COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS

ICPC 13 - Direitos a Participações Decorrentes de Fundos de Desativação, Restauração e Reabilitação Ambiental


 

 

 

Referências

 

  CPC 23 Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro

  CPC 36 – Demonstrões Consolidadas

            CPC 35 –  Demonstrões Separadas (Eliminado pela Revisão ICPC 01)

            Interpretação anexa ao CPC 36  Demonstrões Consolidadas  Entidade de Propósito

Específico (Eliminado pela Revisão ICPC 01)

            CPC 18 –  Investimento em Coligada e em Controlada

  CPC 18 Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em

Conjunto (Alterado pela Revisão ICPC 01)

            CPC 19 –  Investimento em Empreendimento Controlado em Conjunto (Joint Venture)

  CPC 19 – Negócios em Conjunto (Alterado pela Revisão ICPC 01)

  CPC 25 Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes

            CPC 38  Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuraçã(Eliminado pela Revisão

CPC 12)

  CPC 48 Instrumentos Financeiros (Incluído pela Revisão CPC 12)

 

Contexto


 

 

1.      A  finalidade  dos  fundos  de  desativação,  restauração  reabilitação  ambiental,  doravante referidos como fundos de desativação” ou fundos”, é segregar ativos para custear alguns ou todos   os   custos  de  desativação   de  fábrica (como   usina   nuclear)   ou   determinados equipamentos (como veículos) ou de reabilitação ambiental (como despoluição de águas ou restauração de terreno contaminado), referidos conjuntamente como “desativação.

 

2.      As contribuições a esses fundos podem ser volunrias ou exigidas por regulamento ou lei. Os fundos podem ter uma das seguintes estruturas:

 

(a) fundos que são estabelecidos por um único contribuinte para custear suas próprias obrigações por desativação, seja para um local específico ou para uma série de locais geograficamente dispersos;

 

(b)  fundos que são estabelecidos com ltiplos contribuintes para custear suas obrigações individuais ou conjuntas por desativação, quando os contribuintes tiverem o direito de reembolso por despesas de desativação na extensão de suas contribuições acrescidas de quaisquer ganhos reais sobre essas contribuições, menos suas parcelas nas despesas de administração do fundo. Os contribuintes podem ter obrigação de fazer contribuições adicionais, como, por exemplo, no caso da falência de outro contribuinte;

 

(c)  fundos que são estabelecidos com ltiplos contribuintes, para custear suas obrigões individuais ou conjuntas por desativação, quando o nível exigido de contribuições estiver baseado na atividade atual de um contribuinte e o benecio obtido por esse contribuinte estiver baseado em sua atividade passada. Nesses casos, um descasamento potencial no valor das contribuições feitas por um contribuinte (com base na atividade atual) e o valor realizável proveniente do fundo (baseado na atividade passada).

 

3.      Esses fundos geralmente têm as seguintes características:

 

(a)  o fundo é administrado, separadamente, por depositários independentes;

 

(b)  as entidades (contribuintes) fazem contribuições ao fundo, que são investidas em uma série de ativos que podem incluir tanto instrumentos de dívida quanto patrimoniais, e estão disponíveis para ajudar a pagar os gastos de desativação dos contribuintes. Os depositários determinacomo as contribuições  são investidas, dentro das  limitações definidas pelos documentos constitutivos do fundo e qualquer legislação aplivel ou outros regulamentos;

 

(c)  os contribuintes mantêm a obrigação de pagar os gastos de desativação. Entretanto, os contribuintes são capazes de obter reembolso dos gastos de desativação do fundo a o valor que for menor no confronto entre os gastos de desativação incorridos e a parcela do contribuinte nos ativos do fundo;

 

(d)  os contribuintes podem ter acesso restrito ou nenhum acesso a qualquer excedente de ativos do fundo sobre aqueles usados para cumprir os gastos de desativação elegíveis.

 

Alcance

 

4.    Esta Interpretação deve ser aplicada à contabilização nas demonstrações contábeis de contribuinte por participões decorrentes de fundos de desativação que possuem ambas as


 

 

características abaixo:

 

(a)  os  ativos  são  administrados  separadamente  (por  serem  mantidos  em  entidade  legal separada ou como ativos segregados dentro de outra entidade); e

 

(b)  o direito do contribuinte de acessar os ativos é restrito.

