ANEXO III
DOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS E EQUIPAMENTOS/SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO COMERCIAL

SUBANEXO I
DOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS E AUXILIARES

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA

Art. 1º A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (Ajustes SINIEF 7/2005, 15/2010 e 17/2016; Ajuste SINIEF 9/2009 ):

§ 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica- NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pelo fisco, antes da ocorrência do fato gerador (Ajuste SINIEF 5/2007 ).

§ 2º A obrigatoriedade da utilização da NF-e será fixada por intermédio de Protocolo ICMS, que será dispensado (Ajustes SINIEF 5/2007, 8/2007 e 9/2009):

I - na hipótese de contribuinte inscrito unicamente no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS deste Estado;

II - a partir de 01.12.2010.

§ 3º Norma de procedimento fixará a obrigatoriedade de que trata o § 2º, determinando os contribuintes, atividade econômica ou natureza da operação por eles exercida (Ajustes SINIEF 5/2007 e 8/2007).

§ 4º A NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor somente pelos contribuintes que possuem inscrição no Cadastro de Produtores Rurais - CAD/PRO e estejam inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (Ajustes SINIEF 15/2010, 22/2013 e 17/2016).

Art. 2º Para emissão da NF-e, o contribuinte inscrito no CAD/ICMS deverá solicitar, previamente, seu credenciamento, na forma disciplinada em norma de procedimento (Ajustes SINIEF 7/2005 e 17/2016).

§ 1º O credenciamento a que se refere o "caput" poderá ser:

I - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;

II - de ofício, quando efetuado pelo fisco.

§ 2º É vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou da Nota Fiscal de Produtor, por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto quando a legislação estadual assim permitir (Ajustes SINIEF 8/2007, 4/2011, 22/2013 e 17/2016).

Art. 3º A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC - Manual de Orientação do Contribuinte, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades (Ajustes SINIEF 7/2005, 12/2009 e 1/2018): (Redação dada pelo Decreto nº 10.387 , de 05.07.2018 - DOE PR de 05.07.2018 - Rep. DOE PR de 12.07.2018, com efeitos a partir de 01.07.2018)

I - o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão XML ("Extended Markup Language");

II - a numeração da NF-e será sequencial de 1 (um) a 999.999.999 (novecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite (Ajuste SINIEF 7/2005 e 8/2007);

III - a NF-e deverá conter um “código numérico”, gerado pelo emitente, que comporá a “chave de acesso” de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ ou CPF do emitente, número e série da NF-e (Ajustes SINIEF 7/2005, 4/2006 e 9/2017);

IV -a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajustes SINIEF 7/2005, 4/2006, 11/2008 e 9/2017);

V - a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, nas operações (Ajustes SINIEF 12/2009, 22/2013 e 17/2016):

VI - a NF-e deverá conter o Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, numérico e de 7 (sete) dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias listadas no Anexo X, independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de Substituição Tributária - ST pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação (Ajuste SINIEF 4/2015 ).

VII - os GTIN informados na NF-e serão validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, que está baseado na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), é acessível por meio de consulta posta à disposição dos contribuintes e é composto das seguintes informações (Ajustes SINIEF 4/2019 e 14/2019): (Redação dada pelo Decreto nº 4.050 , de 17.02.2020 - DOE PR de 17.02.2020, com efeitos a partir de 01.09.2019)

a) GTIN; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 3.041 , de 14.10.2019 - DOE PR de 14.10.2019, com efeitos a partir de 01.05.2019)

b) marca; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 3.041 , de 14.10.2019 - DOE PR de 14.10.2019, com efeitos a partir de 01.05.2019)

c) tipo GTIN (8, 12, 13 ou 14 posições); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 3.041 , de 14.10.2019 - DOE PR de 14.10.2019, com efeitos a partir de 01.05.2019)

d) descrição do produto; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 3.041 , de 14.10.2019 - DOE PR de 14.10.2019, com efeitos a partir de 01.05.2019)

e) dados da classificação do produto (segmento, família, classe e subclasse/bloco); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 3.041 , de 14.10.2019 - DOE PR de 14.10.2019, com efeitos a partir de 01.05.2019)

f) país - principal mercado de destino; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 3.041 , de 14.10.2019 - DOE PR de 14.10.2019, com efeitos a partir de 01.05.2019)

g) CEST (quando existir); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 3.041 , de 14.10.2019 - DOE PR de 14.10.2019, com efeitos a partir de 01.05.2019)

h) NCM; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 3.041 , de 14.10.2019 - DOE PR de 14.10.2019, com efeitos a partir de 01.05.2019)

i) peso bruto; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 3.041 , de 14.10.2019 - DOE PR de 14.10.2019, com efeitos a partir de 01.05.2019)

j) unidade de medida do peso bruto; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 3.041 , de 14.10.2019 - DOE PR de 14.10.2019, com efeitos a partir de 01.05.2019)

k) GTIN de nível inferior, também denominado GTIN contido/item comercial contido; e (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 3.041 , de 14.10.2019 - DOE PR de 14.10.2019, com efeitos a partir de 01.05.2019)

l) quantidade de itens contidos; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 3.041 , de 14.10.2019 - DOE PR de 14.10.2019, com efeitos a partir de 01.05.2019)

VIII - os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para o fisco, por meio da SVRS, as informações de seus produtos relacionadas no inciso VII do caput deste artigo, necessárias para a alimentação do Cadastro Centralizado de GTIN, que serão validadas, conforme especificado em Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NF-e (Ajuste SINIEF 14/2019 ); (Redação dada pelo Decreto nº 4.050 , de 17.02.2020 - DOE PR de 17.02.2020, com efeitos a partir de 01.09.2019)

