ser  recebidos   por  conta  de  lucros  que   tiverem  sido reconhecidos por equivalência patrimonial.

 

32. Os demais investimentos  devem ser reclassificados  de acordo com a inteão da administração co aplicação   do   previsto   no iten 15   a   18   (instrumentos financeiros) para aqueles que não se qualifiquem como investimentos no ativo não circulante (inciso IV do art. 183 da Lei no 6.404/76 conforme redação dada pela Lei no 11.638/07 e Medida Provisória no 449/08).

 

 

Pmios recebidos na emissão de debêntures e doações e subvenções para investimentos

 

33. A Lei 11.638/07 e a Medida Provisória 449/08 revogaram a possibilidade de registro do prêmio recebido na emissão de debêntures, das doações e das subvenções para investimentos diretamente em conta de Reserva de Capital, no Patrimônio Líquido. Dessa forma, os correspondentes valores passarão a ser lançados em conta de resultado do exercício ou do período, nas condições expostas pelas normas correspondentes que tratam desses itens. O art. 195-A da Lei nº 6.404/76, introduzido pela Lei nº 11.638/07, reza: “A assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente  ddoações  ou  subvenções  governamentais  para  investimentos,  que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório”. Por analogia, a parcela  do  lucro  líquido  decorrente  damortizão  dprêmio  na  emissão  de debêntures  pode  também  ser  destinada  para  conta  específica  para  que  não  seja


 

distribuída como dividendo.

 

34. O  presente  Pronunciamento  excepciona  que  o(s)  resultado(s)  de  exercício(s)  ou período(s) apresentado(s) para fins de comparação não seja(m) apurado(s) como se essa prática contábil já estivesse em uso, naquele(s) exercício(s) ou período(s), como requerido para as demais mudaas de práticas contábeis.

 

35. Os saldos das reservas de capital referentes aos prêmios recebidos na emissão de debêntures  e às doações e subvençõepara investimento,  existentes no início do exercício social em que a entidade adotar pela primeira vez a Lei 11.638/07 e Medida Provisória 449/08, portanto exercícios iniciados a partir de de janeiro de 2008, devem ser mantidos nessas respectivas contas até sua total utilização, na forma prevista na Lei das Sociedades por ões.

 

36. As entidades devem aplicar os critérios de reconhecimento de receita, nos termos do Pronunciamento Técnico CPC 07 Subvenção e Assistência Governamentais, em relaçã às   subvenções   geradas ou   qu s tornarem   recevei ou ainda, compensáveis a partir do início do período ou do exercício social em que adotar pela primeira vez a Lei 11.638/07 e a Medida Provisória 449/08.

 

37. Os prêmios recebidos na emissão de debêntures a partir do início do período ou do exercício  de adoção  inicial  da Lei  nº 11.638/07  e Medida  Provisória   449/08, devem ser registrados em conta de passivo, para apropriação ao resultado periodicamente nos termos das disposições contábeis aplicáveis previstas no Pronunciamento cnico CPC 08 Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários.

 

 

Reserva de reavaliação

 

38. A Lei 11.638/07  eliminou  a possibilidade  de reavaliação  espontânea  de bens.

Assim, os saldos existentes nas reservas de reavaliação constituídas antes da vigência dessa Lei, inclusive as reavaliações reflexas de controladas e coligadas, devem:

 

(a) ser mantidos até sua efetiva realização; ou

 

(b) ser estornados até o término do exercício social de 2008.

 

39. Ao optar pelo item 38(a), o valor do ativo imobilizado reavaliado existente no início do exercício social passa a ser considerado como o novo valor de custo para fins de mensuração futura e determinação do valor recuperável. A reserva de reavaliação, no patrimônio quido, continuará sendo realizada para a conta de lucros ou prejuízos acumulados, na mesma base que vinha sendo efetuada antes da promulgação da Lei nº. 11.638/07.


 

 

40. Ao optar pelo item 38(b), o estorno retroagirá à data de transição (vide item 10) estabelecida pela entidade quando da adão inicial da Lei 11.638/07. O mesmo tratamento deve ser dado com referência à reversão dos impostos e contribuições diferidos, que foram registrados por ocasião da contabilização de reavaliação.