 

5.      A participação residual no fundo que se estenda além do direito de reembolso, tal como o direito contratual às distribuições quando toda a desativação tiver sido concluída ou na liquidação do fundo, pode ser um instrumento patrimonial dentro do alcance do Pronunciamento Técnico CPC 38  Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração e, nesse caso, não está dentro do alcance desta Interpretação.

 

5.      A participação residual no fundo que se estenda além do direito de reembolso, tal como o direito contratual às distribuições quando toda a desativação tiver sido concluída ou na liquidação do fundo, pode ser um instrumento patrimonial dentro do alcance do CPC 48 Instrumentos  Financeiros  e,  nesse  caso,  não  está  dentro  do  alcance  desta  interpretação. (Alterado pela Revisão CPC 12)

 

Questões

 

6.      As questões tratadas nesta Interpretação são:

 

(a)  como a entidade (contribuinte) deve contabilizar a sua participação no fundo?

 

(b)  quando a entidade (contribuinte) tiver obrigação de fazer contribuições adicionais, como, por exemplo, no caso de fancia de outro contribuinte, como essa obrigação deve ser contabilizada?

 

Consenso

 

Contabilização de participação em fundo

 

7.      O contribuinte deve reconhecer sua obrigação de pagar gastos de desativação como passivo e deve reconhecer sua participação no fundo separadamente, exceto se o contribuinte não for responsável por pagar os gastos de desativação mesmo se o fundo deixar de pagar.

 

8.      O  contribuinte  deve  determinar  se  possui  controle,  controle  conjunto  ou  influência significativa sobre o fundo por referência aos Pronunciamentos Técnicos CPC 18 Investimento em Coligada e em Controlada, CPC 19  Investimento em  Empreendimento Controlado em Conjunto (Joint Venture), CPC 36  Demonstrões Consolidadas, CPC 35 Demonstrões Separadas e à Interpretação anexa ao  Pronunciamento Técnico CPC 36. Em caso positivo, o contribuinte deve contabilizar sua participação no fundo de acordo com esses Pronunciamentos e Interpretação.

 

8.      O  contribuinte  deve  determinar  se  possui  controle,  controle  conjunto  ou  influência significativa sobre o fundo por referência aos Pronunciamentos Técnicos CPC 18 Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em Conjunto, CPC  19   Negócios  em  Conjunto  e  CPC  36   Demonstrões  Consolidadas.  Em  caso


 

 

positivo, o contribuinte deve contabilizar sua participação no fundo de acordo com esses

Pronunciamentos Técnicos. (Alterado pela Revisão ICPC 01)

 

9.      Se o contribuinte não tiver o controle, controle conjunto ou influência significativa sobre o fundo, deve reconhecer o direito de receber reembolso proveniente do fundo como reembolso, de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 25 Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes. Esse reembolso deve ser mensurado pelo menor entre:

 

(a)  o valor da obrigação por desativação reconhecida; e

 

(b)  a parcela do contribuinte no valor justo dos ativos líquidos do fundo atribuíveis aos contribuintes.

 

As mudanças no valor contábil do direito de receber reembolso, exceto as contribuições ao fundo, e pagamentos do fundo, devem ser reconhecidas no resultado no período em que essas mudanças ocorrerem.

 

Contabilização de obrigação de fazer contribuições adicionais

 

10.    Quando o contribuinte tem obrigação de fazer contribuições adicionais potenciais, como, por exemplo, no caso da falência de outro contribuinte ou se o valor dos ativos de investimento mantidos pelo fundo diminuir a um nível que seja insuficiente para cumprir as obrigões de reembolso do fundo, essa obrigação é considerada passivo contingente, que está dentro do alcance do Pronunciamento Técnico CPC 25. A entidade (contribuinte) deve reconhecer um passivo somente se for provável que as contribuições adicionais serão feitas.

 

Divulgação

 

11.    A entidade (contribuinte) deve divulgar a natureza de sua participação no fundo e quaisquer restrições sobre o acesso aos ativos no fundo.

 

12.    Quando a entidade (contribuinte) tiver obrigação de fazer contribuições adicionais potenciais que não sejam reconhecidas como passivo (ver item 10), deve fazer as divulgações requeridas pelo item 86 do Pronunciamento Técnico CPC 25.

 

13.    Quando a entidade (contribuinte) contabilizar sua participação no fundo de acordo com o item

9, ela deve fazer as divulgações requeridas pelo item 85(c) do Pronunciamento Técnico CPC

25.

 

Vigência

 

14.    Esta Interpretação é aplicável juntamente com a adoção inicial dos Pronunciamentos Técnicos

CPC 38 e CPC 25.