IX - para o cumprimento do disposto no inciso VIII do caput deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar as instituições responsáveis pela administração, outorga de licenças e gerenciamento do padrão de identificação de produtos GTIN, ou outros assemelhados, a repassar, mediante convênio, as informações diretamente para a SVRS (Ajustes SINIEF 14/2019 e 33/2019); (Redação dada pelo Decreto nº 4.058 , de 18.02.2020 - DOE PR de 18.02.2020, com efeitos a partir de 01.02.2020)

X - nos casos em que o local de entrega ou retirada seja diverso do endereço do destinatário, devem ser preenchidas as informações no respectivo grupo específico na NF-e, devendo também constar no DANFE. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.041 , de 14.10.2019 - DOE PR de 14.10.2019, com efeitos a partir de 01.05.2019)

§ 1º As séries da NF-e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte (Ajustes SINIEF 7/2005, 8/2007 e 8/2009 e 17/2016):

I - a utilização de série única será representada pelo número zero;

II - é vedada a utilização de subséries.

§ 2º O fisco poderá restringir a quantidade de séries (Ajuste SINIEF 8/2007 ).

§ 3º Para efeitos da geração do código numérico a que se refere o inciso III do "caput", na hipótese de a NF-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros (Ajuste SINIEF 8/2009 ).

§ 4º A NF-e deverá conter o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, conforme definidos na Tabela IV do Subanexo I do Anexo II (Ajustes SINIEF 3/2010, 14/2010 e 17/2016).

§ 5º No caso de emissão de NF-e onde o emitente, destinatário ou remetente, localizado neste Estado, for optante de inscrição única ou centralizada, no arquivo digital da NF-e deverão ser informados:

I - o CNPJ e demais dados do estabelecimento detentor da inscrição única ou centralizada no grupo "Identificação do emitente da NF-e", no caso de ser o emitente do documento, ou no grupo "Identificação do Destinatário da NF-e", no caso de ser apenas o destinatário ou remetente;

II - o CNPJ e demais dados do estabelecimento a que se destina a mercadoria ou do qual será retirada, no grupo "Identificação do Local de Entrega" ou "Identificação do Local de Retirada", conforme o caso;

III - nas hipóteses do inciso II deste parágrafo, os dados deverão ser impressos no Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, no campo "Informações Complementares".

§ 6º É obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, com as informações a seguir indicadas, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 6º deste Subanexo (Ajuste SINIEF 15/2017 ):

I - cEAN: código de barras GTIN do produto que está sendo comercializado na NF-e, podendo ser referente à unidade de logística do produto;

II - cEANTrib: código de barras GTIN do produto tributável, ou seja, a unidade de venda no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

III - qCom: quantidade comercial, ou seja, a quantidade de produto na unidade de comercialização na NF-e;

IV - uCom: unidade de medida para comercialização do produto na NF-e;

V - vUnCom: valor unitário de comercialização do produto na NF-e;

VI - qTrib: conversão da quantidade comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

VII - uTrib: unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

VIII - vUnTrib: conversão do valor unitário comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

IX - os valores obtidos pela multiplicação entre os campos dos incisos "III" e "V" e dos incisos "VI" e "VIII" deste parágrafo devem produzir o mesmo resultado. (Redação dada pelo Decreto nº 8.532 , de 20.12.2017 - DOE PR de 21.12.2017)

§ 7º As referências feitas na legislação ao Manual de Integração - Contribuinte consideram-se feitas ao MOC.

§ 8º Na hipótese da NF-e ser emitida por sistema eletrônico disponibilizado e assinado pelo fisco, no portal de serviços da Sefa - Receita/PR, denomina-se Nota Fiscal Avulsa eletrônica - NFA-e, modelo 55 (Ajuste SINIEF 14/2018 ). (Parágrafo acrescentado pelo pelo Decreto nº 12.009 , de 17.12.2018 - DOE PR de 17.12.2018, com efeitos a partir de 01.12.2018)

§ 9º Quando a NFA-e, modelo 55, for emitida por produtor rural, denomina-se Nota Fiscal de Produtor eletrônica - NFP-e, modelo 55. (Parágrafo acrescentado pelo pelo Decreto nº 12.009 , de 17.12.2018 - DOE PR de 17.12.2018, com efeitos a partir de 01.12.2018)

Art. 4º O arquivo digital da NF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal após (Ajuste SINIEF 7/2005 ):

I - ser transmitido eletronicamente ao fisco, nos termos do art. 5º deste Subanexo;

II - ter seu uso autorizado por meio de "Autorização de Uso da NF-e", nos termos do art. 6º deste Subanexo.

§ 1º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo DANFE impresso nos termos dos artigos 8º ou 10 deste Subanexo, que também não será considerado documento fiscal idôneo (Ajustes SINIEF 7/2005, 4/2006, 8/2007, 22/2013 e 17/2016).

§ 3º A concessão da Autorização de Uso (Ajustes SINIEF 7/2005 e 10/2011):

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica convalidação das informações tributárias contidas na NF-e;

II - identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NF-e através do conjunto de informações formado por CNPJ ou CPF do emitente, número, série e ambiente de autorização (Ajustes SINIEF 7/2005, 10/2011, 11/2013 e 9/2017).

Art. 5º A transmissão do arquivo digital da NF-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte (Ajustes SINIEF 7/2005 e 1/2018). (Redação dada pelo Decreto nº 10.387 , de 05.07.2018 - DOE PR de 05.07.2018 - Rep. DOE PR de 12.07.2018, com efeitos a partir de 01.07.2018)

Parágrafo único. A transmissão referida no "caput" implica solicitação de concessão de Autorização de Uso da NF-e.