 

41. Além   de   sua reavaliações as  entidade devem   observar   a  necessidad de uniformidade de tratamento entre a investidora e suas controladas e coligadas. A investidora deve determinar às suas controladas e recomendar às suas coligadas a adoção da mesma alternativa. Caso a coligada adote alternativa diferente daquela recomendada pela investidora, esta deve ajustar as demonstrações contábeis da investida quando da adoção do método de equivalência patrimonial, a fim de manter a uniformidade de procedimentos.

 

 

Lucros acumulados

 

42. Segundo a Lei das S.A., conforme modificação introduzida pela Lei . 11.638/07, o lucro líquido do exercício deve ser integralmente destinado de acordo com os fundamentos  contidos  nos  arts.  193  a  197  da  Lei  das  S.A.  A  referida  Lei  não eliminou a conta de lucros acumulados nem a demonstração de sua movimentação, que  devem  ser  apresentadas   como  parte  da  demonstrã das  mutações  do patrimônio quido. Essa conta, entretanto, tem natureza absolutamente transiria e deve ser utilizada para a transferência do lucro apurado no período, contrapartida das reversões das reservas de lucros e para as destinações do lucro.

 

 

43. Na elaboração das demonstrações contábeis ao término do exercício social em que adotar pela primeira vez a Lei 11.638/07, a administração da entidade deve propor a destinação de eventuais saldos de lucros acumulados existentes.

 

 

Aquisão de bens e serviços e remuneração com base em ações (stock options)

 

44. Segundo a Lei nº. 11.638/07 e a Medida Provisória nº 449/08, as participações de empregados e administradoresmesmo na forma de instrumentos financeiros, que não se caracterizem como despesa, devem ser classificadas como resultado de participações, após a linha do imposto de renda. Assim, remunerões a empregados e administradores que não forem definidas em função, direta e proporcionalmente, do lucro da entidade, são classificadas como custo ou despesa operacional.

 

45. Em relação às práticas contábeis adotadas anteriormente,  a Lei nº 11.638/07 e a Medida Provisória 449/08 trouxeram como novidade a previsão de que devem ser reconhecidas como despesas ou participações as remunerações baseadas em ações


 

liquidadas com instrumentos patrimoniais (por exemplo, ações ou opções de compra de  ões)  ou  em  dinheiro,  bem  como  as  aquisições  de  bens  e  serviços  com  as mesmas caractesticas.

 

46. Nas remunerações e aquisições de bens e serviços a que se referem os dois itens anteriores, tanto de competência de resultados de exercícios anteriores ou posteriores à data de transição, devem ser observadas as disposições específicas do Pronunciamento  cnico  CPC  10   Pagamento  Baseado  em  Ação  e,  quanto  à vincia, ateão especial deve ser dada ao que for estipulado pelo órgão regulador.

 

 

Operações  de  incorporação,  fusão  e  cisão  realizadas  entre  partes independentes

 

47. A Lei no  11.638/07, modificando o art. 226 da Lei das S/A, determinava que os ativos e os passivos adquiridos em operação de incorporação, fusão e cisão realizada entre   partes   independentes,   precedid de   transferência   de   controle fossem registrados pelo seu valor justo. Esteve em audiência blica minuta de Pronunciamento Técnico deste CPC para disciplinar as operações de Combinação de Negócios em que era mencionada a possibilidade de sua alteração em função de eventual  modificação  na legislação.  Durante  essa audiência  pública foi editada a

Medida  Provisória  n 449/08  que  aboliu  a  exigência  estabelecida  pela  Lei  no

11.638/07.

 

48. Este  CPC,  à  luz  dessas  alterações,  deliberou  não  emitir  o  Pronunciamento  cuja minuta esteve em audiência pública, inclusive por conter apenas parte das normas internacionais de contabilidade sobre a matéria, deixando para emitir em 2009, com validade para a partir de 2010, o Pronunciamento completo sobre Combinão de Negócios.

