COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS

ICPC 17 - Contratos de Concessão: Evidenciação



 

 

 

 

 

 

 

Referências

 

  CPC 26 - Apresentação das Demonstrações Contábeis

  CPC 27 – Ativo Imobilizado

  CPC 06 – Operações de Arrendamento Mercantil

  CPC 25 Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes

  CPC 04 – Ativo Intangível

  ICPC 01 – Contratos de Concessão

 

 

 

Tópico

 

1.        Uma entidade (concessionário) pode ingressar em acordo contratual com outra entidade (concedente) para prestar serviços que permitem ao público acesso a diversas facilidades econômicas e sociais. O concedente pode ser entidade do setor público ou do setor privado ligada a um ente governamental. Exemplos de serviços de concessão pública compreendem redes de tratamento de água e de fornecimento de serviços públicos de caráter essencial, rodovias, estacionamentos de veículos, túneis, pontes, aeroportos e redes de telecomunicações. Exemplos de acordos contratuais que não são caracterizados como serviços de concessão pública compreendem uma entidade terceirizando a operação de seus serviços internos (exemplos: cafeteria para funcionários, manutenção predial, fuões de tecnologia da informação e serviços contábeis).

 

2.        O serviço de concessão pública geralmente envolve o concedente outorgando ao concessionário pelo prazo da concessão:

 

(a) o direito de prestar serviços que permitem ao público acesso a diversas facilidades econômicas e sociais; e

 

(b) em alguns casos, o direito de utilizar ativos tangíveis especificados, ativos intangíveis ou ativos financeiros;

 

em contrapartida de o concessionário:

 

(c) assumir o compromisso de prestar serviços conforme determinados termos e condições contratuais, durante o período de concessão; e

 

(d) quando aplicável, assumir o compromisso de reverter, ao término do peodo de concessão, os direitos recebidos no início do período de concessão e/ou adquiridos ao longo desse período.


 

 

3.        Uma   característica   comu  todos   os   acordos   contratuais   envolvendo concessões públicas é a de que o concessionário concomitantemente recebe um direito e uma obrigação de prestar serviços públicos.

 

4.        O tópico desta Interpretação diz respeito a que tipo de informação deve ser prestada nas notas explicativas que acompanham as demonstrações contábeis do concessionário e do concedente.

 

5.        Certos  aspectos  e  divulgações  relacionados  à  concessão  de  alguns  serviços públicos estão devidamente tratados nos Pronunciamentos Técnicos do CPC (por exemplo, o Pronunciamento Técnico CPC 27 para aquisições de itens do ativo imobilizado, o Pronunciamento Técnico CPC 06 aplicado a ativos objeto de arrendamento mercantil e o Pronunciamento Técnico CPC 04 aplicado a aquisições de ativos intangíveis). Entretanto, um acordo contratual de concessão de serviços públicos pode envolver contratos a executar (executory contracts) que não estão disciplinados pelos Pronunciamentos Técnicos do CPC, a menos que se trate de contratos que sejam onerosos, caso em que deve ser aplicado o Pronunciamento Técnico CPC 25 Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes. Dessa forma, esta Interpretação trata de divulgões adicionais para os acordos contratuais de concessões de serviços públicos.

 

Consenso

 

6.        Todos  os  aspectos  do  contrato  de  concessão  devem  ser  considerados  para determinar as divulgações adequadas nas notas explicativas. O concessionário e o concedente devem divulgar o que segue ao final de cada período de reporte:

 

(a) descrição do acordo contratual;

 

(b) termos significativos do contrato que possam afetar o montante, o período de ocorrência e a certeza dos fluxos de caixa futuros (por exemplo, período da concessão, datas de reajustes nos pros e bases sobre as quais o reajuste ou renegociação serão determinados);

 

(c) natureza e extensão (por exemplo, quantidade, período de ocorrência ou montante, conforme o caso) de:

 

(i)       direitos de uso de ativos especificados;

(ii)       obrigação de prestar serviços ou direitos de receber serviços;

(iii)       obrigações  para  adquirir  ou  construir  itens  da  infraestrutura  da concessão;

(iv)      obrigação de entregar ou direito de receber ativos especificados no final do prazo da concessão;

(v)       opção de renovação ou de rescisão; e

(vi)      outros direitos e obrigações (por exemplo, grandes manutenções periódicas);


 

 

 

 

(d) mudanças no contrato ocorridas durante o período; e

 

(e) como o contrato de concessão foi classificado.

 

6A.     O concessionário deve divulgar o total da receita e dos lucros ou prejzos reconhecidos no período pela prestação de serviços de construção em troca de um ativo financeiro ou um ativo intangível.

 

7.        As divulgões requeridas de acordo com o item 6 desta Interpretação devem ser feitas para cada contrato de concessão individual ou para cada classe de contratos de concessão. Uma classe é o agrupamento de contratos de concessão envolvendo serviços de natureza similar (por exemplo, arrecadação de pedágio, serviços de telecomunicações, tratamento de água).