Art. 6º Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF-e, o fisco analisará, no mínimo, os seguintes elementos (Ajuste SINIEF 7/2005 ):

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente para emissão de NF-e;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;

IV - a integridade do arquivo digital da NF-e;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC (Ajustes SINIEF 7/2005 e 12/2009);

VI - a numeração do documento.

§ 1º A autorização de uso poderá ser concedida pelo fisco por meio da infraestrutura tecnológica da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, na condição de contingência prevista no inciso I do "caput" do art. 10 deste Subanexo (Ajuste SINIEF 8/2007 ).

§ 2º Considerar-se-á regular o emitente, nos termos do inciso I do "caput", aquele cuja inscrição no CAD/ICMS esteja ativa.

§ 3º Os Sistemas de Autorização da NF-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, devendo ser rejeitadas as NF-e em casos de não conformidades das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, observado o cronograma estabelecido em norma de procedimento (Ajuste SINIEF 7/2017 ). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 8.174 , de 01.11.2017 - DOE PR de 06.11.2017)[es-pr+d+8174+2017_9]-()

§ 4º Os detentores de códigos de barras previsto no § 6º do art. 3º deste Subanexo deverão manter atualizados os dados cadastrais de seus produtos junto à organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, de forma a manter atualizado o Cadastro Centralizado de GTIN (Ajustes SINIEF 10/2020).

Art. 7º Do resultado da análise referida no art. 6º deste Subanexo, o fisco cientificará o emitente (Ajustes SINIEF nºs 7/2005 e 4/2006):

I - da rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;

d) duplicidade de número da NF-e;

e) falha na leitura do número da NF-e;

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e.

II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de irregularidade fiscal do emitente, remetente ou destinatário (Ajustes SINIEF 7/2005, 4/2006 e 10/2011);

III - da concessão da Autorização de Uso da NF-e.

§ 1º A NF-e não poderá ser alterada após a concessão da autorização de uso.

§ 2º O arquivo digital rejeitado não será armazenado pelo fisco para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NF-e nas hipóteses das alíneas "a", "b" e "e", todas do inciso I do "caput".

§ 3º O arquivo digital transmitido, em caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e, ficará armazenado pelo fisco para consulta, nos termos do art. 16 deste Subanexo, identificado como "Denegada a Autorização de Uso".

§ 4º No caso do § 3º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e que contenha a mesma numeração.

§ 5º A cientificação de que trata o "caput" será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro por ele autorizado, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º Nos casos dos incisos I ou II do "caput", o protocolo de que trata o § 5º conterá informações que justifiquem, de forma clara e precisa, o motivo pelo qual a autorização de uso não foi concedida.

§ 7º Deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso (Ajustes SINIEF 7/2005, 11/2008, 12/2009, 8/2010, 17/2010, 22/2013 e 17/2016):

I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;

II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente.

§ 8º As empresas destinatárias podem informar o seu endereço de correio eletrônico no Portal Nacional da NF-e, conforme padrões técnicos a serem estabelecidos no MOC (Ajustes SINIEF 12/2009 e 17/2016).

§ 9º A cientificação de que trata o "caput" submeter-se-á às validações constantes do MOC e àquelas previstas em norma de procedimento.

§ 10. Para os efeitos do inciso II do "caput" considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal ou destinatário das mercadorias, que, nos termos da legislação, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS (Ajuste SINIEF 16/2012 ).

Art. 8º Fica instituído o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido no MOC, para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertado por NF-e ou para facilitar a consulta prevista no art. 16 deste Subanexo (Ajustes SINIEF 7/2005, 4/2006, 12/2009, 8/2010, 22/2013 e 17/2016).

§ 1º O DANFE somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do "caput" do art. 7º, ou na hipótese prevista no art. 10, ambos deste Subanexo (Ajustes SINIEF 7/2005 e 4/2006).

§ 2º No caso de destinatário não credenciado para emitir NF-e, a escrituração desta poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no art. 9º deste Subanexo (Ajustes SINIEF 7/2005 e 4/2006).

§ 3º O DANFE utilizado para acompanhar o trânsito de mercadorias será impresso em uma única via (Ajustes SINIEF 7/2005, 4/2006, 8/2007 e 8/2010).

§ 4º O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 mm x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 mm x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico - FS-DA, formulário contínuo ou formulário pré-impresso (Ajustes SINIEF 7/2005, 4/2006, 8/2007, 11/2008 e 17/2016).

§ 5º Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento ou de venda a varejo para consumidor final, inclusive por comércio eletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado “DANFE Simplificado”, devendo ser observadas as definições constantes no MOC (Ajustes SINIEF 7/2005, 11/2008, 12/2009, 14/2019 e 10/2020).

§ 5º-A Na hipótese prevista no § 5º deste artigo, o emissor do documento deverá enviar o arquivo e a imagem do "DANFE simplificado" em formato eletrônico (Ajuste SINIEF 14/2019 ). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.050 , de 17.02.2020 - DOE PR de 17.02.2020, com efeitos a partir de 01.09.2019)

§ 6º O DANFE deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido no MOC (Ajustes SINIEF 7/2005, 4/2006 e 12/2009).

§ 7º O DANFE poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

§ 8º As alterações de leiaute do DANFE permitidas são as previstas no MOC (Ajustes SINIEF 4/2006, 8/2007, 12/2009 e 22/2010).

§ 9º Os títulos e informações dos campos constantes no DANFE devem ser grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis (Ajuste SINIEF 8/2007 ).

§ 10. A aposição de carimbos no DANFE, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita em seu verso (Ajuste SINIEF 8/2007 ).

§ 11. É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas no verso no DANFE, hipótese em que será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10 (dez) cm x 15 (quinze) cm em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 10 (Ajuste SINIEF 8/2007 ).