 

49. Por outro lado, o Pronunciamento Técnico CPC 04 Ativo Intangível determina, em seu item 107, que ativo intangível com vida útil indefinida não deve ser amortizado. Todavia, esse mesmo Pronunciamento excluiu de sua abrangência, em seu item 2(b), o ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill), ou seja, aquele decorrente da diferença entre o valor pago ou a pagar e o montante líquido do valor justo de todos os ativos, inclusive os identifiveis e passíveis de mensuração, e de todos os passivos,  inclusive  contingentes,  da  entidade  ou  negócio  adquirido.  Mencionou, ainda,   seu item 129, que a forma de apuração e reconhecimento desse ágio seria objeto de pronunciamento  específico pelo CPC. E a normatização  deliberou  pela cessação dessa amortização do ativo intangível a partir de 2009. Dessa forma, com a decisão de emissão apenas em 2009 desse pronunciamento específico, torna-se necessária a equalização do tratamento da amortização do citado ágio (goodwill) com os demais ativos intangíveis de vida útil indefinida.


 

 

50. À luz da necessidade de equalização mencionada no item anterior, determina este Pronunciamento que o ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) passe a deixar de ser sistematicamente amortizado a partir do exercício social que se iniciar em 1o de janeiro de 2009 ou após. Ressalta-se, todavia, que esse ágio está submetido

ao teste de recuperabilidade  a que se refere  o Pronunciamento  Técnico  CPC 01

Redução ao Valor Recuperável de Ativos.

 

 

Demonstrações do valor adicionado e dos fluxos de caixa

 

51. De acordo com o art. . da Lei 11.638/07, as demonstrações dos fluxos de caixa e do valor adiconado podem ser divulgadas no primeiro ano de vigência dessa Lei, sem a indicação  dos valores correspondentes  ao exercício  anterior.  Tendo  em vista a descontinuidade da apresentão da Demonstrão das Origens e Aplicações de Recursos em função da alteração da Lei no  6.404 provocada pela Lei no  11.638/7,

fica dispensada a sua apresentação para o exercio anterior à data de transição.

 

52. O presente Pronunciamento, embora não traga exigência diferente da Lei, encoraja fortemente a preparação e a publicação das demonstrações dos fluxos de caixa e do valor adicionado para fins de comparação. Adicionalmente, caso a entidade tenha preparado   e   divulgado   espontaneamente   as   referida demonstrações,   deverá apresentá-las  de  forma  comparativa  no  primeiro  ano  de  vigência  da  Lei  nº.

11.638/07, mesmo que sob os critérios de avaliação e classificação vigentes à época

se houver opção pelo contido no item 10(a).

 

Primeira  avaliação  periódica  da  vida  útil-econômica  dos  bens  do imobilizado

 

53. Segundo o inciso II do § do art. 183 da Lei 6.404/76, acrescentado pela Lei nº.

11.638/07, e Medida Provisória nº 449/08, “A companhia deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado e no intangível, a fim de que sejam: .... II - revisados e ajustados os critérios utilizados para determinação da vida útil-econômica estimada e para lculo da deprecião, exaustão e amortização”.

 

54. Neste momento de transição, o presente Pronunciamento excepciona que a primeira das análises periódicas referidas no item anterior produza efeitos contábeis até o término do exercício que se iniciar a partir de 1º de janeiro de 2009.

 

Efeitos tributários da aplicação inicial da Lei nº. 11.638/07 e Medida

Provisória nº 449/08


 

55. Os eventuais efeitos tributários da aplicação, pela primeira vez, da Lei 11.638/07 e Medida Provisória nº 449/08 devem ser registrados conforme as normas existentes, mais precisamente a que trata da Contabilização do Imposto de Renda e da Contribuição Social.

 

Divulgação

 

56. As seguintes divulgações devem ser efetuadas quando uma entidade adotar a Lei

11.638/07 e a Medida Provisória 449/08 pela primeira vez:

 

(a) Declaração, em nota explicativa, da base de elaboração e apresentação das demonstrações contábeis, de que está adotando pela primeira vez a Lei nº.

11.638/07 e Medida Provisória 449/08.

 

(b) Apresentação do sumário das pticas contábeis modificadas, acompanhado de demonstração dos efeitos no resultado e no patrimônio líquido da adoção inicial da Lei nº. 11.638/07 e Medida Provisória 449/08, com a finalidade de suprir informações quanto à comparabilidade do resultado e do patrimônio líquido com os valores que seriam obtidos caso não tivessem existido essas modificações. Com isso fica dispensada a divulgão do balanço inicial ajustado.

 

(c) Divulgação,  enotas  explicativas,  das  opções  relevantes  efetuadas  pela administração, previstas ao longo deste Pronunciamento.