Lei 5.889 de 08.06.1973

Institui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Parágrafo único. Observadas as peculiaridades do trabalho rural, a ele também se aplicam as leis nºs 605, de 5 de janeiro de 1949; 4.090, de 13 de julho de 1962; 4.725, de 13 de julho de 1965, com as alterações da Lei nº 4.903, de 16 de dezembro de 1965 e os Decretos-leis nºs 15, de 29 de julho de 1966; 17, de 22 de agosto de 1966 e 368, de 19 de dezembro de 1968.

Art. 2º. Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.

Art. 3º. Considera-se empregador rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.

§ 1º. Inclui-se na atividade econômica, referida no "caput" deste artigo, a exploração Industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 2º. Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integram grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego.

ATOS NORMATIVOS:

Constituição Federal - art. 233

Art. 4º. Equipara-se ao empregador rural, a pessoa física ou jurídica que, habitualmente, em caráter profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de natureza agrária, mediante utilização do trabalho de outrem.

Art. 5º. Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.

Art. 6º. Nos serviços, caracteristicamente intermitentes, não serão computados, como de efetivo exercício, os intervalos entre uma e outra parte da execução da tarefa diária, desde que tal hipótese seja expressamente ressalvada na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Art. 7º. Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária.

Parágrafo único. Todo trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal.

Art. 8º. Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno.

Art. 9º. Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão judiciária, só poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas sobre o salário mínimo:

a) até o limite de 20% (vinte por cento) pela ocupação da morada;

b) até 25% (vinte e cinco por cento) pelo fornecimento de alimentação sadia e farta, atendidos os preços vigentes na região;

c) adiantamentos em dinheiro.

§ 1º. As deduções acima especificadas deverão ser previamente autorizadas, sem o que serão nulas de pleno direito.

§ 2º. Sempre que mais de um empregado residir na mesma morada, o desconto, previsto na letra "a" deste artigo, será dividido proporcionalmente ao número de empregados, vedada, em qualquer hipótese, a moradia coletiva de famílias.

§ 3º. Rescindido ou findo o contrato de trabalho, o empregado será obrigado a desocupar a casa dentro de trinta dias.

§ 4º. O Regulamento desta Lei especificará os tipos de morada para fins de dedução.

§ 5º. A cessão pelo empregador, de moradia e de sua infra-estrutura básica, assim como, bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família, não integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais. (Acrescentado pelo art. 01, da Lei 9.300, de 29 de agosto de 1996)

Art. 10. A prescrição dos direitos assegurados por esta Lei aos trabalhadores rurais só ocorrerá após dois anos de cessação do contrato de trabalho.

Parágrafo único. Contra o menor de dezoito anos não corre qualquer prescrição.

Art. 11. Ao empregado rural maior de dezesseis anos é assegurado salário mínimo igual ao de empregado adulto.

Parágrafo único. Ao empregado menor de dezesseis anos é assegurado salário mínimo fixado em valor correspondente a metade do salário mínimo estabelecido para o adulto.

Art. 12. Nas regiões em que se adota a plantação subsidiária ou, intercalar (cultura secundária), a cargo do empregado rural, quando autorizada ou permitida, será objeto de contrato em separado.

Parágrafo único. Embora devendo integrar o resultado anual a que tiver direito o empregado rural, a plantação subsidiária ou intercalar não poderá compor a parte correspondente ao salário mínimo na remuneração geral do empregado, durante o ano agrícola.

Art. 13. Nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do Ministro do Trabalho e Previdência Social.

Art. 14. Expirado normalmente o contrato, a empresa pagará ao safrista, a título de indenização do tempo de serviço, importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

Parágrafo único. Considera-se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária.

Art. 15. Durante o prazo do aviso prévio, se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, o empregado rural terá direito a um dia por semana, sem prejuízo do salário integral, para procurar outro trabalho.

Art. 16. Toda propriedade rural, que mantenha a seu serviço ou trabalhando em seus limites mais de cinqüenta famílias de trabalhadores de qualquer natureza, e obrigada a possuir e conservar em funcionamento escola primária, inteiramente gratuita, para os filhos destes, com tantas classes quantos sejam os grupos de quarenta crianças em idade escolar.

Jurisprudência Uniformizada

Súmula do TST: 292

Parágrafo único. A matrícula da população em idade escolar será obrigatória, sem qualquer outra exigência, além da certidão de nascimento, para cuja obtenção o empregador proporcionará todas as facilidades aos responsáveis pelas crianças.

Art. 17. As normas da presente Lei são aplicáveis, no que couber, aos trabalhadores rurais não compreendidos na definição do art. 2º, que prestem serviços a empregador rural.

Art. 18. As infrações aos dispositivos desta Lei serão punidas com multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) por empregado em situação irregular. (Nova Redação dada pelo art. 04, da MP nº 2.164-41, de 24 de Agosto de 2001 - vigência forte no art. 2º da EC nº 32, de 11.09.2001)

§ 1º. As infrações aos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e legislação esparsa, cometidas contra o trabalhador rural, serão punidas com as multas nelas previstas.

§ 2º. As penalidades serão aplicadas pela autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego, de acordo com o disposto no Título VII da CLT.

§ 3º. A fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego exigirá dos empregadores rurais ou produtores equiparados a comprovação do recolhimento da Contribuição Sindical Rural das categorias econômica e profissional.

Redação Anterior

Art. 19. O enquadramento e a contribuição sindical rurais continuam regidos pela legislação ora em vigor; o seguro social e o seguro contra acidente do trabalho rurais serão regulados por lei especial.