§ 12. A concessão da Autorização de Uso referida no § 1º será formalizada por meio do fornecimento do correspondente número de protocolo, o qual deverá ser impresso no DANFE, conforme definido no MOC, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 10 deste Subanexo (Ajuste SINIEF 12/2009 ).

§ 13. O DANFE não poderá conter informações que não existam no arquivo XML ("Extended Markup Language") da NF-e, com exceção das hipóteses previstas no MOC (Ajuste SINIEF 22/2013 ).

§ 14. Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento em que o contribuinte opte pela emissão de NF-e no momento da entrega da mercadoria, poderá ser dispensada a impressão do DANFE, exceto nos casos de contingência ou quando solicitado pelo adquirente (Ajuste SINIEF 17/2016 ).

§ 15. No trânsito de mercadorias realizado no modal ferroviário, acobertado por NF-e, fica dispensada a impressão do respectivo DANFE, desde que emitido o MDF-e e sempre apresentados quando solicitado pelo fisco (Ajuste SINIEF 5/2017 ). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 8.174 , de 01.11.2017 - DOE PR de 06.11.2017)

§ 16. Nas operações internas e se o adquirente concordar, inclusive nos casos de contingência, o DANFE poderá ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico, nas seguintes hipóteses: (Alt.: Parágrafo alterado pelo Decreto nº 6.478, de 14.12.2020).

I - na emissão de NF-e, nos termos do § 14 deste artigo, na venda fora do estabelecimento; (Alt.: Alínea acrescentada pelo Decreto nº 6.478, de 14.12.2020).

II - na emissão de NF-e, nos termos do § 2º do art. 23 deste Sub anexo, em operação destinada a consumidor final pessoa física, quando a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador.". (NR). (Alt.: Alínea acrescentada pelo Decreto nº 6.478, de 14.12.2020).

Art. 9º O emitente deverá manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para o fisco quando solicitado (Ajustes SINIEF 7/2005, 4/2006, 8/2010 e 22/2013).

§ 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e (Ajustes SINIEF 4/2006 e 22/2013).

§ 2º O destinatário da NF-e também deverá cumprir o disposto no "caput" e, caso não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, poderá, alternativamente, manter em arquivo o DANFE relativo à NF-e da operação, o qual deverá ser apresentado ao fisco, quando solicitado (Ajustes SINIEF 7/2005, 4/2006, 22/2013 e 17/2016).

§ 3º O emitente de NF-e deverá guardar, pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso (Ajustes SINIEF 12/2009, 19/2010, 22/2013 e 17/2016).

Art. 10. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para o fisco ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definições constantes no MOC, mediante a adoção de uma das seguintes alternativas (Ajustes SINIEF 7/2005, 4/2006, 8/2007, 11/2008, 12/2009, 8/2010, 22/2013 e 17/2016):

I - transmitir a NF-e para a Sefaz Virtual de Contingência - SVC, nos termos dos artigos 4º, 5º e 6º deste Subanexo (Ajustes SINIEF 7/2005, 4/2006, 8/2007, 11/2008, 10/2011 e 17/2016);

II - transmitir Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC, nos termos do art. 21 deste Subanexo (Ajustes SINIEF 11/2008 e 17/2016);

III - imprimir o DANFE em FS-DA, observado o disposto no Capítulo III deste Subanexo (Ajustes SINIEF 11/2008 e 17/2016).

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do "caput", o fisco poderá autorizar a NF-e utilizando-se da infraestrutura tecnológica da Secretaria da RFB ou de outra unidade federada (Ajustes SINIEF 4/2006, 8/2007, 11/2008 e 17/2016).

§ 2º Na hipótese do inciso II do "caput", o DANFE deverá ser impresso em no mínimo 2 (duas) vias, constando no corpo a expressão "DANFE IMPRESSO EM CONTINGÊNCIA - EPEC REGULARMENTE RECEBIDA PELA SECRETARIA DA RFB", tendo as vias a seguinte destinação (Ajuste SINIEF 8/2007 , 11/2008 e 17/2016):

I - uma das vias acompanhará o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento;

II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente, pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento.

§ 3º Presume-se inábil o DANFE impresso nos termos do § 2º, quando não houver a regular recepção da EPEC pela Secretaria da RFB, nos termos do art. 21 deste Subanexo (Ajustes SINIEF 11/2008 e 17/2016).

§ 4º Na hipótese do inciso III do "caput", o FS-DA deverá ser utilizado para impressão de no mínimo 2 (duas) vias do DANFE, constando no corpo a expressão "DANFE EM CONTINGÊNCIA - IMPRESSO EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS TÉCNICOS", tendo as vias a seguinte destinação (Ajustes SINIEF 11/2008 e 17/2016):

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário, pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento;

II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente, pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento.

§ 5º Na hipótese do inciso III do "caput", existindo a necessidade de impressão de vias adicionais do DANFE, dispensa-se a exigência do uso do FS-DA das vias adicionais (Ajustes SINIEF 11/2008 e 17/2016).

§ 6º Na hipótese dos incisos II e III do "caput", imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite de 168 (cento e sessenta e oito) horas da emissão da NF-e, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 11, o emitente deverá transmitir ao fisco as NF-e geradas em contingência (Ajustes SINIEF 8/2007, 11/2008, 12/2009, 1/2013 e 17/2016).

§ 7º Se a NF-e transmitida nos termos do § 6º vier a ser rejeitada pelo fisco, o contribuinte deverá (Ajustes SINIEF 11/2008 e 17/2016):

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade, desde que não se altere:

a) as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

c) a data de emissão ou de saída.

II - solicitar Autorização de Uso da NF-e;

III - imprimir o DANFE correspondente à NF-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE original;

IV - providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada bem como do novo DANFE impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE.

