COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS

ICPC 15 - Passivo Decorrente de Participação em Mercado Específico – Resíduos de Equipamentos Eletroeletrônicos



   Pronunciamento Técnico CPC 23 Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro

   Pronunciamento Técnico CPC 25 Provisões, Passivos Contingentes e Ativos

Contingentes

 

Introdução

 

IN1.    A Interpretação IFRIC 6 foi emitida pelo International Accounting Standards Board (IASB) para uma situação específica da União Europeia. Ocorre que muitas empresas brasileiras que têm investimentos socierios naquela região precisam  aplicá-la,  suas  investidoras  no  Brasil  precisam  reconhecer  seus efeitos para fins de equivalência patrimonial e consolidação das demonstrões contábeis. Por isso o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) deliberou emitir a presente Interpretação em total conformidade com sua versão original.

 

IN2.    Além  do  comentado  no  item  anterior,  podem  ocorrer  situações  que  se assemelhem a essas discutidas pela Interpretação em outras regiões, inclusive no Brasil. Os princípios básicos contidos nesta Interpretação também servem como fundamento para o registro contábil dessas situações.

 

 

Contexto

 

1.        O item 17 do Pronunciamento Técnico CPC 25 especifica que um evento que cria obrigação é um evento passado que cria uma obrigação presente, para o qual a entidade não tenha alternativa realista senão liquidar a obrigação criada pelo evento.

 

2.        O item 19 do Pronunciamento Técnico CPC 25 afirma que as provisões devem ser reconhecidas apenas para obrigões que surgem de eventos passados que existam independentemente deões futuras da entidade”.

 

3.      A  Diretiva  da  União  Europeia  sobre  Resíduos  de  Equipamentos Eletroeletrônicos, que regulamenta coleta, tratamento, recuperação e descarte ambientalmente sólido de resíduos de equipamentos naquela região, originou questões sobre quando o passivo pela desativação, segundo aquela Diretiva deve ser reconhecido. A Diretiva distingue entre resíduos novos” e históricos” e entre resíduos provenientes de residências privadas e resíduos de fontes diferentes  de  residências  privadas.  Resíduos  novos  estão  relacionados  a produtos vendidos após uma determinada data (13 de agosto de 2005). Todos os equipamentos residenciais vendidos antes dessa data são considerados como originários de resíduos históricos, para as finalidades da Diretiva.


 

 

4.        A Diretiva afirma que o custo de gerenciamento de resíduos para equipamentos residenciais históricos deve ser suportado pelos fabricantes desse tipo de equipamento que estiverem no mercado durante um período a ser especificado na  legislação  aplivel  de  cada  país-membro  (o  período  de  mensuração). A Diretiva declara que cada país-membro estabelecerá um mecanismo para que os fabricantes contribuam com os custos de forma proporcional, ou seja, na proporção de sua respectiva participação de mercado por tipo de equipamento”.

 

5.        Diversos termos usados na Interpretação, tais como participação de mercado” e período de mensuração, podem ser definidos de forma diferente na legislação de cada país-membro. Por exemplo, a duração do período de mensuração pode ser  de  um  ano  ou  de  apenas  um  mês.  Similarmente,  a  mensuração  da participação de mercado e as rmulas para calcular a obrigação podem ser diferentes nas legislões de cada país. Entretanto, esses exemplos afetam somente   a   mensuraçã do   passivo,   que   nã fa parte   do   alcance   da Interpretação.

 

 

Alcance

 

 

6.       Esta  Interpretação  fornece  orientação  sobre  o  reconhecimento,  nas demonstrões contábeis de fabricantes, de passivos por gerenciamento de resíduos previstos na Diretiva da União Europeia sobre Resíduos de Equipamentos Eletroeletrônicos em relação às vendas de equipamentos residenciais históricos.

 

7.          A  Interpretação  não  trata  de  resíduos  novos  nem  de  perdas  históricas provenientes de fontes que não sejam residências privadas. O passivo por esse gerenciamento de resíduos está adequadamente coberto pelo Pronunciamento Técnico CPC 25. Entretanto, se na legislão local os novos resíduos provenientes de residências privadas forem tratados de forma similar aos resíduos históricos provenientes de residências privadas, os princípios da Interpretação se aplicam por referência à hierarquia nos itens 10 a 12 do Pronunciamento Técnico CPC 23.   A hierarquia do Pronunciamento Técnico CPC 23 também é relevante para outros regulamentos que imem obrigações, de  forma  que  é  similaao  modelo  de  atribuição  de  custo  especificado  na referida Diretiva.

 

 

Questão

 

8.          A  Interpretação  foi  elaborada  para  determinar,  no  contexto  da  desativação prevista na Diretiva da União Europeia sobre Resíduos de Equipamentos Eletroeletrônicos, o que constitui o fato gerador da obrigação, de acordo com o item 14(a) do Pronunciamento Técnico CPC 25, para o reconhecimento de provisão para custos de gerenciamento de resíduos:

 

 

 
a fabricação ou venda de equipamentos domésticos históricos?


 

 

 

 
a participação no mercado durante o período de mensuração?

a não ocorrência de custos na realização de atividades de gerenciamento de resíduos?

 

 

Consenso

 

9.          A participação no mercado durante o período de mensuração é o fato gerador da obrigação, de acordo com o item 14(a) do Pronunciamento Técnico CPC 25. Como consequência, o passivo por custos de gerenciamento de resíduos para equipamentos   domésticos   históricos   não   surge  quando   os   produtos  são fabricados ou vendidos. Como a obrigação por equipamentos domésticos históricos está vinculada à participação no mercado durante o período de mensuração e, não, à produção ou venda dos itens a serem alienados, não há nenhuma  obrigação,  exceto  e  a que  exista  uma  participação  de  mercado durante o período de mensuração. A época do fato gerador também pode ser independente do período específico no qual as atividades para realizar o gerenciamento   de   resíduos   sã empreendida e   os   custos   relacionados incorridos.

 

 

Vigência

 

10.        Esta  Interpretação  deve  ser  aplicada  em  conjunto  com  a  adoção  inicial  do

Pronunciamento Técnico CPC 25.