Legislação Relacionada

Decreto-Lei 1.598 de 1977
Instrução Normativa RFB 949 de 2009
Instrução Normativa RFB 1397 de 2013
Instrução Normativa RFB 1469 de 2014
Instrução Normativa RFB 1700 de 2017
Instrução Normativa RFB 1753 de 2017
Lei 6.404 de 1976
Lei 11.638 de 2007
Lei 11.941 de 2009
Lei 12.973 de 2014
Medida Provisória 627 de 2013