§ 8º O destinatário deverá manter em arquivo, pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, junto à via mencionada no inciso I do § 2º ou no inciso I do § 4º, a via do DANFE recebida nos termos do inciso IV do § 7º (Ajuste SINIEF 8/2007 , 11/2008 e 17/2016).

§ 9º Se, após decorrido o prazo limite previsto no § 6º, o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e correspondente, deverá comunicar imediatamente o fato ao fisco (Ajustes SINIEF 11/2008 e 17/2016).

§ 10. Na hipótese dos incisos II e III do "caput", as seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE (Ajustes SINIEF 11/2008, 12/2009, 18/2010 e 17/2016):

I - o motivo da entrada em contingência (Ajustes SINIEF 11/2008, 12/2009 e 17/2016);

II - a data e a hora com minutos e segundos do seu início (Ajustes SINIEF 11/2008, 12/2009 e 17/2016).

§ 11. Considera-se emitida a NF-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso (Ajustes SINIEF 11/2008, 10/2011 e 17/2016):

I - na hipótese do inciso II do "caput", no momento da regular recepção do EPEC pela Secretaria da RFB, conforme previsto no art. 23 deste Subanexo (Ajustes SINIEF 11/2008 e 17/2016);

II - na hipótese dos inciso III do "caput", no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência (Ajustes SINIEF 11/2008 e 17/2016).

§ 11-A. Na hipótese do § 5º do art. 8º deste Subanexo, havendo problemas técnicos de que trata o caput deste artigo, o contribuinte poderá emitir, em no mínimo duas vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão “DANFE Simplificado em Contingência”, dispensada a utilização de formulário de segurança - Documento Auxiliar (FS-DA), devendo ser observadas as destinações de cada via conforme o disposto nos incisos I e II do § 4º deste artigo (Ajuste SINIEF 10/2020).

§ 12. É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e transmitida com tipo de emissão "Normal" (Ajustes SINIEF 8/2010 e 17/2016).

Art. 11. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e de que trata o inciso III do "caput" do art. 7º, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas as normas constantes no art. 12, ambos deste Subanexo, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior a 168 (cento e sessenta e oito) horas, contado do momento em que foi concedida a referida autorização (Ajustes SINIEF 7/2005, 4/2006, 11/2008, 12/2009 e 12/2012). (Redação dada pelo Decreto nº 9.192 , de 05.04.2018 - DOE PR de 06.04.2018)

Art. 12. O cancelamento de que trata o art. 11 deste Subanexo será efetuado por meio do registro de evento correspondente (Ajustes SINIEF 7/2005, 8/2007 e 16/2012).

§ 1º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC (Ajuste SINIEF 7/2005 e 12/2009).

§ 2º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF-e será efetivada, via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajustes SINIEF 7/2005, 4/2006, 11/2008, 17/2016 e 9/2017).

§ 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte (Ajuste SINIEF 1/2018 ). (Redação dada pelo Decreto nº 10.387 , de 05.07.2018 - DOE PR de 05.07.2018 - Rep. DOE PR de 12.07.2018, com efeitos a partir de 01.07.2018)

§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e será feita mediante o protocolo de que trata o § 2º, disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento (Ajustes SINIEF 7/2005, 4/2006 e 8/2007).

Art. 13. As informações relativas à data, à hora de saída e ao transporte, caso não constem do arquivo XML ("Extended Markup Language") da NF-e, transmitido nos termos do art. 5º deste Subanexo e seu respectivo DANFE, deverão ser comunicadas através de Registro de Saída (Ajustes SINIEF 7/2005, 7/2012, 22/2013 e 17/2016).

§ 1º O Registro de Saída deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC (Ajuste SINIEF 7/2012 ).

§ 2º A transmissão do Registro de Saída será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia (Ajuste SINIEF 7/2012 ).

§ 3º O Registro de Saída deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajustes SINIEF 7/2012 e 9/2017).

§ 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pelo fisco (Ajuste SINIEF 7/2012 ).

§ 5º O Registro de Saída só será válido após a cientificação de seu resultado mediante o protocolo de que trata o § 2º, disponibilizado ao emitente, via internet, contendo a chave de acesso da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento (Ajuste SINIEF 7/2012 ).

§ 6º Caso as informações relativas à data e à hora de saída não constem do arquivo XML ("Extended Markup Language") da NF-e, nem seja transmitido o Registro de Saída no prazo estabelecido no MOC, será considerada a data de emissão da NF-e como data de saída (Ajuste SINIEF 7/2012 ).

Art. 14. O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização de números de NF-e não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da numeração da NF-e (Ajustes SINIEF 7/2005, 4/2006 e 8/2007).

§ 1º O Pedido de Inutilização da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajustes SINIEF 4/2006, 11/2008, 17/2016 e 9/2017).

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NF-e será efetivada, via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia (Ajuste SINIEF 4/2006 ).

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NF-e será feita mediante o protocolo de que trata o § 2º, disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, os números das NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento (Ajustes SINIEF 7/2005, 4/2006 e 8/2007).

Art. 15. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 7º deste Subanexo, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida ao fisco desde que o erro não esteja relacionado com (Ajustes SINIEF 8/2007, 8/2010, 22/2013 e 17/2016).

I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

III - a data de emissão ou de saída.

§ 1º A CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajustes SINIEF 8/2007, 11/2008, 12/2009 e 9/2017).

§ 2º A transmissão da CC-e será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia (Ajuste SINIEF 8/2007 ).

§ 3º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento (Ajuste SINIEF 8/2007 ).

§ 4º Havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas (Ajuste SINIEF 8/2007 ).

§ 5º O protocolo de que trata o § 3º não implica validação das informações contidas na CC-e (Ajustes SINIEF 8/2007 e 11/2008).