Art. 20. Lei especial disporá sobre a aplicação ao trabalhador rural, no que couber, do regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.214, de 2 de março de 1963, e o Decreto-lei nº 761, de 14 de agosto de 1969.

Brasília, 8 de junho de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

Emílio G. Médici

Júlio Barata

D.O., 11.06.1973, retificada em 30.10.1973

Nota/Jurisprudência

Jurisprudência

Trabalhador rural. Férias e 13° Salário. Prescrição. A Lei n° 5. 889/73 assegura ao trabalhador rural não só os direitos nela previstos, como ainda os regulados pela CLT e pela Lei n° 4.090/62 - art. 1° seu § único. Assim, e dispondo o seu art. 10 que a prescrição da direito por ela assegurados só ocorrerá após dois anos da cessação do contrato de trabalho, irrecusável sua incidência nas ações referentes a férias e gratificação de Natal, se afastada, por com ela colidir, a norma do art. 11 da CLT. AC. (unânime) TST 2ª T(RR 3395/88). Rel. Min. Ney Doyle, DJU 29/6/90, p. 6429.

Se o Recurso da Revista continha divergência válida para credenciar, o seu conhecimento, e a Turma dele não conheceu, restou ofendido o art. 896 da CLT. Embargos conhecidos e acolhidos. Ac. (unânime) TST-SDI (E-RR 1698/85). Rel. Min. WAGNER PIMENTA, DJU 10/11/89, p. 16951.

Rurícola - Estabilidade. Ao rurícola, regido pela Lei n° 5889/73, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, era inaplicável o regime do FGTS. Opção nula e possuindo mais de dez anos de serviços, o empregado faz jus a indenização do art. 496 da CLT, se dispensado injustificadamente. Ac. (unânime) TRT 9ª Reg. 1ª T (RO 2597/89), Rel. Juíz Tobias de Macedo Filho, DJ/PR 16/11/90, p. 101 Dissídio coletivo - Trabalhadores rurais - Trabalho por produção - É de se manter cláusula cujos termos dispõem que “preço do serviço por produção será negociado entre o sindicato dos trabalhadores respectivo e a entidade que representa a categoria econômica, no início da colheita". Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo parcialmente provido. Ac. TST - SVC (RO-DC 326/86), Rel. Min. Wagner Pimenta, DJU 1/ 6/90, p. 4984.

Trabalhador rural. Se a Reclamada desenvolve em suas fazendas atividades agrícolas, consistentes no preparo da terra para a cultura de árvores, de cuja madeira extrai o carvão, , a transformação final do produto não desnatura a sua atividade agrícola, :ex VI do art. 2° do decreto n° 73.626/74. Trabalhador rural: é o seu empregado. Ac. (unânime). TRT 3ª Reg. 3º T(IRO 7490/89), Rel. Juíz Carlos Alberto Reis de Paula, DJ/MG 7/12/90, p. 123.

Trabalho rural. Vínculo empregatício. lnexistência. Quando o contrato é efetuado entre proprietário de imóvel rural e pessoa que vai se utilizar de moradia do imóvel, em troca a: entrega de 50% da produção de leite ao mesmo, não há que se reconhecer presente a relação de emprego entre a mulher do trabalhador e o proprietário, se o serviço é realizado apenas para auxiliar o marido. Ac. (unânime) TRT 9ª Reg. Juíz Silvonei Sérgio Piovesan, DJ/PR 9/3/90, p. 57.

A gratificação natalina, instituída pela Lei 4.090/62, é devida ao empregado rural (TST - Súmula 34).

Os trabalhadores agrícolas das usinas de açúcar integram categoria profissional de industriários, beneficiando-se dos aumentos normativo obtidos pela referida categoria (TST - Súmula 57).

RELAÇÃO DE EMPREGO RURAL - SAFRISTA - DISTINÇÃO DO CHAMADO "BOIA-FRIA".

O Trabalhador Rural que labora, meses a fio, para o mesmo empresário, embora o faça apenas em determinado período do ano, se satisfeitos os demais requisitos do art. 2º da Lei 5.889/73, é safrista, não volante, avulso ou “Bóia-Fria”.

Ad Argumentandum, caso, por absurdo, se entenda o contrário, mesmo assim terá ele direitos trabalhistas, aplicando-se-lhe, então, o art. 17 do citado diploma legal, consoante a lição do renomado Osíris Rocha. TRT 18ª Reg. RO 2229/91 - Ac. 823/92, 26.05.92.

CONTRATO DE ARRENDAMENTO - RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

As empresas que transferem a sua atividade-fim a terceiros sem qualquer suporte econômico são responsáveis pelos direitos trabalhistas dos empregados destes, ressalvando-lhes acionar regressivamente o arrendatário. Agravo impróvido. TRT 13ª Reg. AP 185/92 - Ac. 11990, 04.03.93.

TRABALHADOR RURAL - USINA DE AÇÚCAR

Ao trabalhador rural de usina de açúcar aplica-se o disposto no art. 10 da Lei nº 5.889/73 e no art. 7º, XXIX, “b”, da Constituição Federal de 1988. Não constitui julgamento “extra-petita”constar da condenação em hora extra o adicional respectivo não pedido explicitamente, pois se trata de acessório, que se compreende no principal, por analogia com os juros legais (art. 293 do CPC). TRT 19ª Reg. RO 831/92 - Ac. de 13.04.93.