ANEXO I

ITEM	MERCADORIAS/DIFERIMENTO
1	Produtos agropecuários e pinto de um dia.
2	Fornecimento de refeições prontas.
3	Gado em pé.
4	Leite fresco, pasteurizado ou não.
5	Matérias-primas e/ou insumos industriais importados do exterior e o combustível derivado de petróleo destinado à produção de energia elétrica, exceto o gás natural.
6	Papel usado e aparas de papel, sucatas de metais, retalhos, fragmentos, resíduos de plástico ou de tecidos.
7	Ração balanceada, subprodutos ou derivados de trigo, concentrados e similares. Pescado, aves e polpas de frutas, quando produzidos no Estado.
8	Areia, barro, seixo e demais produtos in natura, exceto pedra, petróleo e gás natural.
9 - Revogado pelo Decreto 33.055/12, efeitos a partir de 1º.01.13.
10	Produtos do setor primário, produzidos pelo produtor primário, exceto ovo.
11	Madeira extraída em conformidade com planos de manejo.
12 - Revogado pelo Decreto 34.464/14, efeitos a partir de 13.02.14.
13 - Revogado pelo Decreto 37.676/17, efeitos a partir de 1º.03.17.
14 - Revogado pelo Decreto 37.676/17, efeitos a partir de 1º.03.17.
15	Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC quando destinado à mistura com a gasolina A.
16	Biodiesel B100 quando destinado à mistura com óleo diesel.
17 - Revogado pelo Decreto 38.751/18, efeitos a partir de 1º.12.2017.
18	Petróleo e seus derivados, quando destinados a estabelecimento refinador localizado no Estado.
19	Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição - TUSD nas aquisições de energia elétrica no mercado livre de energia por contribuinte industrial incentivado pela Lei nº 2.826, de 2003, desde que o adquirente não possua nível de crédito estímulo de 100% (cem por cento).