§ 6º É vedada a utilização de carta de correção em papel para sanar erros em campos específicos da NF-e (Ajustes SINIEF 10/2011 e 17/2016).

Art. 16. Após a concessão de autorização de uso, de que trata o art. 7º deste Subanexo, o fisco disponibilizará consulta relativa à NF-e na página da internet, no endereço www.fazenda.pr.gov.br, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias (Ajustes SINIEF 7/2005 e 4/2006).

§ 1º Após o prazo previsto no caput deste artigo, a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e (número, data de emissão, CPF ou CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento (Ajustes SINIEF 7/2005, 4/2006 e 9/2017).

§ 2º A consulta poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da chave de acesso da NF-e (Ajustes SINIEF 7/2005 e 4/2006).

§ 3º A consulta prevista no "caput", em relação à NF-e, poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Secretaria da RFB (Ajustes SINIEF 8/2007, 22/2013 e 17/2016).

§ 4º A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o "caput" deste artigo será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada, nos termos do MOC (Ajuste SINIEF 16/2018 ). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 12.096 , de 21.12.2018 - DOE PR de 21.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

§ 5º A relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada a que se refere o § 4º deste artigo deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal do fisco ou ao ambiente nacional disponibilizado pelo RFB. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 12.096 , de 21.12.2018 - DOE PR de 21.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

Art. 17. A ocorrência relacionada com uma NF-e denomina-se "Evento da NF-e" (Ajustes SINIEF 5/2012 e 16/2012).

§ 1º Os eventos relacionados a uma NF-e são (Ajuste SINIEF 5/2012 ):

I - Cancelamento, conforme disposto no art. 11 deste Subanexo (Ajuste SINIEF 5/2012 );

II - Carta de Correção Eletrônica - CC-e, conforme disposto no art. 15 deste Subanexo (Ajuste SINIEF 5/2012 );

III - Registro de Passagem Eletrônico, conforme disposto no art. 20 deste Subanexo (Ajuste SINIEF 5/2012 );

IV - Ciência da Emissão, recebimento pelo destinatário ou pelo remetente de informações relativas à existência de NF-e em que esteja envolvido, quando ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva (Ajustes SINIEF 5/2012 e 7/2012);

V - Confirmação da Operação, manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu exatamente como nela informado (Ajustes SINIEF 5/2012 e 22/2013);

VI - Operação não Realizada, manifestação do destinatário reconhecendo sua participação na operação descrita na NF-e, mas declarando que a operação não ocorreu ou não se efetivou como nela informado (Ajustes SINIEF 5/2012 e 22/2013);

VII - Desconhecimento da Operação: manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada (Ajuste SINIEF 5/2012 );

VIII - Registro de Saída, conforme disposto no art. 13 deste Subanexo (Ajuste SINIEF 7/2012 );

IX - Vistoria Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus), homologação do ingresso da mercadoria na área incentivada mediante a autenticação do Protocolo de Internamento de Mercadoria Nacional - PIN-e (Ajuste SINIEF 7/2012 );

X - Internalização Suframa, confirmação do recebimento da mercadoria pelo destinatário por meio da Declaração de Ingresso - DI (Ajuste SINIEF 7/2012 );

XI - Evento Prévio de Emissão em Contingência, conforme disposto no art. 21 deste Subanexo (Ajustes SINIEF 16/2012 e 17/2016);

XII - NF-e Referenciada em outra NF-e, registro que essa NF-e consta como referenciada em outra Nota Fiscal Eletrônica (Ajuste SINIEF 16/2012 );

XIII - NF-e Referenciada em CT-e, registro que essa NF-e consta em um Conhecimento Eletrônico de Transporte (Ajuste SINIEF 16/2012 );

XIV - NF-e Referenciada em MDF-e, registro que essa NF-e consta em um Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (Ajuste SINIEF 16/2012 );

XV - Manifestação do Fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação da NF-e (Ajuste SINIEF 1/2013 );

XVI - Pedido de Contribuinte, registro realizado pelo contribuinte de solicitação de prorrogação de prazo de retorno de remessa para industrialização (Ajuste SINIEF 21/2014 ).

XVII - Comprovante de Entrega do CT-e, resultante da propagação automática do registro de um evento "Comprovante de Entrega do CT-e" em um Conhecimento de Transporte Eletrônico que referencia esta NF-e (Ajuste SINIEF 14/2019 ); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 4.050 , de 17.02.2020 - DOE PR de 17.02.2020, com efeitos a partir de 01.09.2019)

XVIII - Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e, resultante da propagação automática do cancelamento do evento registro de entrega do CT-e propagado na NF-e (Ajuste SINIEF 14/2019 ); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 4.050 , de 17.02.2020 - DOE PR de 17.02.2020, com efeitos a partir de 01.09.2019)

XIX - Comprovante de Entrega da NF-e, registro de entrega da mercadoria, pelo remetente, mediante a captura eletrônica de informações relacionadas com a confirmação da entrega da carga (Ajuste SINIEF 22/2019 ); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 4.050 , de 17.02.2020 - DOE PR de 17.02.2020, com efeitos a partir de 01.12.2019)

XX - Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e, registro de que houve o cancelamento do registro de entrega da mercadoria pelo remetente (Ajuste SINIEF 22/2019 ). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 4.050 , de 17.02.2020 - DOE PR de 17.02.2020, com efeitos a partir de 01.12.2019)

§ 2º Os eventos de I a XVI do § 1º deste artigo serão registrados por (Ajuste SINIEF 14/2019 ): (Redação dada pelo Decreto nº 4.050 , de 17.02.2020 - DOE PR de 17.02.2020, com efeitos a partir de 01.09.2019)

I - qualquer pessoa, física ou jurídica, envolvida ou relacionada com a operação descrita na NF-e, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no MOC;

II - órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos na documentação do Sistema da NF-e.

§ 2º-A Os eventos de que tratam os incisos XVII e XVIII do § 1º deste artigo serão registrados de forma automática pela propagação do registro do evento relacionado em um CT-e que referencia a NF-e (Ajuste SINIEF 14/2019 ). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.050 , de 17.02.2020 - DOE PR de 17.02.2020, com efeitos a partir de 01.09.2019)

§ 3º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 16 deste Subanexo, conjuntamente com a NF-e a que se referem (Ajuste SINIEF 5/2012 ).

Art. 18. Na ocorrência dos eventos abaixo indicados fica obrigado o seu registro pelas seguintes pessoas (Ajustes SINIEF 17/2012, 11/2013, 22/2013 e 17/2016):

I - pelo emitente da NF-e:

a) Carta de Correção Eletrônica - CC-e de NF-e;

b) Cancelamento de NF-e;

c) Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC;

d) Comprovante de Entrega da NF-e (Ajuste SINIEF 22/2019 ); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 4.050 , de 17.02.2020 - DOE PR de 17.02.2020, com efeitos a partir de 01.12.2019)

e) Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e (Ajuste SINIEF 22/2019 ). (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 4.050 , de 17.02.2020 - DOE PR de 17.02.2020, com efeitos a partir de 01.12.2019)

II - pelo destinatário da NF-e, os seguintes eventos relativos à confirmação da operação nela descrita:

a) Confirmação da Operação;

b) Operação não Realizada;

c) Desconhecimento da Operação.

Parágrafo único. O cumprimento do disposto no inciso II do "caput" deverá observar o previsto em norma de procedimento.

Art. 19. Os eventos Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação ou Operação não Realizada poderão ser registrados em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de autorização da NF-e (Ajuste SINIEF 17/2016 ).

§ 1º O prazo previsto no "caput" não se aplica às situações previstas na norma de procedimento de que trata o parágrafo único do art. 18 deste Subanexo.

§ 2º Os eventos relacionados no "caput" poderão ser registrados uma única vez cada, tendo validade somente o evento com registro mais recente.

§ 3º Depois de registrado algum dos eventos relacionados no "caput" em uma NF-e, as retificações a que se refere o § 2º poderão ser realizadas em até 30 (trinta) dias, contados da 1ª (primeira) manifestação.

Art. 20. Toda NF-e que documentar operação interestadual de mercadoria, ou relativa ao comércio exterior, estará sujeita ao Registro de Passagem Eletrônico, no Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT, de que trata o art. 585 deste Regulamento, que será disponibilizado para as unidades federadas de origem e de destino das mercadorias, bem como para a unidade federada de passagem que o requisitar (Ajuste SINIEF 8/2007 ).

Art. 21. O Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC, transmitido pelo emitente da NF-e, deverá ser gerado com base em leiaute estabelecido no MOC, observadas as seguintes formalidades (Ajustes SINIEF 11/2008, 12/2009 e 17/2016):

I - o arquivo digital do EPEC deverá ser elaborado no padrão XML ("Extended Markup Language") (Ajustes SINIEF 11/2008 e 17/2016);

II - a transmissão do arquivo digital do EPEC deverá ser efetuada via internet (Ajustes SINIEF 11/2008 e 17/2016);

III - o EPEC deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajustes SINIEF 11/2008, 17/2016 e 9/2017).”

§ 1º O arquivo do EPEC conterá, no mínimo, as seguintes informações sobre a NF-e (Ajustes SINIEF 11/2008 e 17/2016):

I - identificação do emitente;

II - para cada NF-e emitida:

a) o número da chave de acesso;

b) o CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF do destinatário;

c) a unidade federada de localização do destinatário;

d) o valor da NF-e;

e) o valor do ICMS, quando devido;

f) o valor do ICMS retido por Substituição Tributária - ST, quando devido.

§ 2º Recebida a transmissão do arquivo do EPEC, o fisco analisará (Ajustes SINIEF 11/2008, 12/2009 e 17/2016):

I - o credenciamento do emitente para emissão de NF-e;

II - a autoria da assinatura do arquivo digital do EPEC;

III - a integridade do arquivo digital do EPEC;

IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

V - outras validações previstas no MOC.

§ 3º Do resultado da análise, o fisco cientificará o emitente (Ajustes SINIEF 11/2008 e 17/2016):

I - da regular recepção do arquivo do EPEC (Ajustes SINIEF 11/2008 e 17/2016).

II - da rejeição do arquivo do EPEC, em virtude de (Ajustes SINIEF 11/2008, 12/2009 e 17/2016):

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;

d) duplicidade de número da NF-e;

e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do EPEC.

§ 4º A cientificação de que trata o § 3º será efetuada via internet, contendo:

I - o motivo da rejeição, na hipótese do seu inciso II;

II - o arquivo do EPEC, número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital do fisco, na hipótese do seu inciso I (Ajustes SINIEF 11/2008, 12/2009 e 17/2016).

§ 5º Presumem-se emitidas as NF-e referidas no EPEC, quando de sua regular recepção pelo fisco, observado o disposto no § 1º do art. 4º deste Subanexo (Ajustes SINIEF 11/2008 e 17/2016).

§ 6º Em caso de rejeição, o arquivo digital, o mesmo não será arquivado no fisco para consulta (Ajustes SINIEF 11/2008 e 17/2016).

Art. 22. Aplicam-se à NF-e, no que couber, as normas previstas no Capítulo VII do Título II deste Regulamento (Ajuste SINIEF 7/2005 ).

§ 1º As NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados sem valores monetários (Ajuste SINIEF 8/2007 ).

§ 2º Nos casos em que o remetente esteja obrigado à emissão da NF-e, é vedada ao destinatário a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição, exceto nos casos previstos em norma de procedimento (Ajuste SINIEF 8/2007 ).

§ 3º As NF-e que, nos termos do inciso II do § 3º do art. 4º deste Subanexo, forem diferenciadas somente pelo ambiente de autorização deverão ser regularmente escrituradas, acrescentando-se informação explicando as razões para esta ocorrência (Ajuste SINIEF 10/2011 ).

Art. 22-A. O fisco poderá suspender, de forma temporária ou definitiva, o acesso aos seus respectivos ambientes autorizadores ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo indevido de tais ambientes em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC (Ajuste SINIEF 10/2020).

§ 1º A suspensão, que tem por objetivo preservar o bom desempenho dos ambientes autorizadores de NF-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando, a quem estiver suspenso, o uso daqueles serviços por intervalo de tempo determinado, conforme especificado no MOC.

§ 2º Uma vez decorrido o prazo determinado para a suspensão, o acesso aos ambientes autorizadores será restabelecido automaticamente

§ 3º A aplicação reiterada de suspensões por tempo determinado, conforme especificado no MOC, a critério do fisco, poderá determinar a suspensão definitiva do acesso do contribuinte aos ambientes autorizadores.

§ 4º O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido uma suspensão definitiva dependerá de liberação a ser realizada pelo fisco do domicílio tributário do contribuinte.

CAPÍTULO II
DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA

Art. 23. A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, poderá ser utilizada, pelos contribuintes do ICMS em substituição (Ajuste SINIEF 19/2016 ):

I - à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

II - ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

§ 1º Considera-se NFC-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pelo fisco, antes da ocorrência do fato gerador.

§ 2º Poderá ser utilizada a NF-e em substituição à NFC-e.

§ 3º É vedada a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, inclusive em relação às operações de saídas a varejo realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo a que se refere o art. 560 deste Regulamento, hipótese em que o contribuinte deverá emitir a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica -NFC-e, modelo 65, ou alternativamente a Nota Fiscal eletrônica, NF-e, modelo 55, conforme previsto no § 2º deste artigo." (NR). (Alt.: Parágrafo alterado pelo Decreto nº 6.478, de 14.12.2020).

§ 4º A NFC-e, além das demais informações previstas na legislação, deverá conter a seguinte indicação: "NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - NFC-e".

§ 5º Resolução do Secretário de Estado da Fazenda estabelecerá a obrigatoriedade da utilização da NFC-e, a qual poderá ser fixada em relação a determinados contribuintes, à atividade econômica ou à natureza da operação.

Art. 24. Para emissão da NFC-e, o contribuinte inscrito no CAD/ICMS deverá solicitar, previamente, seu credenciamento, na forma disciplinada em norma de procedimento.

§ 1º O credenciamento a que se refere o "caput" poderá ser:

I - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;

II - de ofício, quando efetuado pelo fisco.

§ 2º O contribuinte obrigado à emissão da NFC-e, independentemente de ter efetivado o seu credenciamento, fica obrigado a emissão da NF-e em substituição ao modelo 1 ou 1-A, ou da Nota Fiscal do Produtor, modelo 4. (Redação dada pelo Decreto nº 8.531 , de 20.12.2017 - DOE PR de 21.12.2017, com efeitos a partir de 01.10.2017)

Art. 25. A NFC-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades:

I - o arquivo digital da NFC-e deverá ser elaborado no padrão XML ("Extended Markup Language");

II - a numeração da NFC-e será sequencial de 1 (um) a 999.999.999 (novecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

III - a NFC-e deverá conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NFC-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NFC-e;

IV - a NFC-e deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;

V - a identificação das mercadorias na NFC-e com o correspondente código estabelecido na NCM;

VI - o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NFC-e, com as informações a seguir indicadas, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 28 deste Subanexo (Ajuste SINIEF 16/2017 ):

a) cEAN: código de barras GTIN do produto que está sendo comercializado na NFC-e, podendo ser referente a unidade de logística do produto;

b) cEANTrib: código de barras GTIN do produto tributável, ou seja, a unidade de venda no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

c) qCom: quantidade comercial, ou seja, a quantidade de produto na unidade de comercialização na NFC-e

d) uCom: unidade de medida para comercialização do produto na NFC-e;

e) vUnCom: valor unitário de comercialização do produto na NFC-e;

f) qTrib: conversão da quantidade comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

g) uTrib: unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

h) vUnTrib: conversão do valor unitário comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

i) os valores obtidos pela multiplicação entre os campos das alíneas "c" e "e" e as alíneas "f" e "h", todas deste inciso, devem produzir o mesmo resultado. (Redação dada pelo Decreto nº 8.532 , de 20.12.2017 - DOE PR de 21.12.2017)

VII - identificação do destinatário, a qual será feita pelo CNPJ ou CPF ou, tratando-se de estrangeiro, documento de identificação admitido na legislação civil, nas seguintes situações:

a) nas operações com valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

b) nas operações com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando solicitado pelo adquirente;

c) nas entregas em domicílio, hipótese em que deverá constar a informação do respectivo endereço;

VIII - a NFC-e deverá conter um CEST, numérico e de 7 (sete) dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias listadas no Anexo X, independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de Substituição Tributária - ST pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação.

IX - os GTIN informados na NFC-e serão validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, que está baseado na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), é acessível por meio de consulta posta à disposição dos contribuintes e é composto das seguintes informações (Ajustes SINIEF 5/2019 e 13/2019): (Redação dada pelo Decreto nº 4.050 , de 17.02.2020 - DOE PR de 17.02.2020, com efeitos a partir de 01.08